Um dos papéis da Câmara Legislativa é, por meio da apresentação de propostas, destinação de recursos e fiscalização dos atos do Poder Executivo, buscar a diminuição de desigualdades econômico-sociais e garantir um Estado mais igualitário. No entanto, desde a primeira legislatura, em 1991, as minorias do Distrito Federal encontram dificuldades para fazer valer suas vozes na Casa. O entrave deve-se, em parte, à pouca representatividade em plenário. Nunca houve mandatários indígenas, ativistas da população LGBTI e negra. As deputadas distritais jamais ocuparam mais de cinco das 24 cadeiras. A maior parcela dos moradores de rua nem sequer consegue votar em razão da falta de documentos.
O resultado da ausência destas pessoas no centro das discussões reflete-se na quantidade e qualidade das políticas públicas que visam atender as demandas dos grupos. Nesta legislatura (2015-2018), por exemplo, das 1.806 propostas apresentadas por parlamentares, apenas 117 destinam-se às minorias, segundo levantamento do Correio. Do total, só 20 foram aprovadas e viraram leis ; algumas delas são alvos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). O baixo percentual se repete mandato a mandato, apontam ativistas.
Ao longo dos últimos anos, alguns grupos, em vez de conquistar avanços, viram os direitos conquistados após anos de luta escoarem pelas mãos, como a população LGBTI. Em junho, os deputados derrubaram o veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto de lei que restringe o conceito de família a homem e mulher, e exclui casais homossexuais ou mães e pais que criam os filhos por conta própria. Após a sanção, entidades ligadas ao movimento ajuizaram uma ADI contra a legislação.
Antes deste episódio, em 2017, em uma ação coordenada pela bancada evangélica, os parlamentares derrubaram o decreto que regulamentou, 17 anos após sanção, a lei anti-homofobia, cujo texto previa multas de até R$ 10 mil em caso de discriminação sexual. A Procuradoria-Geral do DF entrou com uma ADI no Supremo Tribunal Federal (STF) e aguarda a decisão da Corte para dar os próximos passos.
A presidente da ONG Estruturação, Jussara Barros, lamentou a intransigência da ala conservadora da Casa, mas disse acreditar que o Poder Judiciário derrubará ambos os atos. O grupo mantém a busca por outras demandas prioritárias. ;Como a comunidade é grande, as bandeiras tornam-se relativas. Mas uma das principais questões é aumentar o acesso de transexuais e travestis ao mercado de trabalho e diminuir a evasão escolar. Sem oportunidades, essas pessoas acabam recorrendo à prostituição;, observou.
Maioria na população candanga, as mulheres figuram como o centro de metade das proposições direcionadas a segemntos sub-representados nos últimos três anos e seis meses. O conteúdo da maioria dos projetos, porém, não abarca as principais bandeiras do movimento feminista, como a equidade salarial, métodos meritocráticos para o alcance a cargos de chefia e políticas públicas que inibam a violência contra o sexo feminino. ;Temos uma luta, com dificuldade extrema, de sermos ouvidas na Casa como mulheres com entendimento de vida urbana e rural, de acesso ao trabalho, à educação, à segurança, à saúde e a uma cidade organizada;, apontou a ativista feminista Luana Ferreira.
População negra
Entre os mais de 1,8 mil projetos apresentados nesta legislatura, apenas um volta-se às bandeiras dos negros, que representam 57% da população brasiliense. O baixo índice de propostas vai na contramão da diversidade de demandas apresentadas por ativistas. Uma das prioridades é a elaboração de políticas públicas que deem fim ao genocídio de jovens negros. Eles têm três vezes mais chances de morrer no DF do que aqueles com outra cor de pele, conforme pesquisa da Unesco, divulgada em dezembro.
Outras reivindicações são a ampliação das chances de acesso à cultura e à educação. ;A população negra sofre com atrasos sociais. A maioria dos jovens negros de periferia é criado só pela mãe e, desde cedo, precisa trabalhar. Neste momento, tem de escolher: estudar ou levar comida para casa. Na universidade, a condição não muda. Por isso, há altas taxas de defasagem. Além das cotas, torna-se necessário implementar políticas que o ajudem a permanecer na faculdade;, argumenta o ativista Mateus Santana. Ele completa: ;É preciso lembrar que há efeitos em cadeia. Sem acesso à educação, os negros têm de recorrer a subempregos e ficam ainda mais longe da cena cultural;.
Apesar do cenário, na Câmara Legislativa, o movimento máximo, em termos de produção de leis direcionadas à população negra é o texto que proíbe ;o uso de recursos públicos para a contratação de shows artísticos que desvalorizem, ofendam, incentivem a violência ou exponham as mulheres à situação de constrangimento, bem como estimulem a homofobia e a discriminação racial;. Apresentada em 2017, a proposta ainda não passou por todas as comissões responsáveis.
Respeito à herança
Os 7 mil indígenas que moram no DF também sofrem com a falta de políticas públicas. Em três anos e seis meses, a Câmara Legislativa traçou apenas um projeto voltado ao segmento, que prioriza a recepção de crianças do grupo em escolas e creches. O ponto central da luta do grupo étnico é o reconhecimento e a demarcação de terras. ;Sem a homologação dos territórios, crescem os índices de violência e desrespeito. Tratam-nos como invasores, quando, na verdade, somos originários do local. Além disso, perdemos a área do usufruto indígena, das quais retiramos alimento e água;, pontuou Mirinju Yan Guarani , do Conselho Indígena do DF.
Os indígenas cobram, ainda, espaço para o impulsionamento da economia do segmento e a realização de atividades culturais. ;Precisamos de um local para expor o artesanato. Alguns recorrem às ruas e têm o material tomado pela Agefis;, lembrou. Outro ponto é a necessidade da ampliação da saúde aos indígenas, pois os tratamentos médicos são diferenciados, e a criação de um modelo educacional distinto do atual. ;Não há, na educação escolar, o respeito ao nosso modo de ser e à nossa língua. Isso acarreta discriminação e exclusão;, completa Mirinju.