Helena Mader
postado em 18/06/2017 07:30
Apesar da falta de recursos em caixa para honrar os reajustes salariais ou para fazer grandes obras de infraestrutura, o governo deixará de arrecadar R$ 1,57 bilhão no ano que vem por causa de renúncias tributárias. São impostos que o GDF não cobrará por impedimentos legais ou para beneficiar empresas e, assim, dinamizar a economia em tempos de crise.
Mas a concessão dessas benesses a empresários, que pagam menos tributos para supostamente aumentar a capacidade produtiva e gerar mais empregos, não é monitorada permanentemente. Dessa forma, não há uma avaliação sistemática das vantagens que essas renúncias fiscais trazem à sociedade.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018, enviada à Câmara Legislativa, estima que, só de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o governo abrirá mão de arrecadar R$ 1,16 bilhão. Esses benefícios são referendados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O maior convênio de benefícios fiscais no Distrito Federal atualmente é o que prevê remissões para a prestação de serviços de televisão por assinatura, com renúncia estimada para 2018 em R$ 178,3 milhões.
Em seguida, aparece a redução do ICMS de querosene de avião, com benefícios previstos de R$ 176,6 milhões no ano que vem. Em terceiro lugar, estão as vantagens garantidas em lei que reduzem a base para o cálculo do imposto na indústria de informática e automação. Nesse caso, o montante de renúncia deve chegar a R$ 119,1 milhões em 2018.
[SAIBAMAIS]
Outros convênios de ICMS em vigor garantem benesses para produtos agropecuários, máquinas, aparelhos, veículos, móveis e motores usados, remédios destinados a órgãos públicos, combustível para empresas de transporte coletivo urbano, prestação de serviços de acesso à internet, importação de equipamentos médicos e realização de projetos culturais.
O secretário de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Valdir Oliveira, defende a concessão de benefícios às empresas. ;Não concordo com a tese de que benefícios fiscais atrapalham as finanças públicas, de jeito nenhum. Se forem bem aplicados, sem passar dos limites e afastando a tese de desvios de conduta, eles trazem inúmeros ganhos para a economia;, diz Valdir.
Ele defende um tripé para melhorar o desenvolvimento. ;O Distrito Federal precisa de crédito de fomento, de um programa para compras governamentais e de benefícios em forma de estímulos, sejam econômicos ou fiscais. Com esse tripé, certamente há um estímulo à economia;, afirma.
Valdir Oliveira argumenta ainda que é preciso estimular a renda e a produção. ;Temos que balancear em busca do equilíbrio. O direcionamento desses programas precisa se dar em uma lógica favorável ao aumento de faturamento e de geração de emprego. A empresa que fatura mais vai pagar mais impostos, reforçando o caixa do governo;, justifica o secretário. ;A elevação da carga tributária reduz o faturamento das empresas;, pondera. Mas Valdir reconhece que a concessão de benefícios ;não pode passar do ponto;. ;É preciso compreender esse limite e trabalhar dentro dele;, argumenta.
Como o Correio mostrou na edição da última quarta-feira, a lei que reduziu de 25% para 12% a alíquota de ICMS sobre o combustível para a aviação civil, aprovada em 2013 pela Câmara Legislativa, provocou uma renúncia de arrecadação que pode chegar a R$ 776 milhões até o próximo ano.
O objetivo era oferecer mais opções de voos diretos de Brasília e ainda incrementar a arrecadação com o aumento do consumo de querosene. Dados da Inframérica, concessionária que administra o Aeroporto Internacional de Brasília, indicam, no entanto, que o número de pousos e decolagens no terminal caiu desde 2012. Foram 188.528 naquele ano e 161.167 em 2016. Entre janeiro e maio deste ano, 59,8 mil voos saíram ou chegaram em Brasília. No mesmo período de 2016, foram 70,3 mil.
O secretário de Desenvolvimento Econômico diz que a situação econômica do país deve ser considerada. ;Os benefícios não podem ser analisados de forma cartesiana. Talvez, em função da grave crise, sem eles, a situação estivesse muito pior do que está. No caso do querosene da aviação, sem essa renúncia, talvez o aeroporto tivesse fechado as portas;, opina Valdir Oliveira.
Critérios
O promotor de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do DF Rubin Lemos defende que, mesmo que haja convênio prevendo benefícios fiscais, é preciso analisar as contas públicas. Para ele, o governo tem que intensificar o controle e a fiscalização desses programas. ;O DF tem duas leis que determinam o acompanhamento sistemático desses benefícios. Sem isso, é o mesmo que dizer que o Estado virou sócio dos empresários;, comenta.
Ele lembra que, para aprovar a concessão dessas benesses tributárias, é necessário demonstrar se há receita suficiente para isso ou se será feita compensação ; que só pode ser implantada com aumento de tributos. ;Em uma situação de falta de recursos até para implantar infraestrutura básica no Distrito Federal, é preciso ter um balanço constante do custo e do benefício dessas renúncias;, finaliza o promotor.
O deputado distrital Wasny de Roure (PT) é autor de uma lei, em parceria com o distrital Agaciel Maia (PR), que obriga o governo a elaborar estudos econômicos para verificar se as metas e os objetivos das renúncias fiscais foram alcançados, seus impactos efetivos e eventuais necessidades de alterações para aperfeiçoamento. Ele reclama da falta de implementação dessas regras. ;Eu e Agaciel fizemos essa proposição por sugestão do Conselho Regional de Economia, mas o governo vem procrastinando a aplicação. Não existe, hoje, um acompanhamento dos retornos dos benefícios fiscais;, comenta Wasny. ;Depois da concessão, não há uma avaliação periódica;, critica o deputado.
Apesar da justificativa de que os benefícios contribuem para a geração de empregos, por exemplo, o DF apresenta uma das maiores taxas de desemprego do país. O índice chega a cerca de 20%. Em nota, a Secretaria de Fazenda explicou que ;o DF, bem como os estados, tem a competência para fixar, por meio de lei estadual ou distrital, as alíquotas do ICMS nas vendas de quaisquer mercadorias dentro do seu território sem a autorização do Confaz, desde que não sejam inferiores a 12%;.
Carros novos
No caso do Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA), a renúncia prevista para o ano que vem é de R$ 212,3 milhões. O Distrito Federal garante isenção do imposto para carros novos, no ano da compra, para evitar que brasilienses comprem veículos em outras regiões, como do Entorno. Só com esse abatimento, o governo deixará de arrecadar R$ 97,4 milhões em 2018. O benefício também é assegurado a carros com mais de 15 anos de uso, veículos da administração pública, ou de portadores de necessidades especiais. Carros de pessoas jurídicas destinados à locação e táxis também têm direito a abatimento de IPVA.
Já a renúncia de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um pouco menor: a previsão é de R$ 62,2 milhões. Imóveis da Terracap e da Universidade de Brasília (UnB), por exemplo, não pagam o imposto. Propriedades de microempreendedores individuais e clubes sociais ou esportivos também têm benefícios.
Memória
Motivo para ação de improbidade
A concessão de benefícios fiscais sem o cumprimento de requisitos legais para compensar esses valores motivou a primeira ação de improbidade movida contra Rodrigo Rollemberg. O MP ajuizou a ação contra o governador e outros integrantes do primeiro escalão, por conta da aprovação de leis de renúncia fiscal que não atenderam às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição Federal. Até o fim de 2015, o governo local aprovou a renúncia de mais de R$ 480 milhões e, de acordo com o MP, não houve o cumprimento dos requisitos legais para compensação desse valor aos cofres públicos. Os distritais Agaciel Maia (PR) e Israel Batista (PV) são alvos da mesma ação.