Em 2019, o regime previdenciário do Distrito Federal funcionará sob novos moldes. Funcionários públicos da capital nomeados a partir da data inicial ; ainda indefinida ; de funcionamento da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do DF (DF-Previcom) com remunerações acima de R$ 5,6 mil poderão aderir ao fundo para encorpar a renda disponível após a aposentadoria. As mudanças não valem para o funcionalismo atual. O sistema avançou na última terça-feira, quando a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão publicou o estatuto da Fundação, com as regras de exercício, no Diário Oficial do DF.
De acordo com a lei sancionada em outubro de 2017 pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a DF-Previcom funcionará no mesmo formato da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Os servidores que integram, hoje, a administração pública permanecem no regime atual, comandado pelo Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev), mas terão a prerrogativa de migrar, caso façam a opção de forma expressa, em um prazo legal de até 360 dias a partir do efetivo funcionamento da Fundação.
Novos servidores que receberem até R$ 5,6 mil continuarão vinculados somente ao Regime Próprio de Previdência do DF, administrado pelo Iprev. Aqueles cujos salários ultrapassarem o limite terão à disposição dois regimes. No usual, aplicarão 11% da remuneração, e o governo, 22%. De forma voluntária, os funcionários poderão aderir ao complementar, no qual contribuem sobre a parcela do salário que exceder o teto com uma alíquota de até 8,5%; o órgão responsável investirá o mesmo valor.
O governador eleito, Ibaneis Rocha (MDB), não pretende, a princípio, realizar mudanças no regime complementar. O futuro secretário de Fazenda, André Clemente, diz que a ideia é, a partir da transição, avaliar a situação da previdência dos servidores. ;Vamos analisar os aportes de capital e os cálculos atuariais;, afirmou. O grupo do emedebista está preocupado com as transferências de ações do BRB e de terrenos da Terracap para repor os valores remanejados do Iprev (leia Memória). ;É uma área que não pode ser debatida sem que tenhamos acesso a todas as informações; então, vamos nos debruçar sobre o assunto durante a transição, solicitando dados detalhados;, explicou.
Apesar da posição, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), Ibrahim Yusef, afirma que dialogará com o próximo chefe do Buriti para sugerir mudanças. ;Entendemos que é necessário o aumento da alíquota de contribuição do governo no regime complementar, por exemplo;, observou o sindicalista.
Avanços
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que fiscaliza e supervisiona as atividades das entidades fechadas de previdência complementar, aprovou o estatuto e autorizou o funcionamento do DF-Previcom em setembro. Integram a estrutura da entidade o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva.
Nesta semana, nomeou-se a auditora federal de finanças e controle da Secretaria do Tesouro Nacional cedida para Iprev, Regina Dias, para o cargo de diretora presidente e diretora de investimentos. O até então chefe do Escritório de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Projetos Estratégicos do Distrito Federal, Daniel Evaldt, assumiu o posto de diretor de administração e diretor de seguridade.
A Previc precisa, agora, aprovar os Conselho da Fundação. Os nomes da estrutura são indicados pelo governador, pela Câmara Legislativa, pelo Tribunal de Contas do DF e pela Defensoria Pública do DF. Após essa etapa, inicia-se a elaboração do plano, documento que contempla o regulamento dos benefícios e contribuições, além da proposta de convênio de adesão dos patrocinadores.
O custeio da DF-Previcom será proveniente de recursos arrecadados a título de taxa de administração ou carregamento. O GDF realizará um aporte inicial, como antecipação das contribuições devidas pelo patrocinador. O montante voltará aos cofres do Buriti tão logo as receitas próprias da entidade a tornem financeiramente autossuficiente.
Memória
Verba reposta com doação de imóveis
Em setembro de 2017, a Câmara Legislativa aprovou um projeto de lei, de autoria do Executivo local, que previa a união dos fundos previdenciários, além da criação do regime complementar no modelo adotado pela União e outros 12 estados. A justificativa estava na ponta do lápis: o fundo financeiro, deficitário em R$ 3,4 bilhões, recebia uma média de 18 aposentadorias por dia, e o GDF não tinha como continuar a retirar dinheiro da própria receita ; cerca de R$ 170 milhões por mês ; para complementar os repasses aos aposentados que ingressaram no serviço público até o fim de 2006. Com o intuito de diminuir o deficit e tirar as contas do vermelho, o Executivo local decidiu fundir o caixa ao fundo capitalizado, cujo patrimônio projetado para o ano chegava a R$ 5,4 bilhões.
Durante a gestão, Rodrigo Rollemberg (PSB) recorreu à Previdência por duas vezes para garantir os salários do funcionalismo em dia. Em setembro de 2015, usou 75% do superavit de R$ 1,7 bilhão do Iprev e repôs a verba por meio de doações de imóveis do governo. Em novembro de 2016, voltou a adotar a tática: tomou, como empréstimo, R$ 493,5 milhões e, em troca, concedeu ações do BRB ao fundo.