Os empresários terão 12 meses para se adaptarem. O texto afirma que o comércio deve estimular o uso de sacolas reutilizáveis, que sejam feitas com material resistente e suportem o acondicionamento e transporte de mercadorias em geral. Está permitida apenas a distribuição ou venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostável.
Quem descumprir a lei estará sujeito às penalidades previstas na Lei federal n;9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas de condutas e atividades que prejudiquem o meio ambiente.