Em cumprimento a uma decisão judicial emitida em dezembro, o Conselho Administrativo do Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) decidiu deixar a gestão do Hospital da Criança de Brasília José de Alencar (HCB). De acordo com a determinação da Justiça, o Icipe fica proibido de participar de contratos com o poder público por três anos. O instituto e o Distrito Federal tentaram recorrer, mas o pedido de suspensão da sentença foi negado duas vezes. O processo segue em fase de recurso na segunda instância.
Na decisão, proferida pelo juiz titular da 7; Vara da Fazenda Pública, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, o magistrado considerou que os requisitos necessários à qualificação do Icipe como organização social e à celebração do contrato de gestão não foram cumpridos. Em nota, divulgada nesta sexta-feira (13/4), o instituto destacou que a condenação trata de ;questões formais; e que não há ;nenhuma suspeita ou acusação de má gestão de recursos públicos ou de falta de qualidade na assistência; prestada pelo HCB.
Agora, a diretoria do instituto aguarda tratativas com a Secretaria de Saúde para encaminhar a gestão do hospital. Os funcionários continuam trabalhando até segunda ordem do Conselho de Administração.
Ainda de acordo com a nota elaborada pelo Conselho de Administração do Icipe, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou a qualificação e a regularidade do contrato de gestão estabelecido entre o instituto e o Governo do Distrito Federal. No entanto, em 2015, o Ministério Público (MPDFT) incluiu o hospital em uma ação de improbidade administrativa.
Por meio de nota, o MPDFT informou que a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) do órgão entrou com a ação por considerar que o Icipe não cumpria alguns requisitos para desempenho das atividades no Hospital da Criança.
"Para a Prosus, o Icipe não possuía experiência técnica para o desempenho das atividades e não preenchia os requisitos legais para se qualificar como organização social. Também não foi realizado chamamento público para que outras entidades interessadas pudessem candidatar-se a gerir o Hospital da Criança. No entendimento da Prosus, foram feridos os princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade e da moralidade."
Na tarde desta sexta-feira (13/4), o governador Rodrigo Rollemberg se reuniu com diretores do hospital e do Icipe para discutir a situação. À noite, a assessoria do chefe do Buriti divulgou um comunicado. No texto, o governador informa que discutiu durante o encontro uma solução legal "que evite a interrupção dos serviços de excelência prestados pelo Hospital da Criança".
"Depois da reunião, já procurei o procurador-geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Bessa, para relatar a enorme preocupação do Governo de Brasília com essa situação e buscar um entendimento, dentro dos limites legais, para que sejam superados todos os impasses", continua o texto.
Rollemberg lembrou ainda o elogio do diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom, ao Hospital da Criança. "É um exemplo para o mundo. A saída da Icipe representará uma verdadeira tragédia no momento em que estamos entregando uma nova ala com mais 202 novos leitos. Vamos lutar para evitar essa tragédia", finaliza o governador.
O presidente do Conselho de Administração do Icipe, Jair Evangelista, destaca que, apesar do cumprimento da determinação, o hospital continuará funcionando normalmente. ;Tivemos de acatar a decisão judicial sob pena de sermos novamente processados por desobedecermos uma ordem. Essa decisão, a nosso ver, vai gerar uma série de problemas na vida do hospital, que tem sido modelo de atendimento;, lamenta.
Ele acrescenta que uma das preocupações é que o gerenciamento da unidade de saúde fique sob responsabilidade de outra entidade e que os avanços sejam perdidos em decorrência da mudança. ;Certamente o governo terá uma saída para isso.;
Reconhecimento pela excelência
Funcionários do Hospital da Criança também se manifestaram em relação à determinação judicial e declararam apoiar a decisão do Icipe. ;Continuamos sem entender como um hospital cuja qualificação e a regularidade do Contrato de Gestão foram aprovados pelo Tribunal de Contas do DF, (...) e cuja excelência é referência em pediatria no país e reconhecida por autoridades mundiais de saúde (...) não tem sua continuidade defendida pelo Ministério Público do DF;. A nota foi publicada na página da Associação dos Funcionários do HCB no Facebook. Na rede social, internautas iniciaram um movimento com a hashtag #FicaIcipe.
Segundo números do instituto, o Hospital da Criança atende 1.162 pacientes com câncer e milhares de outras crianças com doenças como anemia falciforme, diabetes, asma de difícil controle, hepatite autoimune e anomalias neurológicas. Além disso, a unidade de saúde contabilizou mais de 2,7 milhões de atendimentos realizados de 2011 até hoje. Todos os serviços são oferecidos gratuitamente.
Tramitação do processo
Em outubro de 2015, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) incluiu o Hospital da Criança de Brasília (HCB) em uma ação de improbidade administrativa ajuizada contra a instituição, o ex-secretário de Saúde Rafael Barbosa, o ex-secretário-adjunto Elias Miziara e o ex-integrante do Conselho de Gestão das Organizações Sociais Marco Aurélio da Costa Guedes.
Inaugurado em 2011, o primeiro bloco do HCB foi construído pela Abrace - entidade sem fins lucrativos de apoio a crianças com câncer. Na ação do MPDFT , a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) indicou que a concessão do direito de uso de imóvel público pela Abrace não passou pelo devido procedimento de licitação para escolha da entidade gestora do hospital. Com a condenação resultante do processo, o Icipe e os três ex-gestores ficaram proibidos de efetuar contratos com o poder público e de receber incentivos fiscais por três anos.
Um segundo processo por improbidade administrativa apresentado pela Prosus também tramita na 7; Vara da Fazenda Pública. A ação ajuizada contestou a contratação do Icipe para gerir o Hospital da Criança e incluiu o presidente do instituto, Newton Alarcão, e o superintendente executivo do HCB, Renilson Rehem entre os envolvidos.
Confira a íntegra da nota do Icipe:
O Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) vem a público informar que em cumprimento de sentença judicial, colocou a gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB) à disposição da Secretaria de Saúde do Distrito Federal hoje, dia 13/04, sexta-feira, pela manhã.
A decisão judicial foi proferida pelo Juiz titular da 7; Vara da Fazenda Pública, Paulo Afonso Cavichioli Carmona, em 19/12/17, e proíbe o Icipe de contratar com o poder público durante três anos contados a partir do momento em que foi pronunciada.
Mesmo que o Tribunal de Contas do DF tenha aprovado, à época, a qualificação e a regularidade do Contrato de Gestão, o MPDFT ainda assim ajuizou ação de improbidade administrativa.
Na sentença, o magistrado considerou, ainda, não terem sido cumpridos os requisitos necessários à qualificação do Icipe como organização social e a celebração do Contrato de Gestão.
Frisa-se que recentemente, em 2017, o mesmo processo fora objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, que não encontrou qualquer tipo de irregularidade.
Dessa forma, entendendo existir a possibilidade de imediata produção de eficácia da sentença, já que proferida em sede de ação de improbidade administrativa, o Icipe buscou o Judiciário na tentativa de suspender a condenação até a resolução do mérito, o que foi negado pelo desembargador Alfeu Machado, em decisões publicadas nos dias 03/04/18 e 06/04/18.
É importante sublinhar que a condenação trata de questões formais e que não há nenhuma suspeita ou acusação de má gestão de recursos públicos ou de falta de qualidade na assistência. Ao contrário, ressaltamos que na gestão do Icipe, o Hospital já realizou mais de dois milhões e 757 mil atendimentos com 98,8% de aprovação dos usuários e 96% de satisfação dos funcionários, tendo cumprido e até superado as metas contratuais quantitativas e qualitativas.
E mais: a prestação de contas da administração do Hospital de 2011 a 2016 já recebeu parecer favorável da Controladoria Geral do DF e o Tribunal de Contas do DF aprovou a prestação de contas do Contrato de Gestão, que é objeto da ação (2011, 2012 e 2013), e as contas dos anos subsequentes já estão sob avaliação do mesmo Tribunal.
Apenas como exemplo do rigor da gestão do ICIPE, o Setor de Compras do HCB obteve, até hoje, uma economia de cerca de R$ 6 milhões ao negociar melhores preços com as empresas vencedoras dos certames.
Esses resultados só poderiam ser alcançados com funcionários comprometidos e uma gestão empenhada em fazer o melhor uso do dinheiro público, o que somente ocorre por meio da otimização de recursos humanos e materiais, da utilização de melhores práticas em saúde.
A excelência do Hospital da Criança de Brasília, que é referência em pediatria no País, é reconhecida pela mídia local e nacional, e por autoridades mundiais de saúde, como o Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, que declarou que o hospital é um modelo para o mundo.
Lidamos diariamente com doenças graves que podem levar a morte. São situações crônicas ou de alta complexidade. Cuidamos de 1.162 pacientes com câncer, 747 com anemia falciforme, 475 com anomalias neurológicas, 445 com diabetes, 230 com imunodeficiência congênita, 200 com síndrome nefrótica, 110 com fibrose cística, 100 com asma de difícil controle, 100 com hepatite autoimune, 87 fazem transfusão regular, 70 com doença inflamatória intestinal, 69 com doenças degenerativas neuromusculares, 52 fazem reposição regular de imunoglobulina, 43 transplantados de medula óssea, 40 transplantados de fígado, 27 renais crônicos e 10 com mucopolissacaridose em infusão regular de enzima, além de milhares de outros com diversas patologias.
Por isso, o Instituto tem a certeza de que cumpriu com seu papel social, tanto na parte assistencial, quanto na aplicação dos recursos repassados pela Secretaria de Saúde.
Mas lamenta registrar que, mesmo com tudo isso, o Ministério Público do DF não defendeu os interesses da população assistida pelo Hospital e não protegeu os direitos fundamentais da sociedade de Brasília de garantir assistência à saúde humanizada a crianças e adolescentes com doenças graves.
Portanto, entendendo ter perdido condição essencial para a manutenção do atual contrato de gestão, e visando a segurança jurídica de seus membros e dos gestores do Hospital, é com muito pesar que comunicamos o nosso dever de cumprir a sentença.
Desta forma, o Conselho de Administração do Icipe, que esteve reunido esta manhã, solicita a todos os funcionários que continuem o trabalho normalmente, com o comprometimento e qualidade de sempre, evitando quaisquer prejuízos aos pacientes do Hospital.
A partir desse momento, o Icipe inicia as tratativas com a Secretaria de Saúde para encaminhar a transição da gestão do Hospital, visando preservar o atendimento aos usuários. Até lá, devemos cumprir normalmente as nossas jornadas de trabalho, mantendo os fluxos, diretrizes e políticas até o momento praticadas.