Aposta do governo para incentivar o empresariado local e gerar empregos, o projeto Desenvolve-DF, que reformula o antigo Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II), foi aprovado pelos distritais ontem. A proposta, protocolada em setembro pelo Executivo, facilita o acesso de empreendedores a terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), além de simplificar a regularização de empreendimentos e a renegociação de dívidas.
Uma das principais diferenças do projeto para o Pró-DF II é que os imóveis da Terracap serão concedidos por meio de licitação para os empresários, e não vendidos como ocorria anteriormente. O tempo de cessão varia de cinco a 30 anos, prorrogáveis por mais 30.
O projeto prevê, entre outros pontos, a regularização de pendências, a determinação do cumprimento de contratos e o refinanciamento de dívidas de concessão. Além de representantes de entidades do setor produtivo, participaram das discussões para elaboração do projeto empresários, Terracap e Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A negociação durou oito meses.
Mesmo favorável à proposta, o deputado Chico Vigilante (PT) acredita que a aprovação da matéria não garantirá a solução dos transtornos relacionados ao Pró-DF II. ;Votamos a favor desse projeto, mas é minha obrigação dizer a vocês que ele não vai resolver o problema. Daqui a alguns meses, eles vão voltar para pensarmos uma solução;, declarou.
Antes da votação em primeiro turno, a deputada Arlete Sampaio (PT) mencionou um levantamento do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), cujas conclusões apontaram que só 12% dos empreendimentos estavam funcionando nos moldes previstos pelo programa. Além disso, segundo o documento, 71% dos imóveis estavam destinados para locação e, para cada R$ 1 investido, apenas R$ 0,51 retornavam.
A parlamentar reforçou que a nova iniciativa deve priorizar empresários locais e que necessitará de monitoramento, para evitar que o programa vire uma ;indústria de lotes;. ;Não basta ter projeto do tipo do Pró-DF se o governo não tem visão real de desenvolvimento econômico. (...) Tem de ter um mecanismo para que possam, efetivamente, produzir e fiscalizar quem não está cumprindo (a lei);, ressaltou.
Meio ambiente
Ainda ontem, os deputados votaram projetos de lei relacionados ao meio ambiente. O PL n; 355/2019, de autoria do deputado Leandro Grass (Rede), foi aprovado em dois turnos na Câmara Legislativa. Ele proíbe que resíduos sólidos orgânicos sejam incinerados ou enviados para aterros sanitários. O PL determina que o material seja encaminhado para compostagem ou para outro tipo de tratamento biológico. O prazo para implementação total da proposta é de cinco anos.
O Governo do Distrito Federal também emplacou pautas ligadas ao tema. O PL n; 814/2019 cria o cadastro técnico distrital de atividades potencialmente poluidoras. A intenção é acompanhar ameaças à natureza. O Executivo local conseguiu, ainda, a aprovação do Projeto de Lei n; 24/2019, que dispõe sobre a criação, implementação e gestão de parques urbanos.
Nome social
Outro projeto de lei aprovado, de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), garante aos candidatos de concursos públicos o uso do nome social. Em março de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito de mudança do registro para pessoas trans. De acordo com a justificativa do PL, o trâmite processual é longo, por isso, é necessário que a legislação reduza as possibilidades de que trans e travestis sofram preconceito no momento anterior à prova.