Entra em vigor hoje o decreto que regulamenta a Lei n; 6.412, que garante a liberação de alvará de construção de casas em até sete dias. Qualquer pessoa, seja o dono da casa, seja o arquiteto, seja o engenheiro, poderá pedir o documento, a partir da entrega de uma lista de itens à Central de Aprovação de Projetos (CAP),da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O responsável técnico deverá ter em mãos o projeto de construção; as certidões de propriedade do imóvel e de demarcação de lote; e o nada-consta do DF Legal. Também será exigida a assinatura de um termo de compromisso em relação às normas para a construção. O objetivo é responsabilizar civil e criminalmente o indivíduo, caso não haja cumprimento das regras.
Quem está na lista de espera também deve ser beneficiado. De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro de Oliveira, atualmente há 1,2 mil processos de pedidos de alvarás. Isso devido ao antigo Código de Obras não diferenciar os tipos de construção. A espera para liberação de alvará poderia ir de um a dois anos, assim como a emissão do documento para construção de um shopping. O Governo do DF pretende zerar a fila até o início do próximo ano. ;Diante desse acúmulo de processos, nós vamos precisar de algumas semanas para colocar esse prazo em dia, mas não teremos dificuldades de, já no início do ano que vem, ter os alvarás expedidos em até sete dias;, afirmou.
A notícia agradou o comerciante Isaac Naves, de 57 anos. Há sete meses ele aguarda a autorização para construir uma casa na QE 50 do Guará II. ;O engenheiro tenta atualizar constantemente com a CAP para saber se temos um sinal positivo, mas até agora, nada. Estou esperançoso para solucionar esse problema, porque, enquanto não construo, deixo de gerar emprego, o governo deixa de arrecadar, atrapalho minha vida pessoal. Então, com uma liberação mais ágil, vai ser bom pra mim e para contribuir com a economia da cidade;, analisou.
Para aqueles que protocolarem novos pedidos de alvará a partir desta quinta-feira, o prazo de sete dias já está garantido. O valor para a emissão do documento é de R$ 200, taxa que pode variar de acordo com a metragem do imóvel.
O vice-governador do Distrito Federal, Paco Britto, também participou da assinatura do decreto, ontem, em cerimônia no Salão Nobre do Palácio do Buriti. De acordo com ele, o Executivo não será conivente com construções em áreas irregulares. ;O governo Ibaneis não tolerará novas invasões, nós vamos regularizar as que estão postas e as que puderem ser regularizadas. Em novas invasões, o DF Legal (Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística) agirá com rigor;, garantiu.