O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu a suspensão da lei que instituiu o serviço de mototáxi no DF. A justificativa é de que o DF extrapolou a competência ao legislar sobre norma que compete à União. A Lei Distrital n; 5.309, de 18 de fevereiro de 2014, ainda não regulamentada, instituiu o serviço de mototáxi na capital, mas uma lei federal de 2009 já tratava do tema. De acordo com a Constituição Federal, cabe à União legislar, privativamente, sobre trânsito e transporte de passageiros, entre eles os de mototáxi. A ação foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O impasse entre as leis federal e distrital pode prejudicar os mototaxistas em todo o Distrito Federal, segundo avaliação de Luiz Carlos Garcia, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (SindMoto/DF), entidade que defende na capital os mototaxistas e os motofrentistas. ;Como é que o GDF regulamenta uma lei que já estava regulamentada?;, indagou.
;Por causa de politicagem, o GDF complicou a nossa situação, que era muito simples. Quando foi publicada a lei federal, o GDF só tinha que ter publicado um decreto acatando a lei e ponto final. Agora, o governo atual está sendo omisso em não resolver logo essa questão que envolve diretamente os mototaxistas e eles não podem ficar sem trabalhar por causa desse equívoco;, reclamou Luiz Carlos.
Em 30 de julho de 2009, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n; 12.009, regulamentando o exercício das atividades profissionais em transporte de passageiros - os mototaxistas - em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, em todo o país. Apesar da legislação federal, em 18 de fevereiro de 2014, durante o governo Agnelo Queiroz, a Lei Distrital n; 5.309 instituiu o serviço de mototáxi no Distrito Federal, especificando que o serviço deveria ser prestado por pessoa que atendesse aos requisitos da legislação federal sobre a matéria e proibindo a prestação do serviço na Região Administrativa de Brasília (RA I), entre outros temas. Mesmo o artigo 44 do documento tendo previsto a regulamentação da lei distrital no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação, a lei nunca foi regulamentada.
De acordo com o ofício do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ;a autonomia dos Estados e Distrito Federal não pode, na atividade legislativa, sobrepor-se à competência legislativa constitucionalmente repartida entre os entes federados nem usurpar aquela atribuída à União;. Isso significa que, para a PGR, o STF deve suspender a lei distrital o mais rapidamente possível, já que ;a norma pode gerar conflitos de atribuição entre órgãos de trânsito locais e federais e gerar insegurança jurídica para os próprios cidadãos dedicados ao serviço de mototáxi e para os consumidores;.
Trabalho
Há mais de 17 anos, com chuva ou sol, Jonas Nedson Silva transporta pessoas, entrega documentos, busca encomendas. O leva e traz diário tem um preço, valor negociado diretamente com o cliente, e que depende da distância a ser percorrida, da dificuldade do trajeto, do horário e até mesmo da condição financeira do interessado. Morador de Planaltina, Jonas é um dos cerca de 1.500 mototaxistas do Distrito Federal, cuja atividade está na mira da justiça.
O mototaxista de Planaltina não quer saber de polêmica. Ele cuida para que a atividade profissional seja feita com a máxima segurança possível. O homem jamais transportou um cliente sem o capacete e redobra o cuidado em locais onde o asfalto ainda não chegou. Orgulhoso, conta que nunca sofreu um acidente grave. E que jamais recusou trabalho. Mas a ação da Procuradoria Geral da República (PGR) está lhe dando uma certa dor de cabeça.
Do serviço feito sob duas rodas, Jonas garante o bem-estar da família, a mulher Isabel, que é diarista, e as duas filhas, Ana Cristina e Ana Beatriz, respectivamente de 10 e 15 anos. ;Nós somos como anjos da guarda. Nos desdobramos para atender as necessidades das pessoas. E até quando o ônibus demora a passar, as pessoas chamam a gente. Espero que esse problema não dificulte o nosso trabalho, porque é assim que sustentamos a família;, afirma.