O governo deu mais um passo para sanar um imbróglio que se arrasta há mais de 10 anos: a alteração das normas de uso e ocupação do solo no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) (leia Memória). A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação realizou, ontem, audiência pública para debater a minuta do projeto de lei complementar que prevê a liberação para atividades industriais, comerciais, de serviços e institucionais na região, com a construção de prédios de até 15m de altura. Agora, a pasta deve redigir a versão final e submetê-la ao crivo do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Depois disso, o texto segue para a Câmara Legislativa.
Cerca de 70 pessoas participaram da discussão. No encontro, técnicos da secretaria lembraram que o projeto recebeu o aval das concessionárias do serviço público, como a Companhia Energética de Brasília (CEB), a Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), além do Instituto do Patrimônio Artístico Nacional (Iphan). Eles acrescentaram que, enquanto trabalha na versão final da proposição, o governo elabora um projeto de requalificação viária. O estudo preliminar envolve a compatibilização da via com o corredor do BRT, que passaria pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG), e a ampliação da oferta de vagas de estacionamento público no setor.
As reivindicações e sugestões dos representantes de associações e de moradores serão levadas em conta pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação para a elaboração da versão definitiva da proposição e dos planos de ação relativos à investida.
Em um dos pontos centrais do debate, tratou-se dos planos viários do governo. O presidente do Sindicato de Indústrias Gráficas, Antônio Eustáquio de Oliveira, propôs a abertura de um acesso que ligue o SIG ao Parque da Cidade. Na contramão, a arquiteta e urbanista Marina Rebelo pediu que o governo vete a medida. ;O parque não é um lugar destinado à circulação de carros;, defendeu. Secretária executiva da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll afirmou que a possibilidade será discutida, inclusive, com outros órgãos. ;Precisamos pensar nos impactos, também, na Estrada Parque Indústrias Gráficas (EPIG) e no Eixo Monumental, por exemplo. O Ibram (Instituto Brasília Ambiental) emitirá um posicionamento.
Diversos presentes aproveitaram a audiência para pedir a flexibilização das normas de gabarito do Setor de Oficinas ;por se tratar de uma área contígua ao SIG;. Os representantes da pasta, porém, esclareceram que o governo analisará a situação de outros locais somente após as modificações das normas de uso e ocupação do solo do Setor de Indústrias Gráficas.
Vista como uma oportunidade de valorização dos imóveis em cidades vizinhas e de melhorias nos serviços públicos prestados na região, a flexibilização do uso do solo no SIG recebeu elogios da maioria dos presentes. Criado em 1961, logo após a inauguração de Brasília, para abrigar empresas gráficas, a região sofreu com o desvirtuamento de uso nas últimas décadas.
Discussão antiga
O projeto que altera as regras de uso e ocupação dos lotes do SIG está em debate há mais de uma década. A ideia era incluir o tema no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), projeto de lei que vai detalhar as normas de ocupação na área tombada da capital federal ; a proposta está nas mãos de técnicos do Iphan para análise. Mas, diante de pedidos do setor produtivo e do entendimento do GDF de que a medida é essencial para impulsionar o desenvolvimento econômico, o governo optou por destacar a temática e encaminhar à Câmara um projeto à parte, com mais rapidez.
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, a decisão deve-se à obsolescência das atividades desenvolvidas no local ante a demanda da população. ;Partiu-se de um diagnóstico antigo de uma série de atividades que se desenvolvem naquele setor e precisam do correto licenciamento. Mas é preciso destacar que nem todos os usos são encarados como regularizáveis. Entre eles a habitação. Há notícias de quitinetes no SIG. O projeto não autorizará isso. É preciso dar um passo de cada vez;, explicou.
O titular da pasta acrescentou que, apesar do projeto de lei complementar, a situação dos lotes não será imediatamente regularizada. ;A partir do momento que a proposta for aprovada e sancionada, para a emissão de novos alvarás, haverá a necessidade de pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), cujo valor será fixado pela Terracap;, esclareceu Mateus Oliveira. ;Esses recursos serão investidos em melhorias viárias e de infraestrutura, por exemplo;, completou.
O secretário alegou, ainda, que novos empreendimentos, considerados polos geradores de empregos, deverão realizar o pagamento da Contrapartida de Mobilidade Urbana (CMU). ;Esse valor irá para o Fundo de Mobilidade Urbana, gerenciado pela Secretaria de Transporte, e será revertido em obras;, emendou.
A administradora do Plano Piloto, Ilka Teodoro, destacou haver grande demanda dos profissionais que ocupam o espaço com escritórios de advocacia e contabilidade. ;Vínhamos desde o começo do ano tentando organizar as condições de destinação do uso do lote. Essa análise fora do PPCub resolve grande parte dos nossos problemas;, ressaltou, ao mencionar que muitos empresários não conseguem obter alvarás de funcionamento, pois os usos não estão previstos nas normas de gabarito do SIG.
Com a realização da audiência, a próxima etapa é a avaliação da proposta pelo Conplan, responsável por analisar os normativos relativos à gestão territorial. Depois, o texto segue para a Câmara Legislativa, onde precisa do aval de metade dos parlamentares presentes, mais um, para virar lei. O último passo é a sanção pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).
No detalhe
Confira as principais disposições da minuta do projeto de lei complementar
; A proposta estabelece os parâmetros
de uso e ocupação do solo para as
quadras 1, 2, 3, 4, 6 e 8 do SIG;
; O projeto de lei complementar amplia os usos dos lotes, hoje restritos às atividades bancárias, de radiodifusão e de impressão de jornais e revistas;
; Além dos atuais usos, passam a ter permissão empresas imobiliárias, de consultoria, de arquitetura e engenharia, agências de viagem, de comunicação e tecnologia da informação, advocacia, entre outros. Comércios de pequeno porte, escolas e empresas do ramo alimentício também serão enquadradas à legislação;
; O texto autoriza prédios de até 15m de altura no SIG
; A implementação dos usos e das atividades não previstos nos dispositivos normativos vigentes até a publicação da nova lei será condicionada à avaliação prévia da pasta gestora do desenvolvimento territorial e urbano e de demais órgãos competentes do DF em relação à incidência da Outorga Onerosa da Alteração de Uso (Onalt), além da análise dos possíveis impactos no tráfego do SIG previstos com a alteração do uso.
Memória
Resposta positiva
A discussão sobre a atualização das normas de uso do solo no SIG não é nova. Em um estudo desenvolvido em 2010, a então Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (Seduma) propôs a ampliação do leque de permissões para funcionamento na região. No mesmo ano, em resposta aos questionamentos do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) sobre dois imóveis localizados no setor, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) sinalizou de forma positiva às modificações. ;Tal estudo não deverá se preocupar somente em regularizar os usos hoje existentes, mas, fundamentalmente, redefinir o zoneamento do setor, a partir de atividades que se fizerem pertinentes ao local e que não comprometam o tecido urbano do conjunto tombado;, destacou o documento, à época.