<div style="text-align: justify">A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) permanece com a responsabilidade de gerenciar as águas subterrâneas na capital. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e Territórios emitiu liminar que suspende a lei n; 5.764, que alterava a competência do órgão. A decisão fica submetida a avaliação dos demais membros do órgão. </div><div style="text-align: justify"> </div><div style="text-align: justify"><a href="#h2href: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">Leia mais notícias em Cidades</a> </div><div style="text-align: justify"> </div><div style="text-align: justify">[SAIBAMAIS]A ação tinha sido vetada pelo governador do DF, Rodrigo Rollemberg, mas a Câmara Legislativa manteve a proposta. Rollemberg considerou o ato como inconstitucional, pois o funcionamento das entidades da administração pública do DF é de responsabilidade do governador. </div><div style="text-align: justify"> </div><div style="text-align: justify">Durante o período de recesso, as medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade devem ser analisadas posteriormente pelo órgão colegiado. O desembargador se baseou no artigo 10 da lei 9.868 de 1999.</div>