Em primeira instância, a Justiça deferiu liminar permitindo o enquadramento da dívida de Luiz Estevão no Refis. O Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União, órgão vinculado à AGU que acompanha o cumprimento do acordo com o empresário, recorreu. O caso está no Tribunal Regional Federal da 1; Região, em Brasília. A AGU entende que a dívida do ex-senador não é tributária e, portanto, não se enquadra no Refis.
;Em razão do deferimento da referida liminar, o acordo com o Grupo OK está suspenso desde novembro de 2015;, informou, por meio de nota, a Advocacia-Geral da União. ;A AGU não desistiu da ação de cobrança contra o Grupo OK e segue discutindo parte do débito apontado pelo TCU como fruto de irregularidade que a empresa ainda contesta;, acrescenta a Advocacia. Para a AGU, Luiz Estevão ainda deve R$ 765 milhões, mas esse valor tem que ser corrigido desde 2012. ;Com a prisão do ex-senador, não há interferência na cobrança ou no acordo;, explicou a Advocacia-Geral da União.
Histórico
Na época da assinatura do acordo, a então procuradora-geral da União, Hélia Maria Bettero, classificou a negociação como ;a maior recuperação de dinheiro desviado dos cofres públicos da história do Brasil, e talvez, do mundo;. O advogado de Luiz Estevão, Marcelo Bessa, por sua vez, alegou na ocasião que a assinatura do acordo não representava um reconhecimento de responsabilidade pelos desvios, mas uma forma de acabar com o bloqueio de 100% sobre o patrimônio do empresário.
Paralelamente à negociação com a AGU, o Ministério Público Federal entrou com ações de improbidade contra Luiz Estevão e outros envolvidos no esquema do Fórum Trabalhista de São Paulo, como o ex-juiz Nicolau dos Santos Neto. Eles foram condenados pela Justiça Federal de São Paulo e, em 2013, o entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional Federal. Com a obra superfaturada, iniciada em 1992, os acusados desviaram R$ 170 milhões. Segundo o MPF, em valores atualizados, esse montante supera R$ 2 bilhões. A Justiça determinou que os réus condenados por improbidade administrativa devem devolver os recursos desviados, além de pagar danos morais e multa. Mas as ações de improbidade ainda não transitaram em julgado.