O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou, em 2; instância, que os agentes policiais de custódia, que exercem funções no sistema penitenciário, mas pertencem à carreira da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), voltem a ser integrados à corporação para desempenhar atividades policiais. A decisão, ocorrida nesta quarta-feira (4/7), segue o que prevê a Lei Federal 13.064, de dezembro de 2014.
Na prática, quase 300 servidores deixarão de atender às unidades prisionais ; com trabalhos de carceragem, contagem e vigilância de presos, por exemplo ; para se dedicarem a atividades ligadas diretamente à PCDF, como custódia de presos, recaptura de fugitivos, recambiamento de detentos e guarda de bens apreendidos.
Para o diretor do Sindicato dos Policiais Civis do DF (Sinpol), Marcelo Ferreira, atualmente há um desvio de função de policiais civis especializados ;;em investigações, por exemplo, para suprir a falta de agentes de custódia. A realocação deve melhorar este cenário, mas não há data fixa para finalizar esta transição. "Ainda precisamos aguardar a publicação do acordão e as diretrizes da Polícia Civil para saber quando todo o quadro será realocado. Neste primeiro mês, a expectativa é de que 80 servidores já migrem. De qualquer forma, trata-se de uma transição que deve ser pensada de modo a não provocar uma ruptura nas atividades penitenciárias", ponderou.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no entanto, se posicionou contra o remanejamento. O argumento é que a medida faria um buraco na segurança dos presídios, devido ao esvaziamento dos cargos penitenciários.
Para a decisão, o desembargador Sandoval Oliveira considerou que a nomeação dos 324 agentes penitenciários, lotados pela Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social, superam o déficit que causaria a saída dos policiais civis. "Cerca de 300 agentes (do quadro da PCDF) ainda estão no sistema penitenciário. Porém um número superior a esse foi nomeado nesse período", declarou. Nesta quarta-feira (4/7) também foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal a lei que prevê a criação de 1,4 mil novas vagas para agentes de atividades penitenciárias.
Apesar de considerar a decisão favorável ao quadro na PCDF, o presidente da Associação dos Agentes Policiais de Custódia da Polícia Civil do DF, Carlos Henrique Lima, acredita que a medida não será suficiente para resolver os problemas gerado pela falta de servidores. "Hoje trabalhamos com metade dos efetivos e para que a corporação funcione com a máxima eficiência à sociedade , inclusive reabrindo por 24h todas as delegacias, é necessário realizar novas contratações".