Próximo ao fim de um governo marcado por embates com servidores por reajustes salariais, o Executivo local apresenta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal (PLDO) de 2019 com previsão de verba para correção das remunerações. Ficou autorizada a liberação de R$ 200 milhões para servidores do GDF ; também estão previstos R$ 9,2 milhões ao Legislativo e R$ 18,4 milhões ao Tribunal de Contas do DF. ;Houve um período de praticamente três anos de recessão profunda. Agora, temos uma projeção de um crescimento econômico de 2%. Então, abre-se espaço para esse tipo de aplicação. Pela primeira vez, em praticamente seis anos, temos a possibilidade de aumentar despesas de caráter continuado sem fazer cortes em outras áreas;, explicou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, Renato Brown.
A tensão com o funcionalismo começou quando, no início do mandato, o GDF suspendeu o pagamento da terceira parcela dos aumentos salariais, estabelecidos por lei, no governo anterior, de Agnelo Queiroz (PT). A decisão afetou 32 categorias, que, além de fazerem sucessivas manifestações e greves, levaram o caso à Justiça. O GDF recorreu sob a alegação de que a legislação foi firmada sem que houvesse previsão orçamentária. A disputa chegou até o Supremo Tribunal Federal, que suspendeu todas as ações de cobrança dos repasses.
Apesar da previsão de destinação, o montante é significativamente inferior ao que sairia dos cofres públicos para quitar a pendência em sua totalidade: R$ 1,5 bilhão, segundo o Executivo afirmou, em 2016. ;Não está definido para quais áreas vão os reajustes, pois a previsão é genérica. É necessário, primeiramente, aguardar as decisões judiciais para, depois, definir os contemplados;, afirmou Renato Brown. Cabe ao STF julgar se a lei que garantiu os reajustes é válida.
Contratação
Base para estipular metas e prioridades do próximo exercício financeiro, o PLDO de 2019 tem previsão de receita de R$ 39,8 bilhões, contando com o montante vindo de recursos da União para Fundo Constitucional do Distrito Federal, que atende às áreas de segurança, saúde e educação (veja Em tramitação). Esse total é menor do que o estimado no projeto de 2018, de R$ 40,2 bilhões. ;Fizemos um trabalho muito conservador e realista à receita, alinhando as propostas junto ao Tribunal de Contas. Houve um decréscimo, já que se trata de um planejamento mais fechado, prevendo só o que será efetivamente desembolsado;, explicou o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Além do destaque para a questão dos reajustes, outra novidade em relação às diretrizes orçamentárias dos últimos anos é que, no novo PLDO, há a previsão de 3.010 convocações para os quadros do Executivo local ; especialmente, para saúde, educação e Polícia Civil ;, além de 133 cargos para a Câmara Legislativa. Segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, o número de vagas chega próximo às necessidades de contratação atuais. A demanda será preenchida com a convocação de aprovados em concursos vigentes e abertura de editais.
A pasta adiantou que, com a aprovação das diretrizes, devem sair, ainda neste ano, concursos para Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal, Fazenda, Procuradoria-Geral do DF, além do Legislativo local. Chamamento de aprovados para Metrô, Hemocentro e Secretaria de Saúde também é prioridade.
A maior parcela do orçamento é referente aos gastos como despesa de pessoal e encargos sociais. Serão R$ 15,1 bilhões vindos dos cofres públicos do DF, além do que é pago pelo Fundo Constitucional. Para custeio, foram estimados em R$ 7,7 bilhões. Isso inclui, por exemplo, gastos com merenda escolar, passe livre e manutenção de escolas e hospitais. A prioridade do governo, no entanto, passou longe de novas obras. O foco está em reparos na infraestrutura e na conclusão dos projetos em fase final de execução, como construção de creches, do Hospital do Câncer e a ampliação do metrô.
O PLDO para 2019 foi protocolado na Câmara Legislativa ontem e deve ser lido hoje no início dos trabalhos no Plenário. Os distritais têm até o fim de junho para votar o projeto, suporte para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Em tramitação
Dinheiro disponível
No projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, o GDF apontou previsão de R$ 39,8 bilhões aos cofres públicos, com valores provenientes do Tesouro Distrital e do Fundo Constitucional ; caixa integrado por recursos da União. Confira os principais pontos da proposta:
Divisão do montante
Pessoal ; Como em anos anteriores, os valores destinados aos vencimentos do funcionalismo público são as maiores despesas. Para garantir os pagamentos, o Palácio do Buriti utilizará R$ 15,1 bilhões do Tesouro, além de parte dos R$ 14 bilhões do Fundo Constitucional
Custeio ; No total, R$ 7,7 bilhões devem ser gastos com o custeio de serviços. Exemplos são gastos com as gratuidades do transporte público, a compra de mantimentos para hospitais e escolas e afins
Investimento ; Para projetos em fase final de execução, como as obras em estações inacabadas do metrô (foto) e o hospital oncológico, estão reservados R$ 1,1 bilhão
Concursos e nomeações
O valor destinado às despesas de pessoal inclui o montante necessário para a nomeação de 3.010 profissionais. Ainda nessa fatia, estão previstos R$ 220 milhões para reajustes ao funcionalismo
Sindicatos surpresos
O anúncio da inclusão de reajustes e convocações de concursos no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) surpreendeu os servidores públicos locais. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta-DF), Ibrahim Yusef Mahmud Ali, admitiu que a categoria não esperava esse tipo de anúncio no governo de Rodrigo Rollemberg.
Apesar disso, ele avalia que tanto o reajuste quanto as convocações são necessários para a melhoria do serviço público no Distrito Federal. ;Com relação a nomeações, o quadro é envelhecido e tem uma carência muito grande. Há, sim, necessidade com emergência de concurso público e nomeações;, avalia. Para Yusef, o fato de a previsão estar incluída nas diretrizes apenas de 2019 torna o cenário inseguro. ;Não fica a certeza para a gente de que o próximo governo vá honrar com essa previsão, porque não há, de fato, nenhuma garantia;, conclui.
Para a diretora do Sindicato dos Professores do DF (Sinpro) Rosilene Corrêa Lima, as medidas são positivas, mas deveriam ter sido tomadas há mais tempo. ;Isso tinha de estar acontecendo, não só o reajuste para várias categorias e nomeações, como também outras medidas necessárias para as melhorias;, analisa Rosilene. Ela também acredita que existe insegurança quanto ao cumprimento de metas.
Colaborou Ana Viriato