Nove dos 11 parlamentares da bancada distrital no Congresso Nacional são a favor da prisão depois da condenação em segunda instância. O assunto voltou a ser prioridade no Senado e na Câmara dos Deputados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que mudou o entendimento em relação ao tema e estabeleceu a necessidade de esperar recursos para a detenção. A alteração beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, solto há pouco mais de uma semana.
Deputados e senadores avaliam Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que proporcionariam a volta à regra até o novo posicionamento do Supremo. Há uma PEC no Senado e outra, na Câmara dos Deputados em tramitação. As duas proposições devem ser avaliadas pela Comissão de Constituição e Justiça de cada uma das Casas ao longo da semana. Entre os parlamentares do Distrito Federal, apenas a deputada Erika Kokay (PT) posicionou-se contra a alteração. A deputada federal Flávia Arruda (PL) não se manifestou sobre o assunto até o fechamento desta edição.
No Senado, a posição dos parlamentares do DF é unânime. Os três representantes da capital federal acreditam que a prisão deve ocorrer depois da segunda instância. ;Eu defendo isso desde o meu mandato como deputado federal, muito antes do caso de A ou B. É um absurdo a quantidade de recursos que existem hoje no Brasil. Isso é uma fábrica de impunidade;, ressaltou o senador Reguffe (Podemos).
O líder da bancada distrital no Congresso, senador Izalci Lucas (PSDB), ressalta que a produção e a avaliação de provas nos casos se encerra na segunda instância. Por isso, na visão dele, a mudança é necessária. ;Depois, são só recursos sobre questões processuais;, argumentou.
O entendimento é acompanhado pela senadora Leila Barros (PSB). ;A constante mudança de jurisprudência gera insegurança jurídica e alimenta a sensação de impunidade. Se, após a segunda instância, não se analisam mais a materialidade e a autoria dos fatos, não faz sentido manter o condenado em liberdade;, justifica. Ela destaca que a PEC em tramitação no Senado insere um dispositivo na Constituição para garantir o cumprimento da prisão apenas após a condenação por um colegiado de juízes.
Cláusula pétrea
As PECs em discussão no Congresso Nacional dividem a opinião de parlamentares e juristas sobre a possibilidade de que as alterações modifiquem uma cláusula pétrea (que não pode ser alterada) da Constituição, o artigo 5;. Os textos propõem mudar trecho que estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Favorável à prisão em segunda instância, o deputado federal Israel Batista (PV) disse que é preciso cuidado na maneira como a alteração será feita. ;O tema requer cautela, não pode ter uma discussão açodada;, explicou. ;Ainda analiso qual caminho é mais viável para fazer a mudança na lei, uma vez que há essa discordância de juristas em alterar o artigo 5;.;
Segundo o deputado federal Luís Miranda (DEM), articula-se, nos bastidores da Câmara dos Deputados, a produção de outra PEC que trate da questão, sem mudar o artigo 5;. A ideia seria eliminar a quantidade de recursos possíveis atualmente. ;Eu sou a favor do que valia antes da decisão do STF, mas não podemos abrir brecha para que uma cláusula pétrea seja alterada;, argumentou.
O andamento das propostas, avalia o deputado Julio Cesar (Republicanos), foi acelerado com a decisão do STF e agora, na visão dele, é preciso construir alternativa para dirimir a questão, levando-se em conta a questão do artigo 5;. ;Acredito que vamos encontrar uma saída sem ferir as cláusulas pétreas, pois o país não aguenta mais tanta gente impune;, frisa.
Voz solitária
Única parlamentar do Distrito Federal a se posicionar contra a prisão em segunda instância, a petista Erika Kokay argumenta que a pressa na tramitação das PECs é casuística e só foi motivada pela libertação de Lula. ;É impossível essa proposta prosperar pelo caráter inconstitucional que tem pelo instrumento que está dado, que tenta modificar uma cláusula pétrea. Essa é também uma tentativa de enfrentar o Supremo;, ressaltou. ;A presunção da inocência e a prisão com o processo em julgado, respeitando as exceções constitucionais, estão dentro das garantias e dos direitos individuais. A PEC é um abuso, uma agressão à Constituição;, afirma.
Erika afirma que o argumento de que a prisão em segunda instância é um enfrentamento à impunidade não se sustenta. ;Nós queremos colocar bandidos na cadeia, mas não podemos aceitar que inocentes estejam lá também. O direito à liberdade é fundamental e só deve ser colocado em privação em função de condições específicas. Em nome da democracia, não podemos aceitar que a Constituição seja ferida;, acrescentou.
Execução suspensa pelo Supremo
Em 7 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância da Justiça. A nova posição revisa o entendimento que a Corte adotava sobre o assunto desde 2016. Apertado, o placar foi de 6 a 5.
Pela detenção
Confira a posição dos representantes da capital federal* sobre o tema atualmente em debate nas duas Casas do Congresso Nacional:
A FAVOR
SENADORES
DEPUTADOS FEDERAIS
A FAVOR
CONTRA
NÃO SE POSICIONOU