O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha assinou o decreto que fixa o teto da remuneração da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do DF. A norma estabelece que o teto da remuneração dos servidores públicos do DF passe a ser R$ 35.462,22, com efeitos financeiros retroativos a 1; de janeiro de 2019.
Esse teto vale para servidores públicos, ativos ou inativos, pensionistas da administração direta Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo, detentores de mandato eletivo, ocupantes de cargos vitalícios. O decreto será publicado nesta segunda-feira (18/2) no Diário Oficial.
"Essa é uma obrigação legal. O GDF vem procurando corrigir toda a legislação, o que não era observado em administrações anteriores. É um passo importante no sentido de respeitar o que determina a Lei e evitar sanções que já vinham ocorrendo;, afirma André Clemente, secretário de Fazenda, à Agência Brasília.