A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou, nesta terça-feira (27/11), 10 vetos do governador Rodrigo Rollemberg a projetos de lei aprovados na Casa. Dessa forma, os PLs serão promulgados pela CLDF e passam a vigorar como lei.
A derrubada dos vetos havia sido combinada na semana passada, quando os parlamentares autores dos projetos conversaram com os colegas e tiveram sinal positivo para a promulgação das propostas. Com isso, PLs como o fim da "tarifa mínima" nas contas de água e da cobrança de valor reduzido para motocicletas em estacionamentos privados entrarão em vigor.
O deputado Chico Vigilante (PT), autor de uma das propostas derrubadas por Rollemberg, acredita que a derrubada dos vetos não significa um ato de fim de mandato, com a ocupação das cadeiras definida para a próxima legislatura. "Não é uma ruptura com o governo, porque isso foi feito no início da gestão de Rollemberg, nem uma ação de fim de mandato. Grandes derrubadas de veto ocorreram neste ano. Apenas entendemos que o governador extrapolou a sua função ao vetar todas essas propostas, que buscam a melhoria do Distrito Federal", conta o petista.
O Governo do Distrito Federal se manifestou por meio de nota: "O Governo de Brasília informa que os vetos derrubados pela Câmara Legislativa, em que se entender que há inconstitucionalidade na lei, serão analisados pela Procuradoria-Geral do DF, que tomará as medidas cabíveis."
Confira quais são os projetos de lei que serão promulgados pela Casa:
"Tarifa mínima" das contas de água
Projeto de autoria da deputado Liliane Roriz (Pros), de 2017, previa a extinção de uma "tarifa mínima" nas contas de água da Caesb. O texto indica que residências com baixo consumo de água paguem o valor relativo ao que consumiu, não estando mais obrigada a pagar o valor mínimo indicado pela companhia.
Atualmente, a franquia mínima paga pelo fornecimento de água nas residências custa R$ 29,50, o equivalente a 10 metro cúbicos, ou 10 mil litros.
Motos em estacionamento
Projeto de 2017 do deputado Claudio Abrantes (PDT) tratava sobre a redução da tarifa cobrada por estacionamento privados de shoppings e centro comerciais a motocicletas em relação a outros automóveis. Pela proposta, os empreendimentos devem separar um espaço para as motos a fim de que elas ocupem um espaço menor nestes locais.
Carona solidária
Texto de autoria do deputado Professor Israel (PV) indica a utilização de aplicativos que promovam a carona solidária. Legislando sobre o tema, o deputado proibia pelo projeto de lei a cobrança de qualquer tarifa pela atividade.
Entrega de imóveis
Pelo texto, do deputado Rafael Prudente (MDB), o poder público fica proibido de entregar imóveis de programas habitacionais sem a existência de escolas públicas na localidade. O projeto de lei foi apresentado à Casa em 2016, mas só foi aprovado em 26 de junho deste ano.
Critérios para transparência
Do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto de lei aprovado pela CLDF estabelece critérios para transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal. Entre as medidas que terão de ser adotados pelo Executivo está a exigência de ser apresentado os valores da receita e despesa do GDF em outdoor.
Prevenção de acidentes
Projeto de lei do deputado Wasny de Roure (PT) institui Comissões Internas de Prevenção a Acidentes na administração pública direta e indireta do Distrito Federal. A redação final do texto foi aprovada pela Casa em 26 de junho deste ano.
Marcha para Jesus
Com a promulgação das leis, a Marcha para Jesus de Brazlândia será considerada Patrimônio Cultural Imaterial do DF. A proposta foi apresentada em 2017 pelo deputado Juarezão (PSB), que tem íntima relação com Brazlândia, cidade onde nasceu e cresceu.
Programa Creche Domiciliar
Proposta do deputado Bispo Renato Andrade (PR) institui diretrizes para o Programa Creche Domiciliar, sob a responsabilidade da Mãe Crecheira, como alternativa para o atendimento de crianças de 0 a 4 anos. O projeto de lei havia sido vetado parcialmente pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas entrará em vigor com o texto aprovado pela CLDF.
Regularização de áreas
Projeto de lei dos deputados Raimundo Ribeirto (MDB) e Telma Rufino (Pros) altera a metodologia empregada na regularização das áreas urbanas consolidadas no DF. Entre as novas exigências, o texto prevê a convocação obrigatória dos moradores e ocupantes de imóveis sujeitos a regularização às reuniões prévias que antecedem a aprovação dos projetos urbanísticos.
Primeiro emprego
Projeto de autoria do deputado Lira (PHS) institui a Semana Distrital de Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas. Com a derrubada do veto do governador, o projeto deverá ser aplicado, anualmente, aos alunos matriculados no 9; ano do ensino fundamental na última semana do mês de outubro.