postado em 23/09/2017 09:32
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou a padronização dos horários de trabalho dos delegados que atuam nas centrais de flagrante do Distrito Federal. Ao todo, são 12 delegacias deste tipo, funcionando em esquema de plantão, abertas 24h, 7 dias por semana. O GDF ainda pode entrar com recurso.
[SAIBAMAIS]A ação foi protocolada pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do DF (Sindepo) com a alegação de que as centrais de São Sebastião, Planaltina e Sobradinho "possuem jornada de trabalho diferenciada, sem qualquer compensação ou gratificação pelo excesso de trabalho."
No documento, o Sindepo detalha que os delegados destas três unidades trabalham 24h por 72h de descanso. Nas unidades, a jornada é de "12h por 24h", ou de "12h por 72h".
A decisão do juiz Daniel Carnacchioni, da 2; Vara de Fazenda Pública do DF, exige que o Governo do Distrito Federal cumpra a medida "como forma de preservar a necessária isonomia de trabalho, cabendo ao Poder Público reorganizar sua gestão na polícia para que não haja diferenciações desta natureza".
Por meio da assessoria de imprensa, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) informou que aguarda ser notificada da decisão para avaliar as menidas judiciais cabíveis no caso.