Defensor dos taxistas, Agaciel Maia (PR) questionou a validade do PL. Para ele, a evolução da proposta na Casa poderá significar anulação futura. ;Estamos correndo o risco de termos feito todo esse esforço, e o TJ (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) considerar inconstitucional. Quem pode propor tarifas e meios de transporte é o Executivo e não os deputados, o que gera vício de iniciativa;, justificou.
Telão
Pelo segundo dia consecutivo, a votação foi acompanhada por representantes das duas categorias do lado de fora da Câmara. Novamente, eles ficaram em áreas distintas, escoltados pela PM. Dois telões foram montados no local para que todos pudessem acompanhar a sessão. ;Gostei do que aconteceu. Trabalho no esquema do Black, não teria grande mudança, mas estou satisfeito pelos colegas. Somos pacíficos, queremos trabalhar;, Wendel Carlos da Silveira, 39 anos.
A cada discurso, repassado ao vivo, a parte afetada pelos votos se manifestava. Quando um parlamentar se declarava a favor do Uber, os motoristas do aplicativo aplaudiam. Quando ocorria situação oposta, vaiavam. A presidente do Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas do DF (Sinpetáxi), Maria do Bomfim, explicou que ;a reação dos colegas é natural, porque a categoria pode ser prejudicada com a implementação do Uber.; Segundo ela, a emenda que libera o serviço, mas não permite a vigência da versão econômica ;equilibra o mercado;.
Em nota, o Uber informou que ;as limitações impostas pelo PL votado hoje tornam o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. Estas limitações artificiais tornam tanto o UberBlack como o Uber X ineficientes, impossibilitando que eles sirvam à cidade.;
As novas regras
Entenda o Projeto de Lei N; 777/2015 aprovado pelos deputados distritais:
; São seis páginas de texto e nenhuma menção específica ao aplicativo de caronas pagas Uber e sua versão mais barata, o Uber X. O projeto foi enviado pelo GDF à Câmara Legislativa para regulamentar o serviço e passou por modificações dos parlamentares. Agora, seguirá para sansão do governador
; Consta, no artigo 1;, que a norma criará o Serviço de Transporte Individual de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede do DF (Strp-DF)
; Os taxistas podem participar do serviço por meio de aplicativos e caberá ao Executivo local ;definir o órgão de normatização, gestão e fiscalização; do sistema
; Empresas do ramo do transporte por aplicativo terão de se adequar às normas locais para atuar na capital
; O projeto cria o Certificado Anual de Autorização, emitido pela Secretaria de Mobilidade para motoristas do Uber, após o pagamento de taxas e adequações do veículo a regras específicas. Entre elas, estar emplacado no DF e adequado para receber cães guia e cadeirantes, por exemplo
; Há, ainda, diretrizes a serem cumpridas pela empresa, como Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitida no
Brasil e uma matriz ou filial na capital federal.
; Para se adequar, o Uber precisará manter um escritório em Brasília
; O texto define multas para infrações às normas. Para o motorista, os valores variam de R$ 600 a R$ 2 mil e, para a empresa, de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, com valores dobrados para ambos, em caso de reincidência
; Cria o Uber Táxi, com a possibilidade de os taxistas operarem o sistema. Para isso, terão de cobrar de acordo com a tarifa do aplicativo, desligando o taxímetro
; O veículo executivo deve atender, além do Código de Trânsito Brasileiro, especificações e equipamentos
; Estabelece idade máxima de cinco anos para os veículos movidos a gasolina, álcool e bicombustíveis; e oito anos para veículos adaptados, híbridos e elétricos. Em ambos os casos, a idade deve ser contada a partir do primeiro Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos