No tradicional pacotão de projetos de fim de ano, a Câmara Legislativa aprovou, ontem, mais de 40 proposições. Entre as propostas com maior efeito sobre o bolso do contribuinte está a correção de 1,94% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2018 ; o acerto obedece à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O reajuste é menor que o índice de 3,68% proposto inicialmente pelo Palácio do Buriti. Devido à mudança, o GDF não tinha, até a noite de ontem, uma estimativa de arrecadação com o IPTU.
O plenário do Legislativo local aprovou ainda uma proposição, de autoria do distrital Raimundo Ribeiro (PPS), que congela o prazo de validade dos concursos públicos do DF, em casos como quando o governo estiver no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, como os demais projetos votados ontem, ele depende da sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para entrar em vigor.
No caso do IPTU, a redução da alíquota do ajuste aconteceu graças a uma emenda do distrital Wasny de Roure (PT), que havia classificado como um ;confisco; o percentual descrito pelo Executivo local no projeto. O GDF reconheceu a discrepância e acatou a alteração. Como acontece anualmente, os distritais também deram sinal verde à correção da alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O ajuste obedece às diretrizes da tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O valor varia de acordo com o modelo e o ano do veículo. Mas o Executivo espera arrecadar R$ 985,2 milhões só com o IPVA.
Além disso, os parlamentares aprovaram a proposta, de iniciativa do Executivo local, que permite a compensação da dívida ativa por meio de precatórios ; requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar o pagamento de valores devidos após condenações de municípios, estados ou da União. Ou seja, se a administração pública detém um débito com o contribuinte, ele poderá usá-lo para abater os próprios passivos com o GDF, desde que tenham sido inscritos na dívida ativa até março de 2015.
;Equívoco;
Líder do governo na Câmara Legislativa, Agaciel Maia (PR) ressaltou que os reajustes do IPTU e do IPVA acontecem todos os anos, ;em respeito à variação da inflação;. Mas ele reconheceu que o índice para o aumento do IPTU enviado pelo Executivo foi um ;equívoco;. ;A própria Ceof havia apresentado uma emenda para ajustar o percentual. Mas decidimos valorizar o trabalho do Wasny (de Roure);, disse. E completou: ;Em relação ao IPVA, as diretrizes são ditadas pela Fipe. O percentual de cobrança sobre carros mais velhos cai e o aplicado aos automóveis novos sobe;, explicou.
Os distritais também deram aval à proposição que autoriza o GDF a receber cerca de R$ 13 milhões, destinados a 13 escolas, para o custeio do programa Ensino Médio em Tempo Integral, previsto em legislação federal.
A verba será usada para adequar os centros de ensino à nova jornada dos estudantes, como a implementação de cantinas e laboratórios. Das 13 instituições, cinco estão e funcionamento conforme os moldes do programa e outras oito devem aderir à proposta em 2018.
Para o distrital Reginaldo Veras (PDT), o montante é insuficiente. ;As mudanças de infraestrutura têm de ser muito grandes. A verba é irrisória. Mas, como é uma lei federal, devemos acatá-la. É como se dissessem ;vamos instituir, nem que seja aos trancos e barrancos;;, pontuou.
Adiamento
A votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, que fixa a receita e as despesas do governo, ficou para hoje. O adiamento aconteceu devido à polêmica destinação de R$ 1,2 bilhão que o Executivo economizou com a fusão dos fundos de contribuição, devido à reforma da Previdência. O GDF enviou à Câmara Legislativa, semana passada, elencando o uso da verba.
Apesar de ter ficado para depois, a LOA mostra que o governo escolheu os setores prioritários para o ano eleitoral. Educação, saúde e urbanização, por exemplo, terão os caixas turbinados. Por outro lado, as áreas de cultura, habitação e saneamento passarão por uma baixa nos aportes.
A receita do Palácio do Buriti chegará a R$ 42,6 bilhões, incluindo os recursos do Fundo Constitucional. O setor mais turbinado é o de educação, que receberá R$ 7,9 bilhões, valor correspondente a um incremento de 6,4% em relação a este ano. Em segundo lugar, aparece a saúde, cujos cofres terão R$ 6,5 bilhões.
A área de urbanismo, responsável por obras, pavimentações de vias e afins, deve ficar com R$ 2,3 bilhões. O montante subiu 5,2% se comparado ao de 2017. Os caixas do setor de trabalho, que cuida de programas ligados à geração de emprego, contarão com um reforço de 10,5% no aporte, chegando a R$ 29 milhões. A segurança conta com uma pequena melhora. Os recursos provenientes do Fundo Constitucional, utilizado para o custeio e investimentos do setor, subiram de R$ 13,2 bilhões, para R$ 13,67 bilhões.
O setor de cultura verá os recebimentos baixarem de R$ 203,6 milhões em 2017, para R$ 147,3 milhões. A área de habitação, uma das apostas da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB), também sofrerá com a diminuição de 25,8% do aporte: serão R$ 90,2 milhões no próximo ano.
A cifra destinada ao saneamento vai cair 21,6%, atingindo 42 milhões. Mas a função que mais perderá é a de Energia, com uma baixa de 97,3%. Em 2018, o setor contará com uma injeção de apenas 44 mil nos cofres.