O governo federal deve repassar aos estados os recursos das multas da repatriação até o próximo o próximo dia 20. Com o novo critério ; que garante aos estados uma participação também nas multas e não apenas no imposto de renda ; o Governo do Distrito Federal espera receber R$ 54 milhões. O repasse, no entanto, estaria condicionado à assinatura, por parte dos governadores, de um documento em que se comprometem a tomar medidas para garantir o ajuste fiscal e a sustentabilidade dos sistemas de previdência dos servidores públicos.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (7/12), após uma reunião entre o presidente, Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e os governadores. Em nota, o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que os líderes dos Executivos locais saíram do encontro "animados com a perspectiva de receber os recursos das multas da repatriação ainda esse mês". O chefe do executivo local afirmou, ainda, que a União "exigirá, para dar aval em operações de crédito requeridas a partir de janeiro de 2017, que os estados cumpram essas medidas de ajuste fiscal e previdenciário".
Em nota, a Presidência da República chamou o compromisso com a adoção do conjunto de ajustes de "Pacto de Austeridade pela Retomada do Crescimento". O pacto incluiria a "instituição do Novo Regime Fiscal, estabelecendo limites de despesas por 10 anos" e o "aumento da contribuição previdenciária dos servidores, extensivos a inativos e pensionistas, com implementação até 2019". De acordo com o Planalto, os governadores concordaram com as condições impostas para a concessão de avias pela União.
STF
Os governadores já haviam ido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir que o governo federal mudasse os critérios para a divisão das verbas da repatriação. Inicialmente, o Planalto pretendia repassar apenas os recursos sobre o imposto de renda.
Os governos locais, que alegam estar em sérias dificuldades financeiras até para honrar os salários dos servidores, defenderam o novo critério para a divisão argumentando que a multa faz parte do valor integral arrecadado e, por isso, também deveria ser repassada pelo Fundo de Participação dos Estados e do DF.
Nos critérios orginais (apenas com o repasse do valor do imposto de renda), o GDF estimava receber R$ 27,1 milhões. Com a inclusão das multas, a expectativa de faturamento dobra.
Com informações da Agência Brasília