O veto foi derrubado por 16 distritais que votaram pela publicação da lei no Diário da Câmara Legislativa. Os demais oito deputados estavam ausentes da reunião plenária. Agora, o GDF só pode recorrer à Justiça para que a lei seja revogada.
O projeto de lei foi apresentado pela ex-deputada distrital Celina Leão (PP) em 2018. Segundo a justificativa da proposição, a medida traria "melhor qualidade para os profissionais e, por conseguinte, mais qualidade nos serviços prestados à população".
O ex-governador Rollemberg, argumentando pelo veto da proposta, considerou que o projeto de lei suscitava "incompatibilidade a premissa inserta no texto constitucional", porque caberia exclusivamente ao Executivo regulamentar sobre o caso.
O Correio perguntou ao GDF se tentará revogar a lei e aguarda retorno.