Lei de Uso e Ocupação do Solo entra em vigor com novas regras para o DF

Autorização de escritórios de advocacia em bairros nobres, no entanto, provoca críticas

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi sancionada ontem pelo governador Ibaneis Rocha, com normas detalhadas para 360 mil terrenos do Distrito Federal. Após uma década de debates, que se estenderam por três governos, o texto que simplifica o arcabouço legal da cidade entra em vigor a partir de hoje. O chefe do Executivo vetou apenas quatro dispositivos do projeto aprovado pela Câmara Legislativa no mês passado, entre eles detalhes técnicos, como a cobrança de outorgas. Ibaneis manteve na lei uma emenda parlamentar que autoriza o funcionamento de escritórios de advocacia em áreas residenciais de bairros como lagos Sul e Norte e Park Way. Durante audiências públicas, a comunidade dessas regiões manifestou oposição à liberação de escritórios nas casas.

O governador garantiu, entretanto, que a liberação dessa atividade em residências não provocará transtornos à comunidade. ;A maior reclamação era em relação ao impacto que isso poderia causar, mas houve a aprovação de regras que garantem que essas atividades tenham o menor impacto possível para a comunidade, possibilitando a aplicação de multas àqueles que desrespeitarem esse regramento;, explicou o governador.

Segundo o prefeito comunitário do Lago Norte, Cláudio Viegas, os moradores se sentiram ;traídos; com a aprovação e a posterior sanção da emenda. Ele lembra que, em todos os debates e audiências públicas organizadas pelo governo e pela Câmara Legislativa, a comunidade demonstrou contrariedade à medida. ;Profissionais que desenvolvem outras atividades vão se sentir à vontade para atuar nas residências, como os advogados, ou vão recorrer à Justiça para ter o mesmo benefício;, afirma Viegas.;Deputados que deveriam representar a sociedade traíram a população com essa proposta indecente. Foi acertado com o governo que a autorização para escritórios de advocacia não aconteceria;, acrescentou o prefeito comunitário.

O texto original da Luos, elaborado pela gestão de Rodrigo Rollemberg, não trazia esse dispositivo, incluído por uma emenda do então deputado distrital Raimundo Ribeiro (MDB). O secretário de Gestão do Território e Habitação, Mateus de Oliveira, lembrou que outras atividades funcionam em áreas residenciais sem causar transtornos à comunidade. ;Os escritórios de advocacia estão equiparados a representações diplomáticas, escritórios de representação de municípios e governos;, alegou o secretário, acrescentando que a lei prevê mecanismos de controle, como multas, para impedir incômodos a vizinhos.

Empresariado

A cerimônia de sanção da Luos contou com a participação de representantes do setor produtivo, de deputados distritais e federais e de administradores regionais. O secretário Mateus de Oliveira explicou que a sanção é importante para ;destravar a aprovação de projetos e o licenciamento de atividades. ;Muitos processos enfrentavam dificuldades de licenciamento por causa da legislação obsoleta. As leis têm de acompanhar os anseios da sociedade e do setor produtivo;, argumentou Mateus.

O presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF, Paulo Muniz, classificou a sanção como ;um marco para Brasília;. Ele lembrou que o debate sobre a Luos começou no governo de José Roberto Arruda, teve continuidade na gestão de Agnelo Queiroz e foi concluído na administração de Rodrigo Rollemberg. Eleito, Ibaneis também articulou em favor da aprovação da proposta no fim do ano passado. ;Toda a sociedade ganha com essa lei, que é muito importante para o setor produtivo;, reforçou Paulo.

O governador afirmou que a sanção da Luos é um avanço para o desenvolvimento da cidade. ;O empresariado sempre reclamou da falta de segurança jurídica. Eu disse muito na campanha e repito: ;Governo é para pobre; empresário, basta não atrapalhar;. Essa lei dá tranquilidade para que os empresários toquem seus projetos sabendo que vão receber o habite-se;, acrescentou o chefe do Palácio do Buriti. ;Chegou a hora de demonstrar que a cidade é um lugar sério para investir;.