Isa Stacciarini
postado em 08/07/2019 06:00
Falta de transparência no pagamento de presos beneficiados com trabalho externo, disparidade nos salários e contratos de emprego sem padronização. Essas são algumas das suspeitas encontradas em uma auditoria feita na Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (Funap), órgão que intermedeia a ressocialização dos internos no Distrito Federal. A inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) ocorreu entre maio e setembro de 2018 e ficou pronta em março deste ano.De forma paralela, há quatro meses, a Polícia Civil instaurou inquérito para investigar suposta ilegalidade no pagamento aos detentos que trabalham em contratos intermediados pela Funap. A atual gestão do órgão elaborou um relatório e o encaminhou para a corporação. O caso está na Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e aos Crimes contra a Administração Pública (Cecor). Segundo o titular da unidade, delegado Leonardo de Castro, as práticas investigadas podem ter relação com o que está apontado no relatório do Tribunal de Contas.
No documento elaborado pelos auditores do TCDF, consta existir uma falta de padronização nos contratos de trabalho externo intermediados pela Funap. De acordo com o relatório, ;os termos de cada ajuste variam a depender do órgão ou da empresa contratante.; Segundo consta na auditoria, até a remuneração dos presos que desempenham a mesma função, e estão no mesmo nível, varia, de acordo com a companhia. O benefício de auxílio-alimentação, por exemplo, vai de R$ 330 a R$ 556: diferença de R$ 216. A divergência também ocorre no auxílio-transporte. Algumas empresas e instituições públicas oferecem R$ 260, enquanto, em outras, o valor chega a R$ 374, considerando 22 dias úteis trabalhados.
Os presos do regime semiaberto beneficiados com oportunidade de emprego precisam cumprir critérios para conseguir a intermediação da Funap. Mas a auditoria constatou ausência de regras bem definidas para a escolha desses apenados. Na inspeção, consta ;a inexistência de normatização suficiente; para política de seleção dos internos.
Diferenças
A auditoria ainda revelou irregularidades nas partes financeira e orçamentária da Funap. Segundo a inspeção, a entidade realizou pagamentos que ignoraram ;procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis existentes no Siggo (Sistema Integrado de Gestão Governamental), assim como as fases legais de execução da despesa: empenho, liquidação e pagamento;.
Para pagar os presos que exercem trabalho externo, a Funap recebe das empresas dinheiro correspondente à remuneração deles e mais uma taxa de administração destinada ao órgão. Com esses recursos, a entidade paga os internos, semelhante ao que ocorre com uma folha de pagamento de servidores. Mas os auditores descobriram que houve repasse sem qualquer registro no Siggo e sem cumprir as etapas determinadas pela legislação de finanças públicas (leia O que diz a lei).
A falta de registro no sistema do governo gerou diferenças entre os saldos financeiro e contábil, segundo apontaram os auditores do Tribunal de Contas. Eles mencionaram um ;círculo vicioso de irregularidade; e alegaram ;imperícia e negligência dos gestores da Funap na execução orçamentária e financeira dos recursos públicos e no seu registro e controle contábil;. Também constataram a ;inexistência de mecanismos de controles internos;.
Ao tomar conhecimento das falhas, os gestores de 2018 tiveram de adequar os valores contábeis com os financeiros, identificando os pagamentos que não emitiram ordens bancárias. Ao fazer os ajustes e gerar nota de lançamento para a Secretaria de Fazenda, identificou-se mais de R$ 10,7 milhões de diferença entre a parte contábil e a financeira.
Exonerações
Ao Correio, a diretora executiva da Funap, delegada Deuselita Pereira Martins, contou que as maiores irregularidades encontradas foram nas áreas de gerência de finanças e de núcleo de pagamento. ;Identificamos que o sistema que faz o pagamento dos internos foi criado de forma possível de ser burlado. Assim que assumimos, atacamos esse problema e passamos a operar dentro do Siggo desde fevereiro, além de termos exonerado dois funcionários de dentro de setores mais vulneráveis;, disse. A atual gestão também abriu um procedimento disciplinar contra servidores antigos e tomadas de conta especial. ;Significa que, se ficar comprovada alguma irregularidade, as pessoas envolvidas terão de reaver o dinheiro público;, adiantou Deuselita.
Atualmente, há 1.350 presos com trabalho intermediado pela Funap: 20% do regime aberto e 80% do regime semiaberto. Mas existe uma fila com mais de 600 internos aguardando uma oportunidade de emprego no Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e pelo menos mil nas unidades do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e do Centro de Detenção Provisória (CDP), ambos no Complexo Penitenciário da Papuda. ;Quando surge uma vaga, checamos a data da concessão do trabalho expedida pela VEP (Vara de Execuções Penais) e vemos o perfil do preso para o trabalho. A maioria dos reeducandos atuou em áreas de serviços gerais;, esclareceu a diretora executiva.
Benefício
Os internos contratados em órgãos públicos ou empresas privadas, por intermediação da Funap, recebem remuneração como bolsa de ressocialização e ganham um dia de remissão de pena para cada três trabalhados.
O que diz a lei
A Lei n; 4.320/1964, conhecida como legislação de finanças públicas, veda a realização de despesas sem prévio empenho e determina que o pagamento de todo gasto só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação. As despesas devem ser feitas observando os critérios de previsão, empenho, liquidação e pagamento.
No detalhe
Entenda as fases de cada uma das despesas públicas
Empenho
; É a etapa em que o governo reserva o dinheiro para um bem ou serviço. Significa que aquele montante está comprometido para uma despesa específica
Liquidação
; É o momento em que o governo se certifica de que recebeu o que comprou. O Estado confere se o bem foi entregue corretamente, ou seja, executado
Pagamento
; Se estiver tudo certo com as fases anteriores, o governo pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou ao prestador de serviço contratado
Fonte: Portal da Transparência
Funcionários sem vínculos
Outra constatação dos auditores do Tribunal de Contas foi a excessiva quantidade de servidores comissionados e sem vínculo com a Funap. Em agosto de 2018, eram 52, sendo 51 comissionados e um servidor cedido de outro órgão. Significa que 98% dos trabalhadores não têm vínculo com a administração pública.
A Corte de contas citou ;falta de razoabilidade no preenchimento dos cargos, além de representar ofensa aos princípios da administração pública;. A inspeção também constatou que, desde 2015, houve quatro diretores executivos na Funap, sendo que nenhum deles ficou mais de um ano e meio.
Para os auditores, ;a constante alternância de gestores dificulta o planejamento, a execução, os controles e o aprimoramento dos programas desenvolvidos pela entidade e até a própria continuidade desses;. Hoje, são 53 servidores e, segundo a diretora executiva da Funap, Deuselita Pereira Martins, 50% deles são policiais civis aposentados. ;Procurei montar uma equipe técnica de servidores da administração pública;, justificou.