Juliana Andrade
postado em 09/06/2018 20:36
O Instituto Hospital de Base do Distrito Federal (IHBDF) recebeu da Justiça Federal a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) na área de saúde. Com a decisão, o instituto fica isento do pagamento de impostos e de contribuições sociais, como patronal, PIS e Cofins, e poderá efetuar convênios com o governo federal, inclusive para repasse de verba de forma direta, sem necessidade de mediação do Governo do Distrito Federal. A decisão é de sexta-feira (8/6).
A juíza federal substituta Diana Wanderley, da 5; Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, atendeu ao pedido apresentado pela direção do hospital contra a União em 28 de fevereiro. No processo, a ré alegou que o IHBDF não havia apresentado relatório de atividades referente ao ano de 2017 e, portanto, considerou que a entidade não teria prestado serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A União defendeu, ainda, que os serviços dos anos anteriores foram prestados pelo Hospital de Base, não pelo instituto, que iniciou as atividades em janeiro de 2018.
Apesar de a Cebas ser concedida apenas para entidades constituídas há mais de 12 meses, a magistrada afirmou que a lei excetua essa determinação caso as instituições estejam conveniadas com o poder público e vinculadas ao SUS. Diante disso, a juíza determinou que os documentos relacionados à prestação de serviços ao SUS pelo Hospital de Base deverão ser transferidos para o IHBDF.
O processo foi analisado em caráter de urgência em face dos riscos de o IHBDF arcar com cada vez mais gastos decorrentes dos tributos, o que, segundo a magistrada, poderia prejudicar os serviços prestados. O descumprimento da decisão resultará em multa diária para a União, além da abertura de uma ação penal no Ministério Público Federal (MPF) por desobediência ou prevaricação (atraso no cumprimento da decisão), e por improbidade administrativa.
Para o diretor presidente do Instituto Hospital de Base, Ismael Alexandrino, o dinheiro destinado aos impostos será reinvestido na instituição para aquisição de insumos, medicamentos e reparo de equipamentos. Até então, apenas a Rede Sarah detinha a Cebas no Distrito Federal. "É uma certificação geralmente difícil de se obter. Nós a pedimos em 28 de fevereiro e só conseguimos agora", ressalta. Alexandrino acrescenta que a decisão é retroativa à data do pedido e tem validade desde fevereiro deste ano.
Apesar de a Cebas ser concedida apenas para entidades constituídas há mais de 12 meses, a magistrada afirmou que a lei excetua essa determinação caso as instituições estejam conveniadas com o poder público e vinculadas ao SUS. Diante disso, a juíza determinou que os documentos relacionados à prestação de serviços ao SUS pelo Hospital de Base deverão ser transferidos para o IHBDF.
O processo foi analisado em caráter de urgência em face dos riscos de o IHBDF arcar com cada vez mais gastos decorrentes dos tributos, o que, segundo a magistrada, poderia prejudicar os serviços prestados. O descumprimento da decisão resultará em multa diária para a União, além da abertura de uma ação penal no Ministério Público Federal (MPF) por desobediência ou prevaricação (atraso no cumprimento da decisão), e por improbidade administrativa.
Para o diretor presidente do Instituto Hospital de Base, Ismael Alexandrino, o dinheiro destinado aos impostos será reinvestido na instituição para aquisição de insumos, medicamentos e reparo de equipamentos. Até então, apenas a Rede Sarah detinha a Cebas no Distrito Federal. "É uma certificação geralmente difícil de se obter. Nós a pedimos em 28 de fevereiro e só conseguimos agora", ressalta. Alexandrino acrescenta que a decisão é retroativa à data do pedido e tem validade desde fevereiro deste ano.
O que diz a lei
O artigo 195, parágrafo 7; da Constituição Federal, concede às entidades beneficentes de assistência social imunidade das contribuições destinadas à seguridade social. A Cebas é conferida pelo governo federal a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos de atuação na área social, educacional ou da saúde.