A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidada em 2015, e a minirreforma eleitoral subsequente, fecharam o cerco contra as fraudes e alteraram as regras da corrida eleitoral. No próximo ano, os concorrentes contarão apenas com doações de pessoas físicas (em até 10% da renda do ano anterior), recursos próprios (não há limite) e do Fundo Partidário, composto por dinheiro público. Antes, nomes jurídicos podiam realizar repasses equivalentes a até 2% do faturamento bruto do empreendimento.
As novas diretrizes acertam em cheio a política local. Para se ter ideia, dos 24 distritais eleitos, apenas um não recebeu auxílio de empresas ; Chico Leite (Rede). O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) também contou com doações. Todos os valores estão discriminados na prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, até então, são considerados regulares.
Com a baixa nos cofres, a expectativa é de que as campanhas se tornem mais trabalhosas e menos onerosas. Mesmo porque as legendas terão de reordenar os recursos do Fundo Partidário, que tem capital próximo de R$ 923 milhões, para abocanhar cargos majoritários e bancadas numerosas nas câmaras Legislativa e dos Deputados.
A condição influi diretamente sobre o número de concorrentes: menos dinheiro corresponde à baixa na pulverização. Ou seja, as siglas investirão apenas no financiamento das empreitadas dos políticos que tenham reais chances de vencer. Em 2014, por exemplo, 1.022 candidatos concorreram a um cargo na Câmara Legislativa. Na prática, o índice equivale a 42 concorrentes por vaga. A quantidade de partidos na disputa também tende a diminuir. Atualmente, o Brasil conta com 35 legendas.
Gastos
Não é apenas o dinheiro do Fundo Partidário que será focado pelas siglas. O montante arrecadado graças às isenções fiscais nas inserções em rádios e tevês, durante o horário nobre, também deverá ser melhor utilizado nas campanhas eleitorais, conforme pontua o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco. ;A propaganda gratuita, na verdade, é paga pelas emissoras e pelo contribuinte. O desfile dos partidos pelos veículos de comunicação custa cerca de R$ 800 milhões aos cofres públicos e privados. Como as siglas não têm de pagar o valor, podem economizá-lo e redistribuí-lo;, aponta.
Ademais, os candidatos a cargos públicos terão de suar pela contribuição monetária direta dos eleitores. Ainda mais, dada a atual conjuntura. ;É difícil imaginar alguém retirar do bolso dinheiro para financiar a campanha de concorrentes manchados por denúncias e prisões;, pontua Castello Branco.
Ademais, em território brasileiro, não há a cultura de pessoas físicas ; sem ligações com movimentos políticos ou ao concorrente em si ; realizarem doações, segundo o cientista político João Paulo Peixoto. ;Nos Estados Unidos, por exemplo, o repasse dos valores é comum. No Brasil, porém, por não precisarem do dinheiro do eleitorado, apenas do voto, os políticos nunca trabalharam arduamente para arrecadar esses subsídios.
Com as atuais regras, outra forma a ser explorada para angariar recursos à campanha é o autofinanciamento. Dessa maneira, em tese, os políticos mais abastados sairiam na frente, com mais recursos para contratar marqueteiros e bancar materiais de divulgação. ;Os endinheirados poderão se beneficiar, desde que contem com o apoio de uma base política. Na prática, os caciques, que, inclusive, já detêm um mandato, terão mais chances de se eleger;, argumenta o cientista político Everaldo Moraes. Em tempos de internet e militância pulsante, contudo, também podem equalizar o jogo aqueles que fizerem bom uso das redes sociais e do discurso ideológico, destaca o especialista.
Apesar da mudança de regras da corrida eleitoral, é consenso entre os especialistas a necessidade de transformações mais contundentes, como a melhoria dos canais de transparência. Afinal, ;o fim do financiamento empresarial não corresponde à extinção do caixa 2 e da trocas de favores;, conforme pontua Everaldo.