Os deputados vão votar, na sessão de hoje, projeto que dá aos funcionários de empresas públicas do Distrito Federal contratados até outubro de 1988, atualmente vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a opção de virarem estatutários. A medida, uma antiga reivindicação da categoria, inclui cerca de 23 mil empregados. Entre os principais benefícios, maior estabilidade e aposentadoria integral. Governistas alegam, porém, que a proposta é inconstitucional.
Entram no bolo as empresas com dependência do Tesouro, em liquidação e extinção. Em um primeiro momento, o alvo principal é a Sociedade de Abastecimento de Brasília (SAB) ; a estatal, atualmente, está sendo liquidada, e o próprio GDF quer remanejar funcionários do quadro. Outras na mira da medida são a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater).
De acordo com o relator da matéria, deputado Wellington Luiz (PMDB), a medida vai trazer uma economia de R$ 3,5 milhões aos cofres públicos do DF, com o corte de encargos como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). ;É um passo importante para os empregados públicos do Distrito Federal, que há tempos pedem pela aprovação da lei;, afirmou. ;Vamos economizar com o corte de benefícios;, continuou. Entre os trabalhadores envolvidos, o otimismo é quanto à aprovação ;Ao se analisar os prós e contras, a aposentadoria faz a diferença. Tem empregado com mais de 70 anos em atividade porque perde o direito ao salário integral ao se aposentar;, afirmou André Luiz Conceição, presidente do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (Sindser).
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