Essa possibilidade é prevista na Lei Complementar n; 873/2013 (leia O que diz a lei). Seis anos depois de editada, a legislação nunca havia sido aplicada no Distrito Federal. Neste mês, a Agência de Desenvolvimento de Brasília (Terracap) homologou os dois primeiros contratos na modalidade de regularização por moeda social. Os acordos foram com o Lar dos Velhinhos Bezerra de Menezes, em Sobradinho, e com a Casa do Caminho, em Taguatinga. A primeira atende idosos em situação de vulnerabilidade social, e a segunda, crianças carentes e adolescentes em conflito com a lei. O contrato com o Lar dos Velhinhos, que tem o processo mais adiantado, deve ser oficializado em uma cerimônia com a presença do governador Ibaneis Rocha nos próximos dias.
A norma que regularizou igrejas e terrenos de entidades sociais é de 2009, mas o texto sofreu alteração em 2013, para incluir a legalização por moeda social. Segundo a legislação, a concessão de direito real de uso pode ser gratuita desde que a entidade comprove a prestação de serviços e a execução de programas de atenção ;de forma gratuita, continuada, permanente e planejada;. O público-alvo dessas políticas, de acordo com a lei, são crianças, adolescentes, idosos, deficientes, dependentes químicos e pessoas em situação de risco. Entre os serviços que podem ser ofertados como contrapartida pela legalização fundiária estão vagas em creche, prestação de assistência social e atendimento de usuários de drogas.
Fiscalização
O presidente do Conselho de Pastores Evangélicos do Distrito Federal, Josimar Francisco da Silva, também apoia a adoção do novo modelo de regularização de igrejas. ;Esse processo se arrastou por tanto tempo porque a maioria das igrejas não tem recursos. Mas, como boa parte delas oferece serviços à população, agora será possível buscar a legalização dos lotes;, explica o pastor. ;Muitas igrejas oferecem serviço de creche, de assistência social a idosos e drogados e cursos profissionalizantes. O governo não consegue atender sozinho essa área social, e as igrejas têm espaço, têm interesse e têm voluntários para atuar nesses projetos;, comenta.
O diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, conta que, dos 1,8 mil imóveis ocupados por igrejas, só 175 foram legalizados. ;Sem a regularização desses lotes, as entidades não pagam a contraprestação pecuniária pela ocupação dos terrenos, e o governo não pode despejá-las. Agora, elas terão segurança jurídica e o registro da concessão na matrícula do imóvel;, conta Mundim. Ele explica que o GDF fará uma fiscalização nas entidades beneficiadas. ;Se houver desvirtuamento dos termos previstos no contrato, a entidade terá de pagar todas as taxas retroativas;, acrescenta o diretor da Terracap. O valor da taxa de ocupação das igrejas é de 0,3% sobre o valor da avaliação do imóvel. Quem oferecer serviços à população ficará isento do pagamento desse valor.
Leonardo Mundim conta que o Executivo local reviu os processos para acelerar a nova modalidade de regularização dos templos. ;Um dos principais projetos do governo Ibaneis Rocha é regularizar a cidade. A Seduh (Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação) fez uma força-tarefa para atualizar todos os processos e verificar quais entidades se enquadram na lei. O texto exige a comprovação de que a instituição ocupava a área em dezembro de 2006;, detalha o diretor da Terracap.
Faltam vagas em creches
Para ser beneficiada, a entidade tem de apresentar um plano de ação à secretaria responsável pela área de atuação do projeto. Iniciativas de oferta de vagas em creche, por exemplo, devem tramitar na Secretaria de Educação. O processo na sequência passa pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) até receber o aval da Terracap.
O DF tem hoje um deficit de 16 mil vagas em creches. Um dos projetos do governador é resolver esse problema, e a regularização com moeda social é um excelente caminho para implementar o projeto;, explica o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim. Para serem beneficiadas com o contrato de concessão de uso gratuito, as entidades e igrejas não precisam demonstrar incapacidade financeira. Basta obter a aprovação do plano de ação.
A oferta de vagas em creches pelas igrejas resolve um problema social e ajuda mães que não têm com quem deixar os filhos para ir trabalhar. Mas especialistas defendem que o ensino das classes iniciais deve ter critérios técnicos, com a atuação de profissionais qualificados. ;Quanto menor a criança, maior deveria ser o nível de formação de quem cuida e educa;, alerta a doutora em educação infantil e professora aposentada da Universidade de Brasília (UnB) Fátima Guerra.