A Portaria número 86, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, define que as armas deverão ser retiradas do servidor caso ele seja indiciado por violência doméstica ou se a vítima estiver sob medida protetiva. A medida se aplica a policiais civis, militares, agentes penitenciários ou bombeiros e vai considerar os casos anteriores. Isso significa que os agentes da segurança que se envolveram em ocorrências anteriores ao da publicação também estão passíveis de terem as armas recolhidas, tanto as particulares, quanto as funcionais.
Depois que o agente for indiciado, o comando da força de segurança pública dará início ao processo administrativo para recolhimento da arma. No caso de medida protetiva, a vítima precisará ir à delegacia informar que está amparada judicialmente. Ao ter conhecimento, o delegado informará a corporação para que o processo de recolhimento da arma seja iniciado.
Além de ter a pistola recolhida, o servidor será encaminhado para um programa de acompanhamento psicológico. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP-DF), a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros já recolhiam as armas dos militares envolvidos em ocorrências contra Lei Maria da Penha. Agora, a Polícia Civil e Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe) vão se ajustar ao decreto. A SSP-DF vai controlar esse recolhimento.
Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher, Dulcielly Nóbrega, a medida traz maior segurança por evitar o aumento da violência contra a vítima. ;É uma ação importante, pois o mapeamento dos casos de feminicídio indicam que grande parte desses assassinatos são cometidos com armas de fogo. Quando se trata de um profissional da segurança pública, o recolhimento da arma possibilita que o homem não reincida no crime;, afirma.
;A arma de fogo é um instrumento muito mais letal e que impossibilita a defesa da vítima. Todas as ações que assegurem a segurança das mulheres são indispensáveis. O decreto também visa um ponto crucial, que é o auxílio psicológico para o autor, que, ao cometer a violência, demonstra instabilidade e um risco para a mulher;, analisa Dulcielly Nóbrega.
Recolhimento da arma
O delegado responsável pelos casos de violência doméstica tem 48 horas para informar sobre o recolhimento da arma de fogo para a corporação do suspeito. A chefia competente recebe a notificação e informa ao servidor, que tem o prazo de 24 horas para entregar o artefato.
De acordo com a medida, a arma é recolhida e há a formalização da penalidade. O servidor é realocado para uma função na qual não precise utilizar a arma de fogo. Se o acusado não entregar o artefato dentro do prazo, isso deverá ser informado a Secretaria de Segurança Pública ou a Subsecretaria do Sistema Penitenciário.
;A portaria não indica que o recolhimento das armas só se aplicará a casos que ocorrerem a partir da publicação. Então, uma vítima que tem medida protetiva ou que tem o autor indiciado pelo crime de violência doméstica pode informar ao delegado o interesse pela aplicação da medida;, delimita Dulcielly Nóbrega.
Vítimas de feminicídio
Até 25 de julho, 15 mulheres foram vítimas de feminicídio no DF. Duas delas acabaram mortas por homens que tinham posse de arma de fogo, sendo um policial civil e o outro militar reformado (leia Memória). Dados da Secretaria de Segurança Pública indicam que quatro desses assassinatos foram cometidos com armas de fogo e oito com armas brancas, como faca.
Em todo o ano de 2018, houve 30 feminicídios e 25% dessas mulheres acabaram mortas por disparos de arma de fogo. No mesmo período, três dos autores foram identificados como policiais militares. Dois deles tiraram a própria vida após o crime e um está preso ; o ex-PM Ronan Menezes do Rego, condenado pelo assassinato de Jessyka Laynara da Silva Souza.
Memória
Policial civil
Debora Tereza Correa, 43 anos, foi morta a tiros na Coordenação Regional de Ensino do Plano Piloto e Cruzeiro, na 511 Norte. O policial civil Sergio Murilo dos Santos, 52, atirou contra a ex-namorada e, em seguida, tirou a própria vida, em 20 de maio. O crime foi presenciado por parte dos colegas de trabalho da vítima. A servidora tinha medida protetiva contra Sergio.
Militar reformado
A artesã Francisca Náidde de Oliveira Queiroz, 57 anos, foi assassinada a tiros pelo marido, o sargento da aeronáutica reformado Juenil Bonfim de Queiroz. O crime ocorreu no apartamento onde eles moravam, na Quadra 1405 do Cruzeiro Novo, em 12 de junho. O suspeito também matou a tiros o cozinheiro Francisco de Assis, 42, por acreditar que o homem tinha um relacionamento com Francisca. No entanto, o homem era homossexual e casado com Marcelo Soares Brito, 40, que presenciou e filmou os assassinatos.