postado em 14/10/2019 22:53
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai julgar uma denúncia contra a Agência Reguladora de águas, Energia e Saneamento do Distrito Federal (Adasa) pela contaminação de esgoto na Bacia do São Bartolomeu que causou a morte de milhares de peixes entre junho e julho de 2017. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou recurso da entidade e atribuiu ao judiciário local a competência da análise. A denúncia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi ajuizada em fevereiro do ano passado e apura o aparecimento de milhares de peixes mortos no Rio Paranoá, região conhecida como Boqueirão, localizada às margens da Barragem do Paranoá. O caso aconteceu entre 29 de junho e 1; de julho de 2017.
De acordo com o MPDFT, a contaminação se deu pela falta de regulamentação dos usos múltiplos, aliada ao excessivo lançamento de esgotos em estado bruto ou tratados parcialmente pela Caesb. Outro fator que contribuiu foi a interrupção do funcionamento da usina hidrelétrica por cinco dias, quando o limite máximo é de dois dias.
Sob o argumento de que os danos ocorreram em zona de conservação da área de proteção ambiental, criada por meio de decreto federal ( 88.940/83), a Adasa alegou que o julgamento deveria ser conduzido em âmbito federal. O STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o recurso, já que a responsabilidade da região é de competência do Governo do Distrito Federal (GDF).
Esta é a primeira ação contra a Adasa e solicita o pagamento mínimo de R$ 1,2 milhão para a reparação dos danos. O caso será julgado pela 1; Vara Criminal do Paranoá.