Professor de gestão de políticas públicas na área da saúde do Instituto Federal de Brasília (IFB), Danylo Vilaça comenta falhas na rede pública. ;O primeiro ponto a ser analisado é que as mulheres são as que mais usam os serviços públicos de saúde. Na maioria das vezes, os profissionais dessa área têm dificuldade em prestar essa assistência por falta de humanização;, analisa. Para Danylo, a sobrecarga de trabalho dos funcionários também resulta em atendimento ;precário e grosseiro;.
O especialista ressalta que mulheres negras e LGBT+ tendem a sofrer mais com os serviços do setor: ;Há inúmeras barreiras que geram esses impasses. A maioria da população negra que acessa a rede pública tem baixo grau de escolaridade, e falta conhecimento sobre como podem recorrer (às leis) para resolver determinados problemas. A mulher lésbica tem prática sexual diferente e enfrenta o desconhecimento dos médicos na orientação;, argumenta.
A Secretaria de Saúde destaca que cumpre todas as normas previstas na legislação. Entre elas, a que prevê a existência de campanhas de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas; a que determina a existência de equipamentos adaptados para essas pacientes; e a que trata da reserva de enfermarias nos hospitais públicos para mulheres que deram à luz crianças sem vida. ;A Secretaria de Saúde garante às grávidas parto com dignidade. (...) Os equipamentos da rede pública estão adaptados para o atendimento de mulheres com comprometimento da função física.;
Já a Secretaria de Segurança Pública afirma que todas as delegacias circunscricionais contam com seções de atendimento à mulher. Mas reconhece que, na Polícia Civil, não há capacitação específica aos investigadores. ;No curso de formação e no de progressão/carreira dos policiais civis, eles têm, na matriz curricular, disciplinas voltadas ao atendimento desses públicos e crimes específicos;, informa a secretaria. Ainda segundo o órgão, policiais militares no curso de formação contam com a disciplina ;Intervenção policial em ocorrência de violência doméstica;, a fim de ;aprimorar a abordagem e a conduta; adotadas nessas situações.
Indagações
Tópicos que o Ministério Público de Contas apresentou para avaliação do TCDF:
1. Como a mulher brasiliense está inserida no contexto dos direitos que lhe são garantidos?
2. A legislação no DF é cumprida? Se descumprida, é inconstitucional, constitucional, ineficaz, ineficiente?
3. A previsão orçamentária e financeira, para fazer frente às políticas públicas em defesa dos direitos das mulheres, no DF, é suficiente?
4. Como os órgãos executivos de controle e a sociedade, juntos, em total sinergia, podem avançar para além das ;normas de papel;, construindo um arcabouço normativo coincidente, de fato, com o dia a dia enfrentado pela cidadã que habita a capital do país?
Três perguntas para
Carolina Costa,
professora de direito do Centro Universitário de Brasília (UniCeub)
Como você avalia a aplicabilidade das leis distritais voltadas à mulher?
São aplicáveis na medida em que há orçamento e iniciativa para cumpri-las. Infelizmente, a normatização de políticas públicas é só o primeiro passo: são necessários esforços de diversos atores para colocá-las em prática.
Essas normas são abrangentes?
De forma geral, percebe-se uma preocupação em relação a diversos aspectos dos direitos das mulheres, como saúde e educação; adesão a políticas e movimentos internacionais, como o ;Elas por Elas;, da ONU (Organização das Nações Unidas); maior acessibilidade a mulheres com deficiência; entre outros. Muitos direitos estão assegurados em normas internacionais, na Constituição Federal e em leis federais; a atuação distrital não precisa, necessariamente, de leis específicas, mas sim de uma atuação do Executivo que reflita o atendimento às leis gerais.
Na área da segurança pública, quais leis ainda estão no papel?
A Lei n; 1.277/1996 (que autoriza a criação de uma Delegacia da Mulher em cada região administrativa) ainda não foi cumprida. Temos apenas a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) na Asa Sul, longe do local em que a própria SSP aponta como o de maior índice de violência doméstica, Ceilândia. Seria interessante que não só as políticas públicas de segurança se voltassem a essa RA, mas políticas de saúde e educação, com o objetivo de criar um ambiente de paz e de mais qualidade de vida.