O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou, nesta terça-feira (1/10), multa de R$ 200 mil por dia ao Sindicato dos Técnicos Penitenciários do Distrito Federal (SINDPEN-DF) em decorrência de paralisação iniciada na segunda-feira (30/9). Assembleia realizada pelo Sindicato determinou que a greve duraria 72h e que haveria suspensão de escoltas, visitas e atendimentos de advogados aos detentos do Complexo Penitenciário da Papuda previstas para quarta (2/10) e quinta-feira (3/10).
A decisão é da 1; Vara de Fazenda Pública em ação do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atua como assistente. O juiz responsável pelo caso, André Silva Ribeiro, determinou ainda desconto dos dias não trabalhados nos salários dos agentes e afirmou que um novo descumprimento ;poderá importar em crime de desobediência;.
Ele também sustentou que ;as carreiras de segurança, como a dos agentes de execução, não podem exercer direito de greve, sendo que a suspensão de escoltas, visitas de presos e do atendimento de advogados resultam em enormes prejuízos ao exercício da função jurisdicional e da segurança da população, bem como representam grave risco à integridade dos detentos, impondo ao juízo a adoção de novas medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento da ordem judicial;, alegou. A ação civil pública pede a ilegalidade da greve.
Para o advogado que representa a OAB no caso, Rafael Martins Coelho, que preside a Comissão de Defesa de Prerrogativas da Seccional, a medida obtida junto ao Poder Judiciário ;é importante para garantir a livre atuação profissional da advocacia, o respeito às prerrogativas profissionais e o pleno exercício da função jurisdicional do Estado;. O jurista espera que haja sensibilidade do movimento grevista no sentido de dar fiel cumprimento à ordem judicial.