Por unanimidade, desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) consideraram o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) inocente em uma acusação de improbidade administrativa apresentada pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT). O caso, que envolve supostas irregularidades no contrato de gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) ; administrado pelo Icipe ;, foi julgado em segunda instância ontem. Foram três votos a favor do instituto.
Apresentada em 2015, a acusação do MPDFT tratava do contrato de gestão firmado em 2011. De acordo com o Ministério Público, o instituto, formado por integrantes da organização não governamental Abrace, teria sido beneficiado no processo, e não teria as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF). A Corte, porém, rebateu as alegações dos promotores e disse ter julgado como regulares as contas de 2012 e 2013.
O Icipe havia sido condenado em primeira instância (leia Memória), mas recorreu da decisão. Um outro processo, relativo ao contrato firmado em 2014, ainda tramita na Justiça.
Para o diretor-presidente do Icipe, Newton Carlos de Alarcão, as acusações foram ideológicas. ;Existe um segmento do Ministério Público que tem um entendimento ideológico de que a saúde não pode ser terceirizada, que a saúde é uma ação privativa do Estado, e, não obstante, a saúde pública está completamente falida. Mas agora estamos aliviados e queremos tranquilizar os pais de pacientes, os funcionários e todos que acompanham o nosso trabalho de que não há nenhuma irregularidade de contratação, de contas, ou de funcionamento;, disse.
A preocupação, segundo explicou o diretor, era de que o julgamento ferisse de alguma forma a confiança que as pessoas depositam no trabalho do hospital: ;Nós contamos com doadores, voluntários, pais de pacientes, nossos funcionários... São pessoas que confiam no nosso trabalho. Se fôssemos condenados erroneamente, as crianças que tratam câncer com a gente seriam prejudicadas;.
Procurada pela reportagem, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde informou, em nota, que vai analisar o teor do acórdão para verificar se recorrerá da decisão da 6; Turma Cível. O MPDFT ainda disse que ;fundamenta suas ações de acordo com as leis em vigor, na defesa da ordem jurídica e do regime democrático, do qual é guardião;.
Certificação
Referência em atendimento de crianças, o HCB alcançou, em junho de 2018, o certificado de acreditação hospitalar da Organização Nacional de Acreditação (ONA). Depois de passar por avaliação conduzida pelo Instituto Brasileiro de Excelência em Saúde (Ibes) ; instituição credenciada pela ONA para realizar este processo ;, o hospital recebeu o primeiro nível de acreditação, referente à segurança do paciente, tornando-se o primeiro hospital público do DF e o primeiro pediátrico do Centro-Oeste a alcançar esse feito.
Apenas no mês de agosto de 2019, a unidade realizou 3,2 mil internações, 327 cirurgias, 42,9 mil atendimentos ambulatoriais e 7,2 mil consultas médicas. O custo de manutenção do hospital no período foi de R$ 19 milhões, pagos pelo Governo do Distrito Federal (GDF).
A unidade foi construída em 2009, por iniciativa do grupo Abrace, que, por meio de doações, arrecadou cerca de R$ 30 milhões para a execução do projeto. O lote foi cedido pelo GDF em 2004, após aprovação da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e assinatura do Convênio 014/20047 de Cessão de Uso Temporário ao grupo Abrace.
Um chamamento público para a escolha de qual iniciativa privada iria gerir o hospital chegou a ser feito, mas, não havendo interesse de nenhuma outra organização social, a administração foi passada ao mesmo grupo que construiu o hospital. Desde que a unidade ficou pronta, o GDF renovou o contrato de gestão três vezes. O contrato mais recente, assinado neste ano, após chamamento público, vale até 2024.
Memória
Processo começou em 2015
O MPDFT apresentou a denúncia em 2015. Em dezembro de 2017, o juiz titular da 7; Vara da Fazenda Pública, Paulo Afonso Cavichioli Carmona condenou o instituto em primeira instância e definiu judicialmente que a gestão do hospital fosse transferida à Secretaria de Saúde. O Icipe recorreu da decisão, mas entregou a gestão ao GDF em abril de 2018. Após pressão popular, e de funcionários do hospital, uma audiência de conciliação foi marcada para devolver a gestão ao instituto. Em junho do mesmo ano, o MPDFT se mostrou favorável à devolução da gestão ao instituto. Em abril deste ano, o contrato com o Icipe foi prorrogado por um ano, até que fosse concluído um processo licitatório para seleção da organização que cuidaria do HCB pelos próximos quatro anos. Em julho, o Icipe foi declarado vencedor do certame. Em 20 de setembro, o novo contrato, com vigência até setembro de 2024, foi assinado.
Memória
Processo começou em 2015
O MPDFT apresentou a denúncia em 2015. Em dezembro de 2017, o juiz titular da 7; Vara da Fazenda Pública, Paulo Afonso Cavichioli Carmona condenou o instituto em primeira instância e definiu judicialmente que a gestão do hospital fosse transferida à Secretaria de Saúde. O Icipe recorreu da decisão, mas entregou a gestão ao GDF em abril de 2018. Após pressão popular, e de funcionários do hospital, uma audiência de conciliação foi marcada para devolver a gestão ao instituto. Em junho do mesmo ano, o MPDFT se mostrou favorável à devolução da gestão ao instituto. Em abril deste ano, o contrato com o Icipe foi prorrogado por um ano, até que fosse concluído um processo licitatório para seleção da organização que cuidaria do HCB pelos próximos quatro anos. Em julho, o Icipe foi declarado vencedor do certame. Em 20 de setembro, o novo contrato, com vigência até setembro de 2024, foi assinado.