A Câmara Legislativa adiou para hoje a votação das principais pautas, como a Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, a redução da alíquota do IPVA e o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE). Em primeiro turno, ontem, os distritais aprovaram a criação do Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal (FUSPDF) e outros 13 projetos do Executivo. O sinal verde à proposta do Palácio do Buriti ocorreu horas após o presidente da República, Michel Temer (MDB), publicar a lei que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), abastecido por recursos de loterias esportivas, federais e de prognósticos. Com o alinhamento à gestão federal, a capital torna-se apta a receber parte dessa verba para programas e atividades de prevenção à violência.
Pelas estimativas do governo federal, o Fundo Nacional deve distribuir, por ano, R$ 1 bilhão entre as unidades federativas para a área de segurança pública. O projeto de lei que cria o caixa distrital chegou ao Legislativo local em 4 de dezembro e passou pelo crivo das três comissões ; Constituição e Justiça; Economia, Orçamento e Finanças; e Segurança Pública ; somente ontem, durante a votação do plenário.
Na justificativa da proposta, o secretário da Segurança Pública e da Paz Social, Cristiano Sampaio Barbosa, indica que os recursos auxiliarão a execução de projetos de capacitação, o treinamento e o reequipamento das forças policiais do DF e de ações de prevenção e combate à violência.
Os parlamentares ainda criaram o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC). No caixa, ficarão concentrados valores, por exemplo, resultantes de condenações ou acordos firmados em razão de ações judiciais e de multas aplicadas em processos administrativos de responsabilização administrativa cível de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública. O montante será usado pelo GDF para financiar ações e programas destinados a fiscalizar e reprimir atos ilícitos na estrutura do Executivo.
Ordenamento territorial
No pacotão de projetos do Executivo local, os distritais também deram aval ao texto que estabelece o procedimento para união ou divisão de lotes do mesmo proprietário, ou seja, quais os critérios e de que forma ocorre o registro em cartório. Na prática, o brasiliense realiza, há anos, a separação e a junção dos terrenos, com base em instrução normativa estabelecida à época da gestão de Cristovam Buarque (PPS). Contudo, a Procuradoria-Geral do DF alertou o Executivo local sobre a falta de sustentação legal do instrumento e indicou a necessidade da implementação de uma lei complementar para disciplinar os atos.
Em um debate polêmico, por 10 votos a 9, os distritais rejeitaram o projeto do governo que prevê alterações nas diretrizes orçamentárias deste ano. Na proposta, o governo pedia sinal verde ao ato em que usou recursos de precatórios judiciais e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) para o pagamento de ;despesas obrigatórias;. Entretanto, como o GDF deixou em aberto o montante realocado e a respectiva doação, o plenário negou a proposição, que classificou como ;um cheque em branco;.
No detalhe
Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE)
; O projeto orienta a instalação de novos empreendimentos e a criação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento com base em aspectos ambientais, econômicos e demográficos. Estão elencados mapas com os riscos ecológicos de cada local, como perda do solo por erosão e de áreas remanescentes do cerrado, o poder aquisitivo e a vulnerabilidade humana. A proposta embasará a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), prevista para 2019.
Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019
; Na prática, a proposta estima a receita e fixa a despesa do DF para o próximo ano em cerca de R$ 42 bilhões, incluindo R$ 14,2 bilhões do Fundo Constitucional do DF ; aporte da União para as áreas de segurança, saúde e educação. O projeto prevê cortes e compensações para a redução de tributos, como ITBI e ITCD. Para que as reduções passem a valer na prática, a próxima gestão precisará enviar projetos de lei específicos à Câmara Legislativa no próximo ano.
Redução do IPVA
; Prevê os valores venais ; elencados na tabela Fipe ; dos veículos, com a redução da alíquota incidente sobre o tributo. A alteração indica a diminuição da alíquota de 2,5% para 2% para ciclomotores, motos, quadriciclos e triciclos; e de 3,5% para 3% para automóveis, caminhonetes, utilitários e demais veículos.