A Câmara Legislativa do Distrito Federal retorna oficialmente aos trabalhos nesta semana, após o recesso do meio do ano. O segundo semestre parlamentar tem início na quinta-feira e os distritais voltam à Casa com o desafio de debater propostas importantes para a capital, como os projetos de alterações no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), a criação de regiões administrativas e a privatização de empresas públicas.
A flexibilização das normas de uso e ocupação do SIG será um dos principais temas avaliados pela Casa no segundo semestre. A proposta do Executivo local autoriza atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com prédios de até 15 metros de altura, no Setor de Indústrias Gráficas. As mudanças foram aprovadas, na semana passada, pelo Conselho de Planejamento Urbano e Territorial (Conplan).
A discussão sobre mudanças no Setor de Indústrias Gráficas se arrasta há mais de uma década. O SIG foi criado em 1961, logo depois da inauguração de Brasília. A intenção inicial era que o setor só abrigasse empresas gráficas, mas, nas últimas décadas, houve desvirtuamento do uso. Boa parte dos lotes abriga atividades comerciais e de serviços. Como esse tipo de uso não está previsto nas normas, há dificuldade para obtenção de alvarás de funcionamento.
;É um projeto importante para aquecer a economia e incentivar o setor produtivo;, defende o secretário de Assuntos Legislativos, Bispo Renato Andrade (PR), responsável por articular a relação do governo com a Câmara.
Além das alterações no SIG, o GDF pretende emplacar mais duas propostas da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação na Câmara Legislativa, no segundo semestre. Um deles autoriza a instalação de antenas para celulares em áreas privadas da capital. Atualmente, os equipamentos só podem ser colocados em locais públicos.
A outra proposta altera o Código de Obras e Edificações do DF (COE) e reduz o prazo para expedição de alvarás para construção de residências. O período será diminuído de 30 para sete dias, após apresentação da documentação exigida. ;Isso destravará o mercado tanto para vendas quanto para construção de residências. A construção civil sempre foi importante para o DF;, argumenta Bispo Renato.
Enfrentamentos
Para o governador Ibaneis Rocha (MBD), a discussão das privatizações é o tema que deve provocar o principal enfrentamento entre Executivo e Legislativo no segundo semestre. ;Não tenho o que reclamar da Câmara, mas teremos um enfrentamento muito positivo na questão das privatizações, principalmente da Caesb e do Metrô;, avalia.
Ibaneis assegura, no entanto, que confia no trabalho dos distritais. ;A Câmara tem me dado grande satisfação e apoio. Estamos trabalhando num nível que me leva a crer que essa é a nova política, que é a era do diálogo, de cada um colocando suas posições e levando adiante projetos importantes para a cidade;.
Também está entre as prioridades do Executivo para o segundo semestre a aprovação de projetos de lei que criam regiões administrativas. Um deles, em tramitação na Casa desde abril, separa Sol Nascente e Pôr do Sol de Ceilândia. O GDF enviará, em breve, proposição para emancipar Arniqueiras, adianta o Bispo Renato Andrade.
O secretário acredita que esses projetos também podem gerar mais resistência devido a posicionamentos contrários de alguns parlamentares. Segundo ele, a articulação, no entanto, será feita com base no diálogo e no convencimento da necessidade da mudança. ;No caso do Sol Nascente, a cidade cresceu demais, vai ter um orçamento próprio, que não atrapalha em nada Ceilândia. É importante para viabilizar os projetos de urbanização;, destaca. ;Vamos articular como fizemos no primeiro semestre, abertos ao debate e às mudanças;, complementa.
Outra questão que voltará ao debate no segundo semestre é a mudança do Passe Livre Estudantil. No início do ano, o GDF enviou para a Câmara Legislativa um projeto que alterava as regras para a utilização do benefício. A proposta não foi bem aceita e o governo recuou do projeto inicial, mas a intenção agora é discutir alternativas com os distritais. ;Não sabemos ainda se vamos mandar um PL já neste primeiro semestre, mas é uma necessidade discutir esse tema e fazer mudanças porque os gastos são astronômicos;, destaca o secretário.
Presença
A principal mudança estrutural prevista para o segundo semestre na Câmara Legislativa é a implementação do sistema eletrônico para controle da presença dos parlamentares. Das 27 unidades federativas do país, apenas DF, Acre e Piauí fazem o registro manualmente. O método arcaico, com assinatura da folho de ponto, favorece fraudes e práticas comuns na Casa, como a saída de parlamentares da sessão depois de assinar o documento. Apenas neste ano, em pelo menos 20 sessões ordinárias, os distritais assinaram a folha de ponto antes do início da deliberação, mas não estavam presentes durante as votações.
Um caso polêmico envolvendo o distrital Robério Negreiros (PSD) tornou o debate sobre a modernização na Câmara ainda mais urgente. O deputado é alvo de Operação Absentia, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que investiga fraudes em seis folhas de ponto do ano passado. Negreiros assinou presença entre 31 de outubro e 8 de novembro de 2018, quando estava na Flórida, nos Estados Unidos. O parlamentar nega má-fé, diz ter assinado por engano e ressalta que sempre defendeu o sistema de ponto eletrônico.
A intenção é que o sistema para evitar situações assim esteja em funcionamento a partir de 1; de novembro, assegura o vice-presidente da Casa, Rodrigo Delmasso (PRB). O custo estimado é de R$ 2,3 milhões. Com a implementação do painel eletrônico, os parlamentares terão de fazer registro biométrico para atestar presença, como ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
;É uma mudança estrutural importantíssima para dar mais transparência às ações da Câmara Legislativa;, defende Delmasso. Além da modernização no sistema de presença, também está nos planos intensificar o uso do Sistema Eletrônico de Processos (SEI) para que a tramitação das proposições seja feita somente de forma eletrônica, sem uso de papel.
O que diz a lei
O Ato da Mesa Diretora n; 61/2019, publicado em 30 de maio, determina que, no prazo de uma hora após o encerramento das sessões ordinárias, a Diretoria Legislativa protocole as listas de presença para a notificação dos distritais faltosos. Os deputados, então, têm 48 horas para justificar eventuais ausências. O texto estabelece oito possíveis explicações: motivos de saúde própria ou familiar; participação em assembleias e atos públicos; entrevistas de rádio ou televisão; presença em solenidades oficiais; atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais; atendimento parlamentar de reunião, seminário, congresso, movimento social e de missão de caráter diplomático ou cultural; representação do Legislativo local em eventos oficiais; e participação em eventos fora do Distrito Federal. Caso a ausência não seja justificada, a Casa deve efetuar o corte de ponto e o desconto no salário do deputado.