Sem nenhuma perspectiva de pagamento dos reajustes previstos para 32 categorias do funcionalismo, muitos servidores recorrem à Justiça para tentar implementar os valores ao contracheque. Segundo a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, são mais de 1,5 mil ações individuais, além de 11 processos coletivos, movidos por funcionários públicos que exigem o repasse da terceira parcela do reajuste, aprovado em 2013, durante a gestão de Agnelo Queiroz. No Judiciário, são grandes as divergências a respeito do assunto: muitos servidores têm conquistado vitórias, mas o resultado depende do magistrado que analisa o assunto. O governo pediu à Justiça uma uniformização do entendimento, para tentar colocar um fim à polêmica.
Mais de 210 mil servidores esperam, desde setembro de 2015, para receber a terceira parcela do aumento salarial. Eles incorporaram a primeira e a segunda prestações, em 2013 e 2014, respectivamente. Mas, ao assumir o Palácio do Buriti, o governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o repasse da última parcela, com o argumento de que não há recursos para honrar com o compromisso. De acordo com o GDF, caso haja aumentos para o funcionalismo, os salários podem atrasar, a exemplo do que tem ocorrido em outras unidades da Federação, como o Rio de Janeiro.
Não há balanços oficiais e precisos sobre o resultado dos processos, mas boa parte desses funcionários teve decisões favoráveis da Justiça — em alguns casos, as ações transitaram em julgado e os funcionários começaram a receber a terceira parcela do aumento. O assunto é de extrema importância para o governo: além de cobrar o início dos repasses, os funcionários que vão à Justiça exigem ainda o pagamento dos retroativos. E magistrados têm dado ganho de causa aos servidores, determinando, inclusive, o depósito dos valores corrigidos. Mas, nesses casos, os funcionários públicos acabam parando na fila dos precatórios para receber o montante devido.
A analista em políticas públicas e gestão governamental, Fernanda Viana de Almeida, recorreu à Justiça, ganhou em primeira instância e, como o GDF não recorreu da sentença, o processo transitou em julgado em 15 de maio. Com isso, ela espera receber o valor da terceira parcela do reajuste no próximo contracheque. “Fiquei surpresa, o processo foi rápido”, comentou.
Ao decidir sobre o caso de Fernanda, a juíza Ana Maria Ferreira da Silva, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, afirmou que, “com fulcro nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como com esteio no entendimento jurisprudencial que tem prevalecido em nossa Corte de Justiça, a procedência da demanda é medida impositiva”. Ainda segundo a magistrada, “incumbe ao Distrito Federal fazer prova acerca da alegada inexistência de dotação orçamentária, quando deixar de cumprir a determinação legal de reajuste salarial”.
No caso de Luciana Franco de Carvalho Barbosa, gestora e servidora do Na Hora, houve vitória em primeira instância, mas o GDF recorreu e o caso ainda tramita em uma turma recursal. “Estou confiante de que o tribunal vai me dar ganho de causa, tem várias outras decisões nesse sentido”, comenta a funcionária pública, que trabalha no governo local há 12 anos. “A falta de recursos não é justificativa para não dar o aumento, até porque ele é previsto em lei e o GDF pagou a outras categorias. Isso é só uma manobra para protelar o direito dos servidores”, dispara Luciana, que tem R$ 29 mil em atrasados para receber, caso ganhe em última instância.
Carla Miranda, analista em políticas públicas e gestão governamental, se surpreendeu com a rapidez do trâmite da ação: seu processo foi distribuído em 8 de março e a sentença, favorável a ela, saiu dois meses depois. “O GDF entrou com recurso e, na segunda instância, os prazos são maiores, por isso deve demorar mais. Mas estou muito otimista, a lei tem que ser cumprida. Espero que, ao final, isso beneficie todos os servidores”, afirma Carla.
Reação do governo
O procurador do Distrito Federal Lucas Terto Ferreira Vieira diz que a principal alegação do governo nesses processos é a respeito da ineficácia da legislação que garantiu os reajustes. “As leis são ineficazes porque contrariam vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A LRF estabelece que as leis que criarem despesas obrigatórias e de caráter continuado que não cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal não serão executadas até que seja sanado esse vício”, explica. “A gestão passada não fez estudos técnicos para demonstrar como seria atendida essa despesa continuada de caráter obrigatório, que precisaria de uma fonte permanente. Apesar do impacto significativo e bilionário, não foi feito estudo para demonstrar de onde sairia esse dinheiro. Por isso, as leis são ineficazes.”
No fim de maio, o governo teve uma vitória importante, no caso de uma ação coletiva movida pela Associação dos Especialistas em Saúde do DF. Com base em um precedente da 1ª Turma Cível, a juíza Cristiana Torres Gonzaga, da 1ª Vara de Fazenda Pública, negou o pedido de implementação do reajuste, acatando a argumentação do GDF. “Diante do presente panorama que estampa a grave crise financeira do Distrito Federal, as contingências materiais (ausência de recursos suficientes para dar efetividade ao reajuste previsto pela Lei Distrital nº 5.249/2013, válida e vigente) obstam a eficácia social ou efetividade do ato normativo, extraindo dele, assim, a sua pronta exequibilidade”, argumentou a magistrada.
O procurador Lucas Terto diz que a expectativa do governo, após essa decisão, é de reverter outros precedentes contrários ao governo. Ele contou ainda que a PGDF entrou com um incidente de resolução de demandas repetitivas — uma solicitação que será avaliada pela Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça. A relatora é a desembargadora Vera Andrighi. “O objetivo é buscar uniformizar o entendimento do tribunal, para evitar um risco à isonomia. O GDF fez o pedido e a desembargadora está analisando”, explica Terto. Quando o processo for admitido, todos os processos serão suspensos até a definição sobre o tema.
Pressão
1,5 mil ações individuais e 11 processos coletivos estão sendo movidos por servidores que exigem o repasse da 3ª parcela do reajuste aprovado em 2013Três anos
Em um ofício enviado no mês passado à Procuradoria-Geral do DF para ajudar a embasar a atuação do governo nos processos, o então secretário de Fazenda, João Fleury, demonstrou com números a impossibilidade de repasse dos reajustes. Segundo ele, “a aplicação dos aumentos somente se tornará exequível com a retomada do crescimento do PIB do Brasil, e em particular o do DF, de forma consistente e continuada, ou seja, por no mínimo três anos ininterruptos”, afirmou.
Desde que assumiu o Buriti, Rodrigo Rollemberg adiou por duas vezes o pagamento da última parcela do aumento, aprovado em 2013. O repasse deveria ter sido feito aos servidores públicos de 32 categorias em setembro de 2015, mas, por causa da penúria dos cofres públicos, o governador adiou o pagamento por um ano. Entretanto, em outubro de 2016, o chefe do Executivo local anunciou, novamente, que não honraria o reajuste salarial prometido aos servidores. Naquela ocasião, a estimativa era que os aumentos custariam R$ 120 milhões por mês aos cofres públicos. Os adiamentos têm gerado manifestações e greves.
Memória
Adiamentos e manifestaçõesDesde que assumiu o Buriti, Rodrigo Rollemberg adiou por duas vezes o pagamento da última parcela do aumento, aprovado em 2013. O repasse deveria ter sido feito aos servidores públicos de 32 categorias em setembro de 2015, mas, por causa da penúria dos cofres públicos, o governador adiou o pagamento por um ano. Entretanto, em outubro de 2016, o chefe do Executivo local anunciou, novamente, que não honraria o reajuste salarial prometido aos servidores. Naquela ocasião, a estimativa era que os aumentos custariam R$ 120 milhões por mês aos cofres públicos. Os adiamentos têm gerado manifestações e greves.