Neste ano, o Governo do Distrito Federal ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de dívida de mais de R$ 740 milhões do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com o DF. Nesta terça-feira (21/3), o governador Rodrigo Rollemberg se encontrou com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo.
Esse valor é acumulado de 1988 a 1999, de pessoas que trabalhavam na iniciativa privada e passaram em concursos públicos da administração distrital. Nessa transferência, pararam de contribuir pelo INSS.
A Lei Federal n; 9.796, de 5 de maio de 1999, estabeleceu que a União deveria pagar os valores de compensação previdenciária. A dívida do montante acumulado entre a promulgação da Constituição Federal, em 1988, e a publicação da lei, porém, continua em aberto.
O encontro no STF ocorreu depois que representantes do governo estiveram no Tribunal de Contas da União (TCU) para garantir o aporte de cerca de R$ 370 milhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal. O montante é referente à contribuição previdenciária paga por policiais e bombeiros (militares).
Com informações da Agência Brasília