Das 27 unidades federativas do país, apenas Distrito Federal, Acre e Piauí abrigam sedes do poder legislativo sem sistemas eletrônicos para o controle de presença de deputados. Enquanto a maioria das assembleias conta com o método há anos e avança na modernização da estrutura do plenário, com o uso de biometria em votações e de projeção de fotos e vídeos nos painéis durante deliberações, na capital, os distritais ainda assinam a folha de ponto para atestar comparecimento às sessões de terças, quartas e quintas-feiras. Em casos de ausências, eles ainda têm 48h para justificá-las com um amplo leque de opções (veja O que diz a Lei).
O sistema adotado pela Câmara Legislativa, além da fragilidade do Regimento Interno, abre brechas para que os deputados burlem as regras e garantam o salário integral. Apenas neste ano, em pelo menos 20 sessões ordinárias, os distritais assinaram a folha de ponto antes do início da deliberação, mas não estavam presentes durante as votações.
Em outras 15 sessões, segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), diversos parlamentares atestaram presença, mas as sessões foram encerradas em poucos instantes devido à falta de quórum para votação, de 13 deputados. Em 27 de fevereiro, uma quarta-feira, por exemplo, 19 assinaram a folha. A deliberação, no entanto, foi encerrada em 25 minutos, por falta do número mínimo de deputados em plenário.
Em outros estados, as políticas de controle são rígidas. Na Assembleia Legislativa de Rondônia, por exemplo, uma norma estabelecida em 2016 determina o corte de R$ 400 no salário de deputados que marcarem presença no painel eletrônico, mas estiverem ausentes no momento da votação de propostas.
Operação
Semana passada, o MPDFT deflagrou a Operação Absentia ; ausência em latim ; para apurar fraudes em 52 folhas de presença assinadas pelo distrital Robério Negreiros (PSD). Como resultado das apreensões de documentos na Câmara Legislativa, outros deputados podem ser afetados.
As investigações começaram após a descoberta da falsificação em seis atas de registro de presença das sessões realizadas entre 31 de outubro e 8 de novembro de 2018, quando Negreiros estava na Flórida, nos Estados Unidos. O MPDFT constatou as irregularidades com fotos do distrital em parques da Disney e da Universal, e a viagem foi confirmada pela Polícia de Imigração. O problema é que ele assinou as folhas de ponto do período. O parlamentar confirmou a viagem e disse ter assinado as folhas por engano.
Além de Robério Negreiros, a Operação mira o chefe da Diretoria Legislativa, Arlécio Alexandre Gazal ; o setor é responsável pela marcação de ponto dos parlamentares. Pelo episódio, ele e o distrital podem ser denunciados pelos crimes de peculato e falsidade ideológica.
Em 4 de junho, o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) apresentou um pedido de cassação do mandato de Robério. A Mesa Diretora efetuou o desconto referente às ausências no contracheque do deputado. Com base em um parecer da Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa, porém, a cúpula da Casa arquivou o processo por quebra de decoro parlamentar, antes mesmo da análise pela Corregedoria ou pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Edital
Vice-presidente da Câmara Legislativa, Rodrigo Delmasso (PRB) afirma que a Casa trabalha na formulação de um edital para a modernização do sistema do plenário. Após a implementação do painel, os parlamentares precisarão fazer um registro biométrico para atestar presença, a exemplo do que ocorre na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. De acordo com o deputado, o processo está na Comissão Permanente de Licitação e o aviso de pregão eletrônico deve ser lançado na segunda quinzena deste mês.
Para Delmasso, a informatização trata de uma pauta prioritária, que ;colocará a Casa no presente;. ;A ideia é termos o painel em pleno funcionamento em 1; de novembro deste ano. É um absurdo que Brasília não tenha um sistema adequado, com o orçamento disponível. Implementando essas mudanças, teremos mais controle e transparência;, disse o deputado sobre o projeto, que deve custar R$ 2,3 milhões aos cofres públicos.
De forma simultânea à instalação do painel, a Casa deve implementar de vez o Sistema Eletrônico de Processos (SEI). ;Vamos extinguir o uso de papéis. Com o SEI, toda a tramitação das proposições ocorrerá de forma eletrônica. Os assessores redigem o projeto, o deputado assina eletronicamente e, automaticamente, o texto segue para as comissões. O método já está em fase de treinamento;, completou Delmasso.
O presidente do Instituto de Fiscalização e Controle (IFC), Olavo Santana, que apresentou a representação que pedia a cassação de Robério Negreiros, afirmou que a vigilância da população quanto aos hábitos dos parlamentares também é necessária. ;Precisamos de vigilância. O Instituto, inclusive, está preparando um estudo que analisa as listas de presença, as notas taquigráficas e as filmagens das sessões para verificar a frequência de todos os distritais;, adiantou.
O que diz a lei
R$ 2,3 milhões
Valor que a Câmara Legislativa pretende gastar com o pacote de modernização
52
Número de folhas de presença com indícios de falsificação entre 2017 e 2019
29
Quantidade de sessões encerradas por falta de quórum em 2018
15
Número de sessões encerradas por falta de quórum neste ano
20
Quantidade de sessões em que deputados atestaram presença antes das votações e, depois, deixaram o plenário, em 2019
O que diz a lei
O Ato da Mesa Diretora n; 61/2019, publicado em 30 de maio, determina que, no prazo de uma hora após o encerramento das sessões ordinárias, a Diretoria Legislativa protocole as listas de presença para a notificação dos distritais faltosos. Os deputados, então, têm 48 horas para justificar eventuais ausências.
O texto estabelece oito possíveis explicações: motivos de saúde própria ou familiar; participação em assembleias e atos públicos; entrevistas de rádio ou televisão; presença em solenidades oficiais; atendimento ao clamor público vinculado a questões emergenciais; atendimento parlamentar de reunião, seminário, congresso, movimento social e de missão de caráter diplomático ou cultural; representação do Legislativo local em eventos oficiais; e participação em eventos fora do Distrito Federal.
Caso a ausência não seja justificada, a Casa deve efetuar o corte de ponto e o desconto no salário do deputado.