Mesmo diante da grave crise financeira, o Governo do Distrito Federal (GDF) ainda gasta boa parte dos recursos públicos para pagar a licença-prêmio. O benefício é concedido aos servidores locais como um bônus em forma de férias ou dinheiro no momento da aposentadoria. Esse auxílio, no entanto, é concedido atualmente apenas no DF e no Acre. O impacto financeiro em novembro, por exemplo, passou de R$ 16 milhões em pagamentos para 339 recém-aposentados. Somente em três anos, o Buriti desembolsou quase R$ 370 milhões. A situação se repete em todos os poderes, justamente em um momento em que se discute os supersalários pagos nas estatais.
Mesmo em menor escala de gastos, a Câmara Legislativa destinou quase R$ 7 milhões para honrar as licenças-prêmio da Casa. Em 2015, foram quase R$ 8 milhões, e, em 2014, mais de R$ 1,3 milhão. Para este ano, a previsão de gastos é de R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) executou, em 2016, R$ 9,4 milhões em pecúnia (veja Valores do benefício). No âmbito federal, esse benefício não é concedido há quase 25 anos, substituído pela Licença para Capacitação em 1992, perdendo caráter indenizatório.
A cada cinco anos trabalhados, o servidor público local tem direito a repouso remunerado de três meses. Entretanto, ele não é obrigado a tirar o período de folga, dando a possibilidade futura de converter o benefício em pecúnia. Porém, esse dinheiro só é sacado na aposentadoria, o que acaba se tornando um fundo de garantia vinculado ao último salário. Dessa forma, se um funcionário público em fim de carreira recebe R$ 18 mil e trabalhou 20 anos, ele tem direito a 12 salários do último contracheque. Nessa situação, o recém-aposentado recebe mais de R$ 200 mil de uma só vez.
O pagamento das licenças-prêmio convertidas em pecúnia custaram aos cofres do GDF R$ 180,3 milhões em 2014 e R$ 120,5 milhões, em 2015. Em 2016, o valor desembolsado para o pagamento de pecúnia foi de R$ 69,7 milhões e ainda resta honrar R$ 136 milhões. Por causa do alto gasto com o funcionalismo, a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informou que o Executivo local começou a atrasar o repasse do benefício para garantir a folha de ponto dos servidores ativos e pensionistas.
De acordo com a pasta, atualmente, há atrasos no pagamento das pecúnias processadas para servidores da administração direta do governo que se aposentaram após setembro de 2015. A falha se refere aos meses de setembro a dezembro de 2015 e a todo o ano de 2016. Agora, o GDF estuda um calendário para o acerto dessas despesas. Em 24 de fevereiro, o governo local pagou os atrasados de 2015 de servidores da saúde, o que corresponderam a R$ 1.141.924,44.
Na visão do doutor em ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, a concessão de pecúnia local é nada mais do que um desperdício do dinheiro público. ;O Distrito Federal caminha na contramão daquilo que seria adequado para fazer uma boa governança e na contenção de despesas. Na década de 1990 esse benefício sinalizava um equívoco pelo fato de afetar as contas públicas a longo prazo. Todas as unidades federativas, à exceção do Acre e do DF, caminharam para o fim;, afirma. O especialista considera absurda a vigência do benefício. ;Esse tipo de concessão acaba tirando benefícios de toda a população. No caso do DF, os governantes sempre puderam contar com um orçamento significativo do governo federal, comparado a outras unidades federativas. Essa flexibilidade fez com que houvesse falta de planejamento;, completa José Matias.
Pressão
Mesmo com os altos custos acarretados pela conversão de licença-prêmio em pecúnia, atualmente, não há previsão de se acabar com o benefício. Em setembro de 2015, o governador Rodrigo Rollemberg, dentro do pacote de medidas para tirar o GDF de uma situação financeira crítica, anunciou mudanças na licença-prêmio. No modelo proposto, o funcionário que completasse o quinquênio de trabalho e não gozasse da licença-prêmio até o fim daquele ano não poderia mais receber o valor em dinheiro na hora da aposentadoria. A ideia, porém, não emplacou.Na última terça-feira, o secretário da Casa Civil, Sérgio Sampaio, criticou a concessão do benefício. ;É algo que acabou no governo federal há mais de 20 anos. São quase R$ 200 milhões anuais. Já propusemos alteração na lei, mas, infelizmente, não conseguimos.;
O secretário-executivo da 1; Secretaria da Câmara Legislativa, Eduardo Menis, explicou que esse é um direito adquirido pelo servidor local. ;A lei permite o regime jurídico que temos que seguir. Claro que o valor impacta um pouco no orçamento, porém, temos de pagar;, ressalta.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta), Ibrahim Yusef, reclama que o grande fluxo de concessão de pecúnia está ligado à falta de liberações do período de licença. ;Temos casos de servidores que pediram para tirar as férias e não tiveram a solicitação concedida. O fato é que o GDF não faz concursos públicos e, assim, não concede a licença-prêmio. Se o Executivo entendesse que, no futuro, não seria possível pagar, ele passaria a conceder as folgas;, disse. Segundo Ibrahim, a categoria não vê a pecúnia como privilégio. ;O servidor público não tem Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, ela serve como complemento no momento da aposentadoria;, defende.
Por meio de nota, a Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Seplag) explicou que parte das licenças-prêmios podem não ser concedidas em conjunto, em respeito ao artigo 141 da Lei Complementar 840/2011, segundo a qual as concessões não poderão exceder um terço da lotação da unidade administrativa do órgão. "A concessão é descentralizada, isto é, depende de cada órgão ; a quem cumpre analisar a possibilidade do gozo da licença, respeitando a continuidade das atividades durante os afastamentos. Vale destacar que não há qualquer dispositivo legal que exija que o servidor goze a licença-prêmio durante os anos em serviço", destacou. Sobre o quadro pessoal, a Seplag esclareceu que permanece impedida de realizar novas nomeações pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).