Criada por meio do Decreto n; 39.001, publicado na quarta-feira (25/4) no Diário Oficial do DF, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (DF-Previcom) está vinculada à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e englobará servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública e dos municípios do Entorno.
A pasta aguarda somente a autorização de funcionamento por parte da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), ligada ao Ministério da Fazenda. Entre as alternativas de previdência já vigentes estão a social (por meio do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS) e a privada (oferecida por instituições financeiras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados/Susep, órgão do governo federal).
;É importante frisar que, com a instituição deste novo modelo [da previdência complementar], nada mudará para os atuais servidores. Para os futuros servidores, o custeio é mais barato. Em vez de pagar 11% sobre a remuneração total, eles pagarão 11% sobre o teto do INSS e o quanto quiserem contribuir a mais. Desse modo, para cada R$ 1 do servidor, o governo coloca R$ 1 na conta individualizada;, explica o secretário de Planejamento, Renato Brown.
A criação da DF-Previcom faz parte de negociações entre o GDF e a Câmara Legislativa firmadas no fim do ano passado. O acordo abrange, além da criação de uma previdência complementar para novos funcionários públicos, a implantação do fundo solidário garantidor; e a unificação dos fundos capitalizado e financeiro.
Segundo o governo, a DF-Previcom foi estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira, patrimonial e gerencial. O aporte inicial ficará sob responsabilidade da Secretaria de Fazenda, no valor de R$ 5 milhões.
Diferença entre a DF-Previcom e o Iprev-DF
O Instituto de Previdência dos Servidores (Iprev-DF) e a DF-Previcom são entidades distintas. O primeiro é um órgão público de natureza autárquica que administra os planos de benefício básico dos servidores, aposentados e pensionistas. Ao Iprev, cabe arcar com os benefícios previdenciários até o teto estipulado para o INSS.
Já a DF-Previcom é uma instituição privada, criada nos moldes da Funpresp-Exe, que tem como objetivo cuidar da previdência complementar dos servidores que ingressarem futuramente no serviço público.
Com informações da Agência Brasília