Mulheres violentadas serão notificadas quando agressores sairem da prisão

Determinação do TJDFT inclui ainda avisos sobre medidas protetivas, condenações e absolvições. A regulamentação é para dar mais proteção às vítimas

A mulher vítima de violência doméstica deverá ser comunicada pessoalmente dos atos processuais referentes ao agressor. Por exemplo, se o homem entrar ou, principalmente, sair da prisão, a mulher deverá ser informada por meio de intimação pessoal. A regulamentação dos atos processuais foi determinada pelo TJDFT no início deste mês e inclui ainda comunicado nos casos de concessão ou revogação de medidas protetivas de urgência; designação de data para audiência; e decisão que implique condenação ou absolvição do réu. O objetivo é dar mais segurança à vítima.

[SAIBAMAIS]A medida está prevista no artigo 21 da Lei Maria da Penha. Prevê que as intimações sejam feitas por telefone, e-mail ou por outro meio tecnológico célere e idôneo. Para que isso seja possível, é imprescindível que a vítima mantenha seus dados cadastrais atualizados no juízo competente. Quando a intimação por esses meios for frustrada, a vara deverá providenciar a comunicação por via postal, com Aviso de Recebimento em Mão Própria ; AR/MP.

Somente nos casos em que o agressor sair da prisão ou que suspendam a medida protetiva de urgência de afastamento é que a intimação deverá ser feita por telefone, prioritariamente. Se não tiverem sucesso, um oficial de Justiça, em regime de plantão, terá de comunicar a vítima.