Juíza alega lei de abuso de autoridade ao soltar homem preso no Lago Norte

Magistrada citou a Lei 13.869/2019 para apresentar decisão

A juíza Nadia Vieira de Mello Ladosky liberou um homem preso em flagrante por tráfico de drogas no Lago Norte com base na lei de abuso de autoridade. Mesmo a lei ; que prevê punições a autoridades sob atitudes consideradas abusivas ; começando a valer só em 2020, a magistrada negou o pedido de prisão preventiva do homem (pedido pelo Ministério Público do Distrito Federal), citando a proposta legislativa.

;Com o advento da Lei 13.869/2019, tornou-se crime manter alguém preso quando manifestamente cabível sua soltura. Ocorre que a expressão ;manifestamente; é tipo aberto, considerando a plêiade de decisões nos mais diversos tribunais brasileiros e até mesmo as várias mudanças de entendimento do STF.;, apontou.

Segundo informações do portal G1, a juíza ainda apontou a necessidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em limitar a lei, e que caso contrário, ;a regra será a soltura;.

Lei polêmica

A lei de abuso de autoridade propõe punições para autoridades que pratiquem condutas abusivas. Levantamento feito pelo Correio aponta que o Congresso ainda não é unânime em relação ao projeto de lei.