No último mês, o distrital João Cardoso (Avante) apresentou projeto de lei que assegura, na capital federal, o ensino em domicílio sob supervisão do Poder Público, sem a exigência de matrícula do estudante em escolas de ensino regular. Antes de ser submetida ao plenário, a proposta passará pelo crivo das Comissões de Educação, Saúde e Cultura (Cesc) e de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposição estabelece que o Distrito Federal avaliará os alunos por meio de ;provas institucionais aplicadas pelo sistema público de educação;. A implementação do regime ocorreria de forma gradativa, à medida que pesquisas e avaliações revelassem a respectiva eficiência, conforme destaca a proposta. Se aprovado em plenário, para ter efeito prático, o texto precisará ser regulamentado pelo Executivo local.
Na justificativa do projeto, Cardoso argumenta que o homeschooling obteve resultados positivos em diversos países, como Alemanha, Inglaterra, Espanha e França. ;Ignorar, portanto, a experiência, seja por preconceito ou em decorrência de algum dispositivo legal específico, é manter-se fora do universo das novas tecnologias e da nova pedagogia;, sublinhou o parlamentar.
O protocolo da proposição ocorreu 12 dias após o presidente Jair Bolsonaro assinar projeto de lei que regulamenta este regime educacional no Brasil ; a proposta do chefe do Palácio do Planalto está em discussão no Congresso Nacional. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ensino domiciliar não poderia ser considerado um meio legal para que os pais garantam a educação dos filhos, pois não há lei que o regulamente.
Hoje, o artigo 6; da Lei de Diretrizes e Bases, legislação que regula a educação, determina que ;é dever dos pais ou responsáveis efetuarem a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade;. Dessa forma, os pais que optam pelo ensino domiciliar podem ser denunciados ao Conselho Tutelar.
Gravações na aula
Entre as matérias polêmicas no setor da educação, há, ainda, a nova versão do Escola sem Partido, que prevê uma série de medidas para evitar a prática de ;doutrinação política e ideológica nas escolas; e desautorizar o envolvimento do Poder Público no ;processo de amadurecimento sexual; dos estudantes. Assinado por Daniel Donizet (PSDB), Martins Machado (PRB), Valdelino Barcelos (PP) e Rodrigo Delmasso (PRB), o projeto de lei proíbe professores de promoverem ;suas preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;.
A premissa deve valer não só no momento do ensino, mas nas políticas e nos planos educacionais, nas avaliações para o ingresso no ensino superior e até nas provas de concurso para professor da Secretaria de Educação. ;Entendemos que é necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a usurpação do direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;, anotaram os parlamentares na proposta.
Trata-se do mesmo entendimento do presidente da República. Há três dias, Jair Bolsonaro voltou a defender o programa Escola sem Partido. Ele publicou em seu perfil do Twitter vídeo em que uma aluna alegava que uma professora de gramática usou a sala de aula para fazer críticas ao governo, ao projeto e ao escritor Olavo de Carvalho, guru do chefe do Planalto e dos filhos do presidente. Na descrição, Bolsonaro escreveu: ;Professor tem que ensinar, e não doutrinar;. A autora da gravação é filiada ao PSL.
Em âmbito nacional, a proposta mais recente relativa ao Escola sem Partido é de autoria da deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), aliada política de Jair Bolsonaro. Por meio da matéria, a parlamentar pretende assegurar aos estudantes o direito de gravar as aulas contra possíveis ;doutrinações;.
Direito à vida
O projeto de lei que aborda o porte de armas, acessórios e munições restringe-se à autorização para agentes socioeducativos ; o uso nas Unidades do Sistema, porém, fica vedado. De autoria do distrital Reginaldo Sardinha (Avante), que é agente policial de custódia, a proposta sublinha que o direito é ;medida que se impõe, sob pena de desprivilegiar a segurança e o direito à vida; do profissional. A matéria será analisada pelas Comissões de Segurança e de Constituição e Justiça.
O parlamentar argumenta que a proposição esclarece diretrizes em vigência, previstas no Estatuto do Desarmamento. A lei federal, diz Sardinha, consagra ;os ritos de outorga de licença e descreve, de forma enumerativa, os agentes públicos e privados possibilitados de portar arma de fogo. Entre eles, encontram-se os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos;, destaca. E complementa: ;Os agentes podem ser prisionais, penitenciários ou socioeducativos;. O presidente da República é adepto à flexibilização, em âmbito nacional, das regras para o porte de armas. No início do ano, ele assinou decreto que facilitou a posse.
Para saber mais
Homenagens à Esplanada
Além de apresentar propostas alinhadas ao governo federal, os distritais pretendem homenagear integrantes do Palácio do Planalto e da Esplanada dos Ministérios. Querem conceder o título de cidadão honorário ao presidente Jair Bolsonaro (PSL), iniciativa do distrital Daniel Donizet (PSDB), ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, proposta do deputado Robério Negreiros (PSD), e ao vice-presidente da República, Hamilton Mourão, ideia de Hermeto (PHS). O distrital propôs também o título de cidadã benemérita de Brasília à primeira-dama, Michelle Bolsonaro, que nasceu em Ceilândia. Está na lista, ainda, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, conforme proposição de Delmasso (PRB).
Da Igreja Universal, o deputado Martins Machado (PRB) quer agraciar com o título de cidadão honorário de Brasília os ministros da Ciência e Tecnologia, o ex-astronauta Marcos Pontes, e da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. As propostas, porém, esbarram em uma resolução da própria Câmara Legislativa. A norma, de autoria do ex-distrital Chico Leite, veda a homenagem a detentores de mandato eletivo e a ocupantes de cargos na administração pública.