Aumentar o salário dos servidores públicos do Distrito Federal virou bandeira de campanha de alguns dos candidatos ao Governo do Distrito Federal. Rogério Rosso (PSD), Alberto Fraga (DEM) e Ibaneis Rocha (MDB) estão entre os concorrentes que já prometeram equiparar o salário da Polícia Civil com o da Polícia Federal, mesmo com as debilitadas contas públicas do GDF. Rosso e Ibaneis afirmam também que pagarão a terceira parcela do reajuste a servidores de 32 categorias e acenam com aumentos para o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar.
As medidas, anunciadas em campanha, trariam impacto bilionário ao orçamento do DF, mas os candidatos garantem que há recursos suficientes e que é possível honrar os compromissos sem ultrapassar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Promessas difíceis de cumprir.
De acordo com dados da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), o pagamento da terceira parcela do reajuste para as 32 categorias teria um impacto de cerca de R$ 1,6 bilhão ao ano no orçamento do Distrito Federal. Já a paridade para a Polícia Civil custaria por volta de R$ 600 milhões anuais. O custo total, sem considerar outros reajustes, seria de R$ 2,2 bilhões. Em debate realizado pela Band na última quinta-feira, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) chamou de demagogia e de irresponsabilidade as promessas dos adversários para o funcionalismo público.
Segundo a Secretaria de Planejamento, o aumento faria com que o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passasse a ser de 47,6%, o que levaria o Governo do Distrito Federal de volta ao limite prudencial (46,55%).
Suspensão
O pagamento da terceira parcela dos reajustes aos servidores foi estabelecido por lei no governo de Agnelo Queiroz (PT). Ainda no começo do mandato de Rodrigo Rollemberg, o GDF suspendeu o pagamento da dívida, sob a alegação de que faltavam recursos para quitar a pendência e de que o acréscimo não estava previsto na Lei Orçamentária.
A medida, além de manifestações e greves, gerou brigas judiciais e chegou ao Supremo Tribunal Federal. Reivindicação de longa data da Polícia Civil, a paridade desgastou o relacionamento de Rollemberg com a corporação durante o atual governo. A categoria alega que a equiparação com a Polícia Federal é histórica e legítima.
Aprovada pela Câmara Legislativa do DF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê receita de R$ 39,8 bilhões para 2019. A estimativa é de que R$ 14,1 bilhões venham do Fundo Constitucional, que atende às áreas de segurança, saúde e educação. O valor separado para reajustes ao funcionalismo público está bem distante do necessário para arcar com as promessas: são cerca de R$ 220 milhões que devem ser preferencialmente destinados a aumentos de servidores. O gasto com pessoal ocupa a maior parte do orçamento previsto para 2019. O texto da LDO estima que sejam desembolsados, apenas com recursos do Tesouro do DF, R$ 15,1 bilhões.
Cautela
O deputado federal Alberto Fraga (DEM) diz que é preciso ter cautela ao tratar do assunto. Ele acredita que é necessário ter propriedade para prometer reajustes aos servidores. ;É prematuro falar isso sem conhecermos, de fato, as contas do DF. Darei aumento sem problemas, caso os recursos sejam suficientes;, explica.
Fraga garante, no entanto, que cumprirá com a promessa de equiparar o salário da PCDF com o da PF. ;Não dá para dizer que vai ser no primeiro mês. Acredito que conseguiremos cumprir isso no primeiro ano de mandato;, prevê.
O deputado federal licenciado Rogério Rosso (PSD) foi um dos primeiros a afirmar (ainda antes da candidatura, em entrevista ao CB.Poder) que pagaria o reajuste aos servidores e daria paridade à PCDF. ;Vamos usar recursos do tesouro do DF e faremos a readequadação e reorganização dos fundos federais.;
De acordo com Rosso, a paridade virá exclusivamente de recursos do Fundo Constitucional do DF. ;A paridade cabe dentro do fundo sem tirar nenhum centavo de outro lugar. Vamos reduzir despesas não essenciais que o governo tem. O GDF gasta muito em aluguéis, por exemplo;, estima.
O candidato do MDB, Ibaneis Rocha, calcula que os aumentos a servidores (incluindo a paridade) devem custar cerca de R$ 3 bilhões aos cofres do GDF. Para o advogado, é possível arcar com os valores bilionários com uma reestruturação da gestão.
Ele aposta na redução de cargos administrativos e no aumento da arrecadação fiscal para gerar mais receita. ;Temos um gasto burocrático muito alto e investimentos feitos de maneira errada. É possível aumentar a arrecadação desde que se aplique uma gestão moderna.; A previsão para 2019 é de que 63% dos R$ 25,7 bilhões previstos para a receita do DF venham da arrecadação tributária.
Três perguntas Roberto Piscitelli, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB)
Como avalia as promessas de concessão de aumento aos servidores públicos do DF?
Elas são incompatíveis com a realidade. Os candidatos precisam ser mais realistas para ajustar as promessas à realidade orçamentária e à possibilidade que se tem de realizar isso. Há quatro anos, eu fiz uma análise das promessas de governo de candidatos do GDF e a conclusão foi que todas eram irrealistas. Os candidatos diziam que iam oferecer creche, por exemplo, mas isso era visivelmente impraticável. Teria sido mais realista que na campanha dissessem: ;Meu propósito é tal coisa, mas isso é algo que eu vou começar a fazer no primeiro ano e ampliar gradativamente. E, se tudo der certo, ao final posso ter os resultados;.
E por que essas propostas não se encaixam no cenário real das contas do GDF?
Porque são propostas que dependem de inúmeros outros fatores, como as transferências da União, por exemplo, um ponto que não está na mãos do GDF. Essas e outras promessas até podem ser cumpridas, mas depende muito da recuperação da economia e da recomposição da receita pública. É difícil comprimir certas receitas, até porque a Emenda Constitucional do Teto de Gastos está engessando muitos fatores.
O que pode acontecer caso o governo ultrapasse os gastos previstos na LRF?
Primeiro, o governador pode ter suas contas julgadas como irregulares. Daí em diante, o estado deixa de receber transferências voluntárias para determinados projetos de interesses nacionais, por exemplo, pode deixar de ter autorização para encontrar empréstimos, financiar novos projetos, ou seja, sofre as penalidades da lei. O que a gente observa hoje é que existe essa disputa em termos de conquistar os votos do eleitorado, mas que os candidatos não têm acesso aos dados reais, não têm conhecimento adequado da situação financeira do DF. Geralmente, o candidato acaba eleito, mas alega que não conhecia os números dos cofres públicos. Por isso, é muito importante que ele sinalize o que vai fazer, em vez de dar sua palavra de que isso vai ser feito.
Saiba mais
A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses integrantes da Federação. A LRF busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal.
Entre as penalidades para o governador que descumprir a lei está o crime de responsabilidade. O descumprimento à aplicação de dispositivos regidos pela LRF pode implicar conduta típica de crimes de responsabilidade. Esse tipo de crime pode levar à cassação do mandato.