Os moradores do Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu são os primeiros a serem contemplados pelo projeto do Governo do Distrito Federal para regularização fundiária. A área compreende o Condomínio Ville de Montagne, no Lago Sul, e parte da Quadra 3 do Solar de Brasília, no Jardim Botânico. O documento, assinado ontem pelo governador Rodrigo Rollemberg, permite a venda direta dos lotes. O valor será divulgado pela Terracap em junho, quando está prevista a avaliação dos imóveis. Em seguida, será feito um edital de chamamento dos moradores incluídos no cadastro para que possam comprar os lotes sem licitação. A inscrição pode ser feita até 11 de junho no site da Terracap. ;Até o fim do nosso governo, nós vamos entregar 60 mil escrituras, mais do que todos os outros governos, juntos, entregaram;, disse Rollemberg.
[SAIBAMAIS]O processo de legalização, no entanto, estabelece algumas restrições à venda direta. Além da necessidade de ter só uma casa ou um apartamento no próprio nome, só poderá participar dessa modalidade quem ocupou o único imóvel em condomínio até 22 de dezembro de 2016. Nesses casos, será aberta uma concorrência pública para a regularização, mas o proprietário poderá pleitear o direito de preferência. O trâmite é baseado na Lei n; 8.666/1993, que estipula normas para licitações e contratos da administração pública. ;Nesse primeiro momento, vamos fazer a venda direta de lotes para pessoas que tenham apenas um imóvel. Esses outros casos extraordinários serão tratados posteriormente à luz da legislação vigente;, reforçou o governador.
[SAIBAMAIS]Muitos, no entanto, consideram a regra injusta. Para um publicitário que vive no Condomínio Ville de Montagne, a exigência da Terracap afeta, principalmente, os primeiros a adquirir uma propriedade no local. No caso dele, há 20 anos. ;É algo inadmissível e inaceitável. Se o lote fosse doado, essa regra valeria para quem já tem outro, mas não é esse o caso;, opinou o morador, que preferiu não se identificar. ;De um lado, afrouxaram demais as regras. De outro, apertaram. Muita gente construiu o imóvel se endividando. Vão fazer a venda direta para quem chegou aqui até dezembro, ou seja, estão favorecendo os mais novos em detrimento dos mais antigos;, reclamou.
O síndico do Condomínio Solar de Brasília, que também entrará na regularização do Trecho 1 do Setor Residencial São Bartolomeu, explicou que muita gente está preocupada. Pedro Humberto Lobato mora na área há 15 anos e reforçou que a Lei n; 9.262/1996, que trata sobre a administração da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São Bartolomeu, onde parte do condomínio está inserido, não estabelece critérios para a venda direta dos lotes. ;Não há menção se ele precisa estar ou não ocupado e se o morador pode ou não ter outro lote. Se a Terracap seguir essa lei, que é constitucional, a regularização será fácil. Querem fazer uma regularização se amparando em algumas leis, mas não em outras;, alegou.
Para a regularização, a Terracap se atém à Lei n; 4.996/2012, que estabelece critérios para a regularização fundiária do DF, além da Medida Provisória n; 759/2016 ; esta última dispõe sobre a legalização rural e urbana e atinge os condomínios do DF. A empresa pública, porém, garante que também obedece à legislação mencionada pelo síndico do Solar de Brasília. Mas, segundo Pedro Humberto, as normas da Terracap se limitam à MP. ;Eles não vão aceitar vender, por exemplo, os lotes vazios e os comerciais nem para os moradores que têm outro imóvel. Isso está causando um problema muito sério, porque muitas pessoas têm outro lote, seja herdado, seja comprado, seja adquirido pela mulher;, reforçou o síndico do Condomínio Solar de Brasília.
A Terracap reforçou que todos serão contemplados com a regularização, prevista para ocorrer por meio de venda direta ou por licitação pública. Segundo a Terracap, ;não há que se falar em retirada de moradores;, pois o processo se dá com o registro do parcelamento urbano. Os imóveis que estiverem vagos e os comerciais, industriais e de uso misto também devem ser vendidos ainda neste ano.
Outro ponto questionado pelos moradores se refere ao preço dos imóveis. Para eles, o justo a ser cobrado seria o estipulado em 2008: cerca de R$ 70 por metro quadrado, à época, atualizado monetariamente pelo IPCA. Caso contrário, segundo Pedro Humberto, muitos não terão dinheiro para pagar. ;Toda valorização da área foi decorrente do nosso investimento. O governo nunca colocou R$ 1. Se hoje o condomínio tem um valor, foi porque nós o colocamos. Portanto, se for um preço razoável com o nível de salário da maioria, será o justo;, avaliou.
Avaliação
O Solar de Brasília abriga mais de 4 mil moradores em 1.250 lotes. Na semana passada, houve uma assembleia com a participação de 600 condôminos, segundo o síndico. O grupo decidiu alguns pontos que serão enviados à Terracap. ;Nós somos a favor da regularização, queremos que ela aconteça, mas que seja feita dentro da lei existente e não a que a Terracap quer seguir, porque estão escolhendo aquelas prejudiciais aos condomínios;, defendeu Pedro Humberto.
Por e-mail, a Terracap informou que o valor definido há quase 10 anos não pode ser cumprido, uma vez que a legislação determina a realização de uma vistoria e de uma avaliação de cada imóvel para verificar as características. ;O preço de avaliação é obtido por meio de diversas informações e varia em função de suas particularidades. Não há como se utilizar um valor fixo para todos os lotes residenciais. Por esses motivos, o valor de avaliação de 2017 não será o mesmo de 2008;, informou a empresa.