Quem tem dinheiro para receber do Governo do Distrito Federal terá oportunidade de fazer o resgate. Isso porque o Executivo local vai liberar R$ 100 milhões para quitar dívidas de títulos de precatórios, desde que emitidos até o último dia de 2012. Para o pagamento, no entanto, o GDF impõe que o credor aceite uma redução de 40% no valor devido. Os titulares estão convocados para apresentar as propostas, que serão feitas por acordo direto. O prazo estará aberto a partir de 24 setembro e vai até 12 de outubro. É necessário preencher um protocolo de requerimento no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do governo e enviar, também, documentos exigidos por edital.
Os precatórios aptos a serem resgatados no acordo foram emitidos entre 2002 e 2012. Para que os valores sejam quitados, é preciso que a ordem de pagamento esteja na lista do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), gestora dos precatórios no Distrito Federal. De acordo com a Procuradoria-Geral do DF, responsável pelo processo, há cerca de 17 mil precatórios no período. Embora não tenha sido divulgado o valor do total dos débitos desses títulos, o órgão confirma que o valor destinado para os pagamentos não é suficiente para quitar todos.
Para estabelecer quem será pago, as propostas recebidas pelo GDF serão classificadas segundo a ordem cronológica de expedição dos títulos na lista unificada do TJDFT. As mais antigas terão prioridade para o pagamento. Todas as ofertas feitas serão contempladas até que seja alcançado o teto de R$ 100 milhões. Só poderão participar do acordo direto os precatórios que estejam com o titular original. Ou seja, caso o crédito tenha sido cedido para outra pessoa, ficará de fora da iniciativa. ;Se o precatório tiver sido usado para compensação de crédito tributário, também não poderá participar;, explica a procuradora-geral do DF, Paola Aires (leia Quatro perguntas para).
Estimativa
O edital que especifica as diretrizes para a participação no acordo e detalha a documentação exigida aos credores será publicado na próxima segunda-feira. A procuradora explica que todo o processo será feito de forma eletrônica, mas haverá acompanhamento presencial para quem precisar de orientação. ;O interessado precisa criar um cadastro de usuário no SEI. Para isso, vai entrar no site da Procuradoria (www.pg.df.gov.br) e, lá, encontrará um link para fazer esse procedimento. Nesse caso, é preciso validar a senha, depois, na sede da Procuradoria. De toda forma, a gente vai manter atendimento presencial para quem tiver qualquer dificuldade para acessar o sistema;, detalha.
Se o credor não puder fazer por si o requerimento, o pedido poderá ser realizado por advogado. Nesse caso, é necessário que o profissional tenha procuração pública específica ou particular com firma reconhecida. Nas duas situações, é preciso que o documento dê poderes para celebração de acordos com a Câmara de Conciliação de Precatórios e tenha sido registrado há, no máximo, 60 dias.
Após o fim do processo, os interessados serão avisados por e-mail se foram contemplados ou não. Caso faltem documentos, a comunicação também será feita por meio eletrônico. A estimativa da Procuradoria é de que o processo esteja concluído até a primeira quinzena de novembro e passe, então, por homologação do TJDFT. ;Alguns estados fizeram esse modelo de acordo. A nossa expectativa é conseguir uma boa adesão e diminuir a dívida de forma rápida;, destaca Paola.
Dívida total
A dívida do DF hoje com precatórios chega a R$ 3,8 bilhões, segundo a Procuradoria-Geral do DF. O modelo de quitação adotado pelo GDF para o acordo direto segue as diretrizes da Emenda Constitucional (EC) n; 99, promulgada em 14 de dezembro de 2017. A modificação aumentou de 2020 para 2024 o prazo para que estados, o Distrito Federal, municípios e a União quitem os precatórios dentro de um regime especial.
A alteração constitucional teve como objetivo conciliar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com as dificuldades financeiras dos entes federados e continuar garantindo os direitos dos beneficiários dos precatórios. A EC dá suporte à proposta feita pelo GDF de redução de 40% no valor dos pagamentos. A emenda permite também o uso de 75% dos depósitos relativos a ações na Justiça e a recursos administrativos que envolvam o poder público para pagamento de títulos. Na prática, ao usar os depósitos judiciais para precatórios, aumenta-se o volume de recursos, o que facilitaria que todas as dívidas sejam quitadas até 2024.
É obrigatório, no entanto, a criação de um fundo garantidor com os 25% restantes, que devem ser usados para pagar as causas perdidas por esses entes federados ou suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.
Quatro perguntas para
Qual é o quadro atual de pagamentos de precatórios no DF? E o valor total da dívida?
Hoje, ainda estamos pagando títulos expedidos em 2002. O valor aproximado de todos os precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Considerando todo esse tempo, imaginamos que, agora, haverá uma procura alta para esse acordo direto, porque as pessoas estão esperando por muito tempo.
O teto de pagamentos vai até R$ 100 milhões.
É suficiente para pagar todos os precatórios do período?
É suficiente para pagar todos os precatórios do período?
Não. A gente vai abrir a lista de 2002 a 2012. No total, são 17 mil precatórios. Vai haver concorrência, o débito de precatórios é bem maior. Na verdade, o que vai acontecer é que as pessoas vão disputar pelo tempo. As mais antigas, na lista do TJDFT, vão ganhar em relação às mais recentes.
Existe uma previsão de quando os pagamentos começarão a ser feitos?
A nossa estimativa inicial é de que, na primeira quinzena de novembro, o processo com os titulares estejam prontos para mandarmos os acordos para o TJDFT, que precisa homologá-los. Depois, depende do tribunal, mas nós acreditamos que vai ser rápido, porque vai ter a concordância do credor. Fizemos reuniões com o TJ e todos os trâmites estão alinhados.
Qual a importância desses pagamentos?
Para nós, é um processo muito importante para o DF. Temos um prazo para zerar até 2024 essa dívida de R$ 3,8 bilhões pela Emenda Constitucional n; 99. É uma forma também de melhorar o nosso relacionamento com os credores e dar uma efetividade a essa questão, que é constitucional. É uma satisfação conseguir dar segmento.
"O valor aproximado de todos os precatórios é de R$ 3,8 bilhões. Considerando todo esse tempo, imaginamos que, agora, haverá uma procura alta para esse acordo direto;
"É uma forma também de melhorar o nosso relacionamento com os credores e dar uma efetividade a essa questão, que é constitucional. É uma satisfação conseguir dar segmento;