Capital na vanguarda da ressocialização de presos
A ressocialização de presos é um dos grandes desafios do país e, hoje, o Brasil não tem uma política nacional de atendimento a egressos do sistema prisional. O Distrito Federal pode ter um papel importante na mudança desse quadro: na próxima terça-feira, o governador Ibaneis Rocha e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, assinam um acordo de cooperação técnica. Pelo acerto, a Fundação de Apoio à Pesquisa do DF e a Secretaria de Ciência e Tecnologia vão desenvolver uma tecnologia de apoio aos presos. Será uma versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização apoiado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A ideia é de que o projeto-piloto desenvolvido na capital federal sirva de modelo para todo o país, beneficiando mais de 200 mil pessoas por ano. A cerimônia para a assinatura do acordo será no STF. O aplicativo vai oferecer serviços de suporte a presos e seus familiares, com orientações para o mercado de trabalho e para a qualificação profissional. Também está prevista uma integração com o sistema de execução unificado, que reúne dados sobre a execução penal em todo o Brasil.
Cotas para negros nos concursos do DF
Agora é lei. A partir de agora, todo edital de concurso público no DF deve reservar 20% das vagas para candidatos que se autodeclararem negros. Projeto de autoria da deputada Arlete Sampaio (PT) foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicado ontem no Diário Oficial do DF.
Elogio pela coragem
Pelo Twitter, o ex-senador Cristovam Buarque (Cidadania-DF) fez um elogio à deputada Tábata Amaral (PDT-SP), pelo voto favorável à reforma da Previdência, mesmo com o risco de expulsão do partido. ;Três parabéns a Tábata Amaral: pela lucidez de fazer as contas e entender o problema, pelo senso de responsabilidade colocando o interesse nacional na frente das corporações e seus privilégios, e pela coragem de enfrentar dirigentes do seu partido;.
À QUEIMA-ROUPA
À QUEIMA-ROUPA
Luiz Eduardo Soares, secretário nacional de Segurança Pública (Senasp), entre janeiro e outubro de 2003, na gestão do então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, cientista político, antropólogo, especialista em segurança e um dos autores do livro Elite da Tropa, que deu origem aos filmes Tropa de Elite.
Muitos governos investem em policiamento nas ruas porque o policial uniformizado cria na população a sensação de segurança, mas deixam de lado a prevenção e a investigação. Como mudar essa lógica?
A própria pergunta aponta o caminho: muda-se essa lógica, investindo-se em prevenção e investigação, o que exige transformação do modelo policial: desmilitarização, ciclo completo em cada instituição policial e carreira única.
Falar em reduzir o confronto da polícia com a população num governo como o de Bolsonaro que defende o uso de armas por qualquer cidadão, com apoio de uma militância ruidosa, é mais difícil?
Muito mais difícil. Entretanto, falar é preciso.
No Rio, o governador Wilson Witzel defende a execução de quem carrega fuzis e até cita a possibilidade de explodir uma comunidade. Ele foi eleito com esse discurso num estado dominado por sucessivos governos corruptos. Como explicar esse fenômeno?
A sociedade está farta de tanto crime e clama por soluções. O demagogo que oferecer uma solução simples e imediata ganha o voto. Ao longo dos próximos quatro anos, se colherá mais decepção e ceticismo. E, de novo, outro justiceiro populista virá, prometendo punição e vingança, e derrotará mais um governador fracassado. Até o dia em que a sociedade perceba que fazer mais do mesmo, ainda que com mais intensidade, não produzirá resultados diferentes.
O crime organizado tem crescido dentro e fora dos presídios. Qual é a solução?
A solução é dupla: em primeiro lugar, interromper o fluxo acelerado de encarceramento de pequenos varejistas do comércio de substâncias ilícitas, presos em flagrante sem armas e sem vínculo orgânico com organizações criminosas, dinâmica perversa que, além de destruir a vida de milhares de jovens não violentos, contrata violência futura, porque esses presos terão de se filiar a facções criminosas para sobreviver no sistema penitenciário e a proteção será cobrada sob a forma de lealdade, subsequentemente à sua saída do cárcere. Em segundo lugar, cumprir a Lei de Execuções Penais. O Estado não a cumpre, o que o torna criminoso e cúmplice do domínio que as facções exercem no sistema penitenciário.
Como reduzir o tráfico de drogas com o consumo liberado?
Só faz sentido legalizar o consumo, legalizando-se o comércio e a produção. É o que defendo. A legalização acaba com o tráfico e com a guerra às drogas, que mata mais do que as drogas.
O senhor é um dos autores de Elite da Tropa, que deu origem aos filmes Tropa de Elite, uma narrativa que cada vez mais realça a realidade brasileira. O que piorou desde o lançamento dessas obras?
Até 2018, as execuções extrajudiciais existiam e eram toleradas e clandestinamente estimuladas por vários governos estaduais. Em 2019, elas são aceitas explicitamente e estimuladas publicamente por diversos governos estaduais, pelo governo federal, que encaminhou ao Congresso projeto de Lei propondo o excludente de ilicitude, que, na prática, autoriza a pena de morte sem julgamento. Resultado: só no estado do Rio, nos cinco primeiros meses deste ano, houve 729 mortes provocadas por ações policiais, recorde histórico que corresponde a um terço do conjunto dos homicídios.
Quais os fatores mais graves para explicar indicadores tão altos de violência no Brasil hoje?
Além das desigualdades abissais e do racismo estrutural, eu também destacaria a guerra às drogas e a irracional arquitetura institucional da segurança pública, definida no artigo 144 da Constituição, que exclui os municípios, subestima o papel da União, joga toda a responsabilidade nos ombros dos estados, divide as polícias estaduais em duas ; uma investigativa, outra militar/ostensiva ; e divide as carreiras em duas esferas, a dos delegados e oficiais, a dos agentes e praças.
Por que o senhor propõe mudanças na estrutura policial?
Para que 80% dos policiais brasileiros não sejam proibidos de investigar e para que a grande massa policial não seja superexplorada. Observe que mais de 70% dos policiais brasileiros são contrários ao nosso modelo policial.
Quais as experiências exitosas em que o Brasil poderia se inspirar para alcançar melhores indicadores de segurança pública?
São exemplos para o Brasil todos os países que impõem às suas polícias respeito estrito aos limites ditados pelo Estado democrático de direito. Mesmo eles têm problemas, imagina o que tem ocorrido em nosso país, onde autoridades liberam policiais para matar. O que não se compreende, aqui, é que, quando há tal autorização, o que se obtém não é uma polícia mais forte e efetiva, mas, ao contrário, uma polícia degradada pela anarquia e pela corrupção, ou seja, mais fraca e indissociável do crime.
Qual a sua avaliação sobre as medidas adotadas até o momento pelo governo Bolsonaro e pelo ministro Moro nessa área?
Nós precisamos de controle rigoroso do acesso às armas, menos encarceramento, menos brutalidade policial letal, respeito à LEP (Lei de Execuções Penais), no sistema penitenciário, mudança na Lei de drogas, com o fim da guerra às drogas, e transformação da arquitetura institucional da segurança pública, a qual inclui o modelo policial. O que Bolsonaro e Moro têm nos oferecido é mais acesso às armas, mais encarceramento, silêncio sobre o continuado desrespeito à LEP, autorização para a brutalidade policial letal, mais guerra às drogas e manutenção da arquitetura institucional e do modelo policial. Além disso, nenhuma medida objetiva foi tomada para reverter o quadro dantesco da superexploração da força de trabalho policial. Ou seja, a dupla Bolsonaro-Moro tem nos dado o inverso do que o Brasil precisa.