Plano Piloto
Mudança no Nota Legal
O administrador Carlos Henrique, 44 anos, entrou em contato com a coluna para reclamar de uma nova regra estabelecida neste ano no programa Nota Legal, que, segundo ele, inviabiliza a utilização dos créditos. “Sempre utilizei os créditos para receber descontos no IPVA do carro da minha esposa, mas neste ano não posso. Meu carro é inviável, porque já tem mais de 15 anos”, explicou Carlos. Como ele mora de aluguel, também não pode usar os créditos para receber desconto no IPTU. O leitor ainda questionou, no caso de depósito do valor em conta-corrente, quem receberia os créditos caso acontecesse algo com o beneficiário, uma vez que o governo pede um prazo para realizar o pagamento.
» A Secretaria de Economia informou que, de fato, houve alterações no programa Nota Legal. A Lei n. 6.241/18, de forma resumida, proibiu a indicação de créditos para bens de outrem, ou seja, a partir de 2020 somente será permitida a indicação de créditos para bens próprios. É esclarecido que a alteração foi implementada para coibir grande número de fraudes, com prejuízo para o erário e para a sociedade. Em contrapartida, foi permitida a indicação de conta bancária para todos os consumidores durante o mês de junho de cada ano. Dessa forma, todos podem aproveitar seus créditos, seja indicando para abatimento em IPTU e IPVA, seja recebendo em conta bancária. A opção para indicação de dados para recebimento em conta bancária estará disponível na área restrita do site durante o mês de junho de 2020. Em caso do óbito do beneficiário dos créditos, os mesmos são incluídos no espólio em procedimento inventarial.
Planaltina
Vagas exclusivas ocupadas
Margarida Lima, 60 anos, moradora de Planaltina reclamou que as vagas preferenciais de estacionamentos da região estão sendo ocupadas por camelôs. “São autorizações que a administração está dando para os vendedores, que ficam bem próximo das vagas para pessoas com 60 anos. Não dá para abrir a porta toda para descer do veículo. Já liguei na Ouvidoria e não foi resolvido”, disse a leitora.
» A Administração Regional de Planaltina informou que realizou vistoria no local e identificou que há três ambulantes, dois com autorização e um sem. Segundo a administração, eles foram alertados, quando receberam a autorização, de que não poderiam permanecer no estacionamento. Como foi constatada a irregularidade, a administração afirmou que fará um trabalho de conscientização para que eles não obstruam as vagas.