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A menos de um mês para o fim do ano legislativo, deputados distritais acelerarão o ritmo de votações a partir desta semana para esvaziar a pauta e garantir a apreciação de projetos importantes em aberto. Os parlamentares participarão de sessões deliberativas às terças, quartas e quintas para evitar o acúmulo de proposições nas últimas sessões do ano. Entre as propostas para a avaliação, há iniciativas consideradas prioritárias pelo governo local, como as mudanças nos repasses aos fundos e alterações nas normas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
Com o ritmo proposto pelo presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), os distritais terão nove sessões deliberativas até o início do recesso parlamentar, que, segundo a lei orgânica, precisa começar em 16 de dezembro (Leia O que diz a lei). Acordo do Colégio de Líderes estabeleceu que sejam votadas até lá quatro propostas de cada deputado, num total de 96 projetos. Além desses, há 32 iniciativas do Executivo à espera de avaliação. Para que possam sair de férias, é requisito que os distritais aprovem também a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Eles precisarão votar em média 14 proposições por sessão para que todos os projetos em pauta sejam analisados. ;A ideia é seguir o rito e avaliar primeiro os projetos que já passaram pelas comissões, mas é claro que teremos de acelerar. Fazendo isso, evitaremos sessões que avancem pela madrugada e a avaliação de projetos com atropelo, a toque de caixa;, argumenta Rafael Prudente.
Entre as 32 proposições do Executivo em tramitação na Câmara Legislativa quatro são consideradas fundamentais pelo GDF para aprovação neste ano (leia Prioridades). No entanto, para conseguir sinal verde para as propostas, o governo precisará fortalecer a articulação com os deputados, pois a maior parte das iniciativas gera controvérsias ou exige apreciação mais demorada, na análise de parlamentares.
Uma das prioridades do GDF é a aprovação das alterações nas normas de uso e ocupação do SIG. O debate é antigo e se arrasta há mais de uma década, mas só chegou à Câmara Legislativa neste ano. A intenção inicial era de que o setor, criado em 1961, só abrigasse empresas gráficas, mas houve desvirtuamento do uso, e boa parte dos lotes atualmente abriga atividades comerciais e de serviços.
Para o governo, é fundamental regulamentar os tipos de uso, pois a insegurança jurídica dificulta a obtenção de alvarás e atrapalha o desenvolvimento de novos negócios. A aprovação das alterações, defende o Executivo, terá impacto direto na criação de empregos. ;É um projeto importante até para o avanço da cidade, para o aquecimento da economia e a entrada de indústrias;, argumenta o secretário de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade, responsável por articular a relação do governo com a Câmara.
A proposta encaminhada pelo Executivo local autoriza atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com prédios de até 15 metros de altura. As mudanças têm o aval do Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan).
Para o deputado distrital Fábio Félix (PSol), da oposição, será difícil para o governo garantir a avaliação da iniciativa neste ano. ;É um assunto em que se precisa consultar vários setores da sociedade pela complexidade da matéria. Gera uma discussão com vários atores. Acredito que os problemas são mais técnicos do que políticos;, acredita.
Polêmico
Outra iniciativa que está nos planos prioritários do governo é a revisão dos repasses orçamentários mínimos para fundos, como o de Apoio à Pesquisa (FAP). O projeto é polêmico e teve resistência dos distritais ao chegar à Casa. O texto original foi tão mal recebido que o presidente da Câmara, Rafael Prudente, pediu ao governo uma nova versão e alertou que a proposta como estava nem sequer chegaria a ser votada.
A ideia inicial do GDF era reduzir de 2% para 0,3% da receita corrente líquida anual o percentual mínimo de repasses para o FAP. Distritais da oposição e entidades ligadas à pesquisa reagiram. A nova edição do texto está em produção e será encaminhada em breve à Câmara.
O secretário de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade, argumenta que a aprovação de mudanças nesses recursos é fundamental. ;Disso, depende o pagamento da folha e a utilização desses valores em outros investimentos. Historicamente, o orçamento da FAP fica em cerca de R$ 100 milhões. A proposta vai deixar o valor acima disso e liberar para gastos em outras áreas;, defende.
O governo também espera a aprovação do projeto de lei que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF). A proposição é outra aposta para incentivar o empresariado local e gerar empregos. Chamada de Desenvolve-DF, a proposta facilita o acesso de empreendedores a terrenos da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), além de simplificar a regularização de empreendimentos e a renegociação de dívidas.
Bispo Renato admite que a aprovação das propostas prioritárias será complexa e que o diálogo com os parlamentares está difícil. ;É complicado garantir a aprovação desses textos, mas vamos lutar e tentar mostrar para os deputados o prejuízo que deixar de aprová-los traria para a cidade.; Ele reconhece que a aprovação de todos os projetos do Executivo em aberto é pouco provável. ;Mas vamos trabalhar para garantir a avaliação do maior número possível.;
96
Projetos de autoria dos deputados distritais em pauta
32
Proposições de iniciativa do governo
Prioridades
Proposições cuja aprovação em 2019 é considerada fundamental pelo governo
Fundos
; Redução dos repasses mínimos exigidos para fundos, como o do FAP (de Apoio à Pesquisa) e o FAC (de Apoio à Cultura). Nova versão do texto deve chegar à Câmara nos próximos dias.
SIG
; Autorização para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região do Setor de Indústrias Gráficas.
Desenvolve-DF
; Programa reformula o antigo Pró-DF e melhora o acesso de empresários a terrenos da Terracap, além de facilitar regularização de empreendimentos e renegociação de dívidas.
Poligonal
; Texto define os limites de todas as regiões administrativas do Distrito Federal.
Outros projetos do Executivo
; UPAs.
Organizações sociais
; Texto permite o credenciamento de organizações sociais de outras unidades da Federação para atuarem no DF.
UPAS
; Autorização para a construção de seis novas unidades de pronto-atendimento (UPAs).
O que diz a lei
De acordo com o artigo 65 da Lei Orgânica do DF, o segundo semestre da Câmara Legislativa vai de 1; de agosto a 15 de dezembro. O texto estabelece que o ano legislativo não pode ser encerrado sem a aprovação do projeto de lei do orçamento.