A aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional com extensão das regras para o Distrito Federal trará impacto para 97,4% dos servidores públicos do Governo do Distrito Federal e da Câmara Legislativa. Esse é o percentual de funcionários públicos que passarão a pagar alíquotas mais altas que as atuais, caso o Congresso aprove a proposta enviada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Como os salários do funcionalismo da capital estão bem acima da média nacional, a maioria dos servidores do DF está enquadrada em faixas salariais com previsão de alíquotas maiores. Só 2,6% dos funcionários públicos lotados no Executivo e no Legislativo do DF ganham menos de R$ 2 mil e, consequentemente, pagariam alíquotas mais baixas que as atuais. Segundo o GDF, a aprovação da reforma no Congresso pode aumentar as receitas anuais do Iprev em até R$ 960 milhões.
Hoje, o plano de custeio do Instituto de Previdência do Distrito Federal (Iprev-DF) prevê alíquota de 11% para servidores ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração, e 11% para os inativos e pensionistas, cobrados sobre a parcela do benefício que exceder ao teto do regime geral de Previdência, que é de R$ 5,8 mil. O governo paga 22% sobre a remuneração.
A reforma da Previdência em discussão no Congresso Nacional prevê alíquotas progressivas. Segundo o Ministério da Economia, o objetivo é fazer quem ganha mais contribuir com mais. As alíquotas propostas são as mesmas para os trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.
Percentuais
Segundo o projeto, quem ganha até um salário mínimo terá que contribuir com 7,5%. Os rendimentos entre um salário mínimo e R$ 2 mil terão alíquota de 9%. O índice cobrado será de 12% para a faixa salarial entre R$ 2 mil e R$ 3 mil. A alíquota sobe para 14% no intervalo de R$ 3 mil até R$ 5,8 mil. Deste limite até R$ 10 mil, o percentual cobrado será de 14,5%. Entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, sobe para 16,5% e, de R$ 20 mil a R$ 39,2 mil, a alíquota é de 19%.
O maior percentual é de 22%, mas só incidirá sobre os rendimentos superiores a R$ 39,2 mil, ou seja, vai atingir um número irrisório de servidores ; justamente aqueles com supersalários. Considerando apenas os vencimentos, subsídios ou proventos, nenhum servidor do Executivo e do Legislativo do DF ganha esse valor.
Na Câmara Legislativa, 45,1% dos servidores efetivos ganham entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, faixa salarial com previsão de nova alíquota da Previdência de 16,5%. No intervalo de vencimentos de R$ 20 mil e R$ 39,2 mil, estão enquadrados 28,9% dos concursados da Câmara Legislativa. Ou seja: 74% dos servidores efetivos do Legislativo local ganham acima de R$ 10 mil.
Esse levantamento leva em conta apenas os vencimentos, subsídios ou proventos. Para enquadramento nas faixas salariais da proposta de reforma da Previdência, entram ainda vantagens pessoais permanentes. Isso quer dizer que o número de concursados enquadrados nas alíquotas mais altas pode ser ainda maior.
No caso dos comissionados da Câmara Legislativa, os salários são mais baixos. Ainda assim, haverá uma mudança expressiva no perfil de alíquota, caso a reforma passe pelo Congresso. De acordo com um levantamento realizado pela reportagem com base nos dados da folha de pessoal da CLDF, 25% dos servidores sem concurso ganham mais de R$ 10 mil. Na faixa salarial entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, está prevista alíquota de 16,5%.
No GDF, 60% dos servidores ganham mais de R$ 5,8 mil. No levantamento elaborado pela Secretaria de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, a pedido do Correio, constam 84,4 mil servidores ; policiais civis não foram incluídos na tabela.
Deficit
O presidente do Iprev-DF, Ney Ferraz Júnior, afirma que a aprovação da reforma no Congresso pode gerar um incremento de R$ 80 milhões por mês nas receitas do Instituto, o que representaria um aporte extra de R$ 960 milhões por ano. No começo de 2019, havia uma previsão de deficit de R$ 3,2 bilhões no Iprev para 2019. ;Mas, com uma série de medidas, conseguimos reduzir esse deficit para R$ 1,1 bilhão;, conta Ney Ferraz Júnior. ;E se a reforma for aprovada, começaremos 2020 com um superavit de cerca de R$ 200 milhões;.
Entre as novidades adotadas pelo Iprev está a chamada prova de vida, em que os beneficiários têm que demonstrar que ainda fazem jus às aposentadorias e pensões. ;Só em junho, foram feitos mais de 400 bloqueios;, conta o presidente do Iprev. Ele acredita que o governo vai conseguir vencer a resistência do funcionalismo. ;É justo e compreensível que quem ganha mais passe a pagar mais. Os servidores com salários altos devem ter uma responsabilidade maior;, argumenta.
"É justo e compreensível que quem ganha mais passe a pagar mais. Os servidores com salários altos devem ter uma responsabilidade maior;
Ney Ferraz Júnior, presidente do Iprev-DF
Lobby contra as mudanças
Engrossando o coro dos sindicatos de servidores federais, as entidades que representam o funcionalismo público do Distrito Federal também se opõem à reforma da Previdência.O presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Legislativa, Jeizon Lopes, diz que, se o texto for aprovado com extensão para o DF, ;todos, sem exceção, terão redução salarial;. ;Eu, por exemplo, que estou no topo da carreira, vou ter redução de R$ 2 mil no meu líquido;, comenta.
Na semana passada, Jeizon esteve no Congresso Nacional para reforçar o lobby antirreforma. Ele acha que o projeto do governo não passará na Casa por questões jurídicas. ;Não faz sentido impor alíquotas progressivas, que é algo típico dos impostos e não das contribuições sociais. O governo está fazendo floreio demagógico;, diz Jeizon. ;A reforma é muito ruim, e a gente não diz isso por interesses corporativos, mas por acreditar que ela vai quebrar o país. É um massacre sobre os muito pobres e os miseráveis;, afirma o representante dos servidores da CLDF.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias e Fundações (Sindireta), Ibrahim Yusef, diz que a categoria vai defender os direitos do funcionalismo, se posicionando contra a PEC. ;Essas mudanças propostas são péssimas, a gente vai perder muitos direitos. Tudo está sendo feito de maneira açodada, sem discutir com entidades, que são as partes interessadas;, justifica.
Ainda não há consenso no Congresso Nacional sobre a extensão automática das regras da nova Previdência para as unidades da Federação.
Carta de apoio
O governador Ibaneis Rocha (MDB) defende uma reforma com alcance nacional e, na semana passada, fez uma carta de apoio à manutenção dos estados e municípios no texto da proposta de emenda à Constituição. O documento teve o apoio da maioria dos governadores. ;O país não vai crescer aos poucos. Ele tem que crescer em conjunto e, para isso, a reforma da Previdência tem de ser feita tanto para a União quanto para estados e municípios;, argumentou Ibaneis Rocha.O relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Samuel Moreira (PSDB-SP), também defende a manutenção de todos os entes federativos na PEC. ;O déficit da Previdência da União é crescente. É de R$ 96 bilhões por ano, em dez anos, é praticamente a mesma meta, de R$ 1 trilhão, que o governo federal pretende economizar;, alega. ;Não faz sentido resolvermos o deficit do governo federal, equacionarmos a Previdência da União e deixarmos estados e municípios de lado;, acrescenta.