A capital conta com 40 conselhos tutelares espalhados em todas as regiões administrativa. Em setembro, o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) identificou irregularidades na estrutura física de diversos conselhos tutelares. O órgão fez uma representação junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), que foi aceita na semana passada. De acordo com o ofício, há problemas relacionados a efetivo, salas reservadas para atendimento ;digno; dos denunciantes, falta de veículos para o transporte dos conselheiros, além de estarem localizados em pontos perigosos e de difícil acesso.
O relatório aponta a unidade de Águas Claras como uma das mais precárias. Segundo o relatório, esse Conselho Tutelar atende moradores da região do Areal e de Arniqueira e não tem veículos suficientes para os serviços necessários. O lugar não recebe reformas há 10 anos e não é equipado com salas reservadas para atendimento individualizado, o que ;afronta a dignidade e o respeito que lhes são garantidos pela lei e pela Constituição;.
A outra unidade considerada deficitária é a de Ceilândia Norte. O MPC apontou que o lugar não conta com servidores em quantidade suficiente para dar conta da demanda nem com salas reservadas destinadas ao atendimento. Além disso, salientou ele fica em ;local perigoso e de difícil acesso;. A repartição também é responsável por atender moradores da Expansão do Setor O, do P Norte e da Área Rural Alexandre Gusmão.
Por meio de nota oficial, a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), à frente dos conselhos tutelares, informou que abriu chamamento público com o objetivo de escolher outros espaços para as unidades de Águas Claras e Ceilândia. Sobre os problemas estruturais, a pasta reforça que solicitou R$ 43 milhões no orçamento do ano que vem para adquirir novas instalações e promover reformas. ;Uma empresa já foi contratada para iniciar as adequações e as reformas mínimas para manter o funcionamento dos conselhos tutelares;, reforça a Sejus.
Em Números
40
Conselhos tutelares existem no Distrito Federal
200
Conselheiros foram eleitos na semana passada
R$ 4.684
Salário dos conselheiros eleitos
R$ 43 milhões
Valor que a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) quer investir no sistema no próximo ano
Para saber mais
ECA prevê reeleição
Na última eleição para conselheiros tutelares no Distrito Federal, 132 mil pessoas compareceram para votar. Neste ano, com 155.609 eleitores, houve um aumento de mais de 17%. A votação de 2019 foi a primeira por meio de urna eletrônica, e 1,1 mil foram disponibilizadas. Neste ano, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi alterado, e os conselheiros tutelares podem concorrer por vários mandatos, sem restrição.
Palavra de especialista
Estrutura frágil
;O problema dos conselhos é que eles dependem de verba pública, e é muito difícil trabalhar sem recurso ou estrutura adequada. Não basta promover eleições para o conselho, sem investimento. Os conselheiros têm muita vontade de trabalhar e passam por um processo rigoroso de seleção, porém, precisam de material, secretária, meios de se locomover. A ausência disso prejudica o andamento do serviço.
A fragilidade dos órgãos públicos também limita o serviço dos conselhos, que enfrentam dificuldades para prestar o atendimento necessário. Os conselheiros podem dar um atendimento de qualidade, porém, infelizmente, não têm a estrutura para melhorá-lo. Por exemplo, se alguém faz uma denúncia de que viu uma criança gritando e chorando dentro de casa o dia todo, o conselheiro tem que ir ao local. Entretanto, às vezes, não tem meios para fazer essa locomoção.
O ideal é que o sistema passe por um processo de reestruturação, começando pelas unidades de atendimento. Além disso, precisa de contratação de pessoal de apoio. O trabalho dos conselheiros depende de outras pessoas. Mas o principal é a destinação financeira para o conselho. Precisamos de toda uma estrutura para apoiar o desenvolvimento das atividades e, assim, conseguir mudar as condições de vida das pessoas que precisam.
Outra situação que deveria mudar nos conselhos tutelares são as eleições dos funcionários. Na minha opinião, a seleção deles deveria ocorrer mediante o concurso público. Penso que isso garantiria um profissional muito mais qualificado. Do jeito que é hoje, há uma grande rotatividade. Se fosse tratado como uma carreira, talvez a profissão fosse mais respeitada, e ocorreria mais destinação de recursos públicos;.
Suzana Borges Viegas de Lima, especialista em direito da família e sucessões da Universidade de Brasília (UnB)